Concurso com vaga para procurador do MPC-RO tem 2º edital publicado

Concurso com vaga para procurador do MPC-RO tem 2º edital publicado

Foi divulgado nesta sexta-feira (2) o edital nº 2 do concurso público para o preenchimento de uma vaga para o cargo de procurador do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), além da formação de cadastro reserva.

A peça editalícia está disponível no sítio da entidade responsável pela realização do certame, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Também foi publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE-RO, edição 1920 (acesse aqui), que circula nesta sexta-feira.

No edital, são informados os procedimentos para solicitação de isenção de taxa pelos candidatos que estão amparados em duas leis estaduais. Uma delas é a Lei 3.764/2016, que isenta de pagamento da taxa os doadores de medula óssea devidamente cadastrados perante o Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome) que tenham efetivado a doação de medula óssea, bem como os doadores de órgãos e tecidos.

A outra é a Lei 4.105/2017, que isenta do pagamento de taxa de inscrição aqueles que prestam serviços à Justiça Eleitoral do Estado de Rondônia, como componentes da mesa receptora de voto ou de justificativa.

TCE e MPC assinam acordo com MP, MPT, Sesau e Fhemeron para campanhas sobre doação de medula óssea

TCE e MPC assinam acordo com MP, MPT, Sesau e Fhemeron para campanhas sobre doação de medula óssea

 O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) e o Ministério Público de Contas (MPC-RO) firmaram acordo de cooperação técnica com o Ministério Público estadual (MP-RO), a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron), visando à realização de campanhas de conscientização sobre a importância da doação de medula óssea para pacientes com doenças que afetam as células do sangue, como leucemias, anemia aplástica e linfomas, buscando fomentar o aumento e a atualização do cadastro dos voluntários.

 O ato de assinatura do documento ocorreu nessa quinta-feira (1º), na sede do MP, em Porto Velho, com a presença de representantes das instituições signatárias do acordo. Pelo TCE-RO, esteve o presidente em exercício, conselheiro Valdivino Crispim de Souza, e pelo MPC-RO, a procuradora-geral Yvonete Fontinelle de Melo.

 A campanha visará esclarecer os requisitos necessários para ser doador e quais procedimentos são realizados para cadastro e doação, dentre outros fatores que se mostrem importantes para conscientizar os doadores de medula óssea. 

Transporte fluvial para atender alunos da rede pública é tema de reunião com participação do MPC-RO

Transporte fluvial para atender alunos da rede pública é tema de reunião com participação do MPC-RO

A situação da prestação de serviços de transporte fluvial para atender à rede escolar estadual e municipal foi debatida durante reunião, realizada no dia 23 deste mês, na sede da Controladoria-Geral da União – Representação de Rondônia (CGU-RO), em Porto Velho, envolvendo órgãos federais e estaduais.

 

Estiveram presentes, além da CGU, o Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), a Marinha do Brasil, a Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Superintendência Estadual de Licitações (SUPEL).

 

MEDIDAS

 

Durante a reunião, foram expostos dados e informações, além de discutidas medidas que estão sendo adotadas visando regularizar o serviço de transporte escolar fluvial e, desse modo, atender os alunos das escolas da zona rural do município de Porto Velho.

Foi citada, de maneira pormenorizada, a pretensa contratação dos serviços, mediante licitação, capitaneada pela Seduc junto com a Supel, bem como as possíveis formas de solução para o desafiante modelo de transporte nos rios da região, visando a celebração de contrato ordinário para a manutenção dos serviços.

Trata-se de procedimento para atender a demanda de quase 950 alunos da região ribeirinha de Porto Velho da rede pública estadual e municipal de ensino, de acordo com os mapas e rotas fornecidos pela Seduc, que fez o levantamento das rotas em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar (CBM).

Já a Controladoria-Geral da União – Representação de Rondônia (CGU-RO) expôs uma série de dados, indicadores e informações sobre a situação do transporte escolar fluvial em Porto Velho.

Destacou-se, em especial, comparativo da prestação do mencionado serviço em Porto Velho com outras cidades de estados amazônicos, verificando-se indício de superfaturamento do serviço na capital rondoniense em todos os parâmetros pesquisados: preço por rota, custo por aluno, preço por diária, preço por tempo.

 

Durante a reunião, o Procurador Ernesto Tavares Victoria expôs a preocupação do Ministério Público de Contas para com a situação do transporte escolar em Rondônia, haja vista os graves problemas verificados na prestação desse importante serviço público.

Divulgado edital de concurso para o cargo de Procurador do MPC-RO

Foi lançado nesta sexta-feira (26) o edital do concurso público para provimento de uma vaga para o cargo de Procurador do Ministério Público de Contas de Rondônia (TCE-RO), além da formação de cadastro reserva. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é o responsável pela realização do concurso.

O edital está publicado, na íntegra, a partir da página 437 da edição nº 1915 do Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (acesse aqui) e também na página do Cebraspe, onde todas as comunicações do concurso serão feitas.

De acordo com o edital, as inscrições começam no próximo dia 2 de agosto, estendendo-se até 21 de agosto/2019, neste endereço eletrônico.

O concurso terá duas etapas: a primeira compreenderá duas fases, sendo provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, e provas discursivas, também de caráter eliminatório e classificatório.

Já a segunda etapa constará de investigação da vida pregressa e funcional, de caráter eliminatório; inscrição definitiva, de caráter eliminatório; prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Todas as etapas ocorrerão na cidade de Porto Velho. A data prevista para a aplicação das provas objetivas é o dia 19 de outubro de 2019, no turno da tarde. Já as provas discursivas serão realizadas no dia seguinte (20 de outubro), no período da manhã.

Corregedoria-Geral do MPC-RO realiza Correição Ordinária no Gabinete da Procuradoria-Geral

Dentro do Plano Anual de Correições Ordinárias estabelecido para o exercício 2019, a Corregedoria-Geral do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) abriu nessa terça-feira (2) ação correcional no Gabinete da Procuradoria-Geral. O procedimento se estenderá até o próximo dia 1º de agosto.

O ato de abertura da correição – que atende o disposto na Portaria nº 2/2019/GCG-MPC, disponível neste link – contou com a participação do corregedor-geral do MPC, o procurador Ernesto Tavares Victoria, e a procuradora-geral do órgão ministerial, Yvonete Fontinelle de Melo, assim como as equipes de correição e do Gabinete da Procuradoria-Geral.

Ao explanar sobre a importância das correições que o MPC realiza em suas unidades internas, o procurador Ernesto T. Victoria salientou que o procedimento tem, entre seus objetivos, o de acompanhar, compreender e avaliar o desempenho dos gabinetes, bem como orientar e propor medidas visando à melhoria dos serviços prestados pelo órgão.

“A proposta é buscar o aprimoramento institucional, verificando possíveis pontos de melhoria e apontando possíveis ‘gargalos’, além de pontos fortes e fracos”, disse Ernesto, ressaltando a importância de que todos participem e se envolvam nas atividades relacionadas à correição ordinária.

Já a Procuradora-Geral Yvonete Fontinelle, cujo gabinete é o segundo, neste ano, a passar por correição, também manifestou sua satisfação com o procedimento, lembrando seus efeitos positivos, em razão do apontamento de possíveis desequilíbrios, bem como da busca pela excelência dos serviços prestados pelo MPC. “É salutar, porque permite sabermos em que estágio estamos e o que pode ser melhorado”, acentuou.

INSTALAÇÃO

Após os pronunciamentos, foi assinado o termo de instalação da correição. Foram ainda pontuadas pela equipe da Corregedoria-Geral questões sobre o procedimento, incluindo seus desdobramentos, entre os quais, levantamento e aferição da estrutura do gabinete, análise de aspectos físicos, materiais, de pessoal e de gestão (organizacional e também de processos); aferição dos processos existentes, além de trabalho remoto, executado com auxílio de sistema informatizado.

A correição ordinária no Gabinete da Procuradoria-Geral do MPC atende à Portaria n. 2/2019/GCG-MPC, sendo que o edital foi publicado na edição 1879 do Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), disponível neste link. A correição também está em harmonia com o Plano Estratégico do Ministério Público de Contas, horizonte 2016/2019, no que tange ao aperfeiçoamento e padronização das rotinas internas de trabalho.

Ainda segundo o edital, a Corregedoria-Geral do MPC estará disponibilizando, no período da correição na Procuradoria-Geral, canais para reclamações correcionais dos interessados, tanto de modo eletrônico (formulário e e-mail) quanto presencial – neste caso, no Gabinete da Corregedoria-Geral, que funciona no quinto andar do edifício-sede do TCE-RO.

Em ação no Vale do Jamari, MPC repassa orientações a gestores, vereadores e técnicos municipais

Em cumprimento ao objetivo estabelecido em seu Plano Estratégico, horizonte 2016/2019, visando intensificar ações pedagógicas e preventivas junto aos entes jurisdicionados, o Ministério Público de Contas (MPC-RO) realiza mais um ciclo de visitas técnicas a municípios do Estado de Rondônia.

Desta feita, serão contemplados os municípios de Campo Novo de Rondônia, Buritis, Theobroma, Vale do Anari e Machadinho D’Oeste, todos do Vale do Jamari, sendo as visitas realizadas no âmbito do Poder Executivo de cada municipalidade e das respectivas Câmaras de Vereadores.

A atividade é coordenada pelo procurador de Contas Adilson Moreira de Medeiros, tendo sido convidado também a integrar a equipe o secretário executivo de Controle Externo do TCE-RO, Edson do Espírito Santo Sena, e iniciou-se na última segunda-feira (24) e se estenderá até esta sexta-feira (28).

Além de estreitar laços e conhecer um pouco da realidade dos entes visitados, estão sendo tratados assuntos como Regras de Final de Mandato, Institutos de Previdência, Dívida Ativa, Controle Interno, entre outros, enfatizando-se, “como benfazeja conduta do gestor previdente, que este se acerque de cautelas e de profissionais devidamente capacitados, tendo como fim maior a observância dos regramentos aplicáveis às matérias versadas”.

Nesse aspecto, foram visitados, na segunda-feira (24), no período da manhã, a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia e, no período da tarde, a Câmara Municipal, tendo, nessa ocasião, comparecido os vereadores da municipalidade. Já na terça-feira (25) a ação ocorreu, pela manhã, na Prefeitura de Buritis e, à tarde, na respectiva Câmara Municipal.

Além das informações já constantes do planejamento da atividade, serviram-se as visitas para colher demandas oriundas dos entes jurisdicionados e, também, para esclarecimento de eventuais dúvidas surgidas na ocasião.

Município de Ji-Paraná passa a disponibilizar Carta de Serviços após notificação do MPC-RO

A atuação proativa do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), por meio de notificação encaminhada ao município de Ji-Paraná, resultou na adoção, por parte da municipalidade, das medidas necessárias à adequação às normas editadas pela Lei Federal n. 13.460/2017, no tocante à divulgação de Carta de Serviços aos Usuários.

A Notificação Recomendatória n. 22/2018-GPGMPC (disponível neste link) foi expedida pela Procuradoria-Geral do órgão a partir da constatação da omissão do município no que se refere à disponibilização online da Carta de Serviços.

MEDIDAS SANEADORAS

Ainda dentro do prazo estipulado pelo MPC, a Prefeitura de Ji-Paraná, por meio de expediente, informou sobre as ações efetivadas, a fim de solucionar o problema, em especial a publicação da carta de serviços no portal oficial do município (acesse aqui), na página inicial.

Acrescenta, ainda, que as informações estão sendo disponibilizadas por categorias de serviços e se encontram em constante atualização e complementação.

O órgão ministerial, por sua vez, ao acessar o site mencionado, confirmou a disponibilização da carta do modo como informado no oficio, destacando que, excetuando pequenos aprimoramentos, as informações essenciais previstas na Lei Federal n. 13.460/2017 estão disponíveis ao público usuário da internet.

Tendo em vista o atendimento e cumprimento das medidas pelo município, o MPC-RO considerou satisfatoriamente atendida a NR 22/2018, determinando seu arquivamento, após referendo do Colégio de Procuradores, conforme dispositivo da Resolução n. 001/2014/CG-MPC (ar. 14, “caput”).

Enfatize-se que a disponibilização da Carta de Serviços passa a ser obrigatória para todos os municípios a partir desta segunda-feira, 17 (art. 25, III, da Lei Federal n. 13.460/2017).

Em sessão plenária, TCE referenda decisão e mantém suspensa licitação do transporte público de Porto Velho

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), em sessão plenária nessa quinta-feira (16), referendou, por unanimidade, a Decisão Monocrática GCFCS-TC nº 0042/2019 expedida este mês, mantendo, desse modo, a determinação à Prefeitura de Porto Velho de suspensão imediata do edital de concorrência pública, cujo objeto é a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na Capital.

Após a leitura do voto, os membros do Colegiado se manifestaram no sentido de que as infringências e falhas verificadas no edital são graves o suficiente para impedir a continuidade do procedimento, sendo citados itens que fragilizam e até mesmo restringem a competitividade do edital, como exigências sem amparo legal, restrição de participação e critérios discrepantes de pontuação, entre outros.

Assim, o Pleno entendeu que as impropriedades evidenciadas na decisão relativamente à peça editalícia ofendem princípios que regem a administração pública e, em razão disso, ratificaram, na integralidade, a decisão monocrática, já que esta encontra-se amparada em fundamentados elementos jurídico-legais, entre os quais, o receio de consumação de grave irregularidade (“fumus boni iuri”) e de ineficácia da decisão final da Corte (“periculum in mora”).

COLEGIADO

Durante a apreciação do voto, os membros do Pleno do TCE-RO ainda manifestaram seu repúdio contra declarações do gestor de Porto Velho divulgadas na mídia local, relativamente à atuação de membro do MPC na fiscalização do mencionado edital de concorrência pública, insinuando possível interesse político.

Na oportunidade, os conselheiros, em seus pronunciamentos, fizeram questão de rechaçar as insinuações, ressaltando a histórica e firme atuação em processos dessa natureza, tanto do MPC quanto do TCE rondoniense.

MPC faz diligência investigativa na Fhemeron visando verificar falta de insumos para coleta de sangue

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), por meio da procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, acompanhada de assessores, realizou nessa quinta-feira (9) visita-surpresa à Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron), em Porto Velho.

Na atividade desenvolvida na Fhemeron, os representantes do órgão ministerial tiveram como objetivo verificar a procedência de denúncia feita ao MPC, segundo a qual estaria faltando insumos básicos para o funcionamento daquela unidade de saúde, acarretando, consequentemente, na perda de doações de sangue à fundação.

A procuradora do MPC, Érika Saldanha, durante a visita-surpresa na Fhemeron

Além de conhecer os processos relacionados à coleta, triagem, processamento, transporte e armazenamento de sangue, a procuradora Érika Saldanha ainda visitou o almoxarifado da entidade para conhecer a real situação de seu estoque de insumos (bolsas, tubos, luvas, entre outros).

Apurou-se, ainda, extrema fragilidade nos controles de estoque, que são totalmente manuais e feitos por um único servidor o que acaba por facilitar extravios, perdas por vencimentos e, principalmente, a falta de insumos.

Além disso, o MPC deparou-se com montanhas de caixas contendo tubos de hemólise (cerca de 940 caixas), com prazo de validade vencido, o que desafia providências para apurar responsabilidades.

Tudo o que foi levantado durante a visita-surpresa – incluindo informações e dados coletados e registros fotográficos feitos – servirá como subsídio para notificação a ser expedida pelo Ministério Público de Contas, além de outras possíveis medidas.

Nota de repúdio

O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia vem, por meio desta, repudiar os ataques totalmente infundados disparados pelo Prefeito do Município de Porto Velho, contra a Procuradora Erika Patrícia Saldanha de Oliveira, em programa de rádio veiculado na data de ontem (09.05.2019) a respeito de sua atuação na fiscalização do edital de concorrência pública, referente à concessão do serviço de transporte coletivo urbano da municipalidade.

Este órgão ministerial, por qualquer de seus membros, jamais pugna por qualquer medida processual sem fundamento jurídico para tanto.

No caso concreto, a simples leitura do opinativo ministerial não deixa margem de dúvida quanto às falhas existentes no edital, tanto que a tutela pleiteada foi deferida pelo Relator da matéria.

Se, como insinua o Prefeito, não houvesse fundamento jurídico para a medida, seria forçoso concluir que a decisão do Conselheiro Relator também teria motivação política, o que, por óbvio, não corresponde à realidade.

O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, portanto, reafirma a total lisura da Procuradora e do douto Relator que atuaram no caso e convida a todos os cidadãos a acompanharem, por meio do sistema de processo de contas eletrônico – PCE (proc. nº 848/19), os atos praticados no processo, todos públicos, de modo a que possam chegar às próprias e fundamentadas conclusões, livres de aleivosias lançadas com objetivos políticos.

 

Porto Velho, 10 de maio de 2019