Notificação Recomendatória Circular

Notificação Recomendatória Circular n. 001/2023-GPEPSO

Secretário de Saúde do Estado e Secretários dos Municípios do Estado de Rondônia Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Defasagem das informações registradas pelos entes jurisdicionados junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Palavras-chave: Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) – Portaria/MS n. 1.646/2015 – defasagem de informações – atualização permanente dos registros – responsabilidade das direções estadual e municipais do SUS – Lei de Acesso à Informação – dever de transparência acerca das informações públicas de interesse geral ou coletivo – incentivo ao controle social – registros públicos pertinentes a profissionais de saúde – dever de manter atualizados os dados sobre vínculos, contratos e jornadas.

Notificação Recomendatória Circular n. 002/2023-GPGMPC

(Baixe o Arquivo) Procuradores Jurídicos Municipais Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PAMM)

OBJETO: Informar as medidas de cobrança adotadas nos termos da IN nº 69/2020/TCE/RO.

Palavras-chave:

Notificação Recomendatória Circular n. 001/2023-GPGMPC

(Baixe o Arquivo) Prefeituras Municipais Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PAMM)

OBJETO: Pagamento de adicional de periculosidade aos Procuradores Jurídicos Municipais.

Palavras-chave: Constituição Estadual – Emenda Constitucional n. 151/2022 – Previdência Social – Procuradorias Municipais – Procuradores Jurídicos Municipais – adicional de periculosidade – atividade de risco – verba remuneratória.

Notificação Recomendatória Circular n. 002/2022-GPGMPC

Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, Prefeitos e Secretários Municipais de Educação. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Recebimento de recursos federais da Educação.

Palavras-chave:

educação – cumprimento – providências – ações integradas – poder – público – plano nacional de educação – PNE – metas – redução – desigualdades – intergovernamental – gestor escolar – cargo – contas anuais – direito – fundamental

Notificação Recomendatória Circular n. 001/2022-GPGMPC

Secretaria de Estado da Educação de Rondônia e Secretários Municipais de Educação de Candeias do Jamari e Novo Horizonte do Oeste. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Inadimplência de transmissão de informações via SICONFI e SIOPE com impacto na distribuição de recursos de complementação da União referentes ao Valor Anual Total por Aluno (VAAT).

Palavras-chave:

órgãos – união – tendências – valor – anual – alunos – exercício financeiro – administração – federal – estadual – municipal – educação – direito fundamental – plano nacional de educação – PNE – repasses – dados – contábeis – VAAT – sanções

Notificação Recomendatória Circular n. 001/2020-GPGMPC

Secretários de Estado e aos titulares das entidades da Administração Indireta do Estado. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Notificação recomendatória para os Secretários de Estado e titulares das entidades da Administração Indireta do Estado que se abstenham de deflagrar ou dar continuidade a procedimentos licitatórios e/ou contratações para objetos não essenciais ou prescindíveis, que dificilmente poderão se concretizar em face da pandemia, enquanto perdurarem as medidas restritivas.

Palavras-chave: pandemia – corona vírus – saúde – Decreto n. 24.887 – medidas de prevenção – medidas restritivas – deflagração –procedimentos licitatórios – Supel – sobrepreço – responsabilização – mercado – continuidade

Notificação Recomendatória Circular n. 055/2019/GPEPSO

Prefeituras Municipais do Estado Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Notificação Recomendatória emitida às 52 Prefeituras Municipais – Diretrizes para divisão do objeto das licitações e tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas.