MPC-RO alerta gestores do Estado para que, durante a pandemia, não realizem gastos em eventos e ações não essenciais

Foi expedida pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO) Notificação Recomendatória Circular, encaminhada aos gestores de órgãos da administração direta e indireta do Estado, com diretrizes quanto à observação de não prosseguimento de processos relativos a gastos com eventos em geral, os quais não são essenciais (prescindíveis) e que dificilmente vão se concretizar em razão do atual cenário de pandemia e das medidas restritivas instituídas pelo estado de calamidade pública.

A Notificação Recomendatória Circular n. 001/2020-GPGMPC (cuja íntegra está disponível neste link) tem, entre seus fundamentos, representação interposta pelo MPC-RO, ainda no mês de fevereiro/2020, e aceita pelo Tribunal de Contas (TCE-RO), para que o Estado adotasse medidas preventivas e proativas em face dos efeitos financeiros provocados pela pandemia, de modo a garantir, com prioridade absoluta, que não faltem recursos para as despesas necessárias ao combate da crise sanitária, além da indispensável continuidade da máquina pública.

Em razão disso, foi instituído, pelo Estado, o Plano de Contingenciamento de Gastos para o Enfrentamento da Pandemia de Covid-19, cuja observância é obrigatória aos gestores de órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta.

GASTOS DE ATÉ R$ 4,5 MILHÕES

Em que pese os atos dos órgãos de controle e do próprio Estado, o MPC-RO, em ação fiscalizatória, identificou publicações efetivadas por entes públicos estaduais relativas à deflagração de licitações para contratação de serviços que, aparentemente, não têm relação com necessidades prementes afetas à situação de pandemia e cuja descontinuidade não implicaria em danos para as atividades executadas pela administração pública.

Na relação de contratações, aparecem algumas com valores consideráveis – uma delas, inclusive, supera os R$ 4,5 milhões. O Ministério Público de Contas ainda pontua que, dada a desregulação do mercado provocada pelo atual cenário de crise sanitária, há o risco de que tais contratações sejam firmadas em valores ainda mais vultosos, podendo até mesmo implicar em eventual prática irregular de sobrepreço.

Há ainda outro ponto enfatizado pelo MPC: a deflagração e a continuidade de procedimentos licitatórios e de contratações de objetos não relacionados à pandemia e não essenciais sobrecarrega a máquina administrativa, notadamente a área responsável pela condução dos procedimentos licitatórios do Estado, cujo foco deve estar centrado nas demandas diretamente relacionadas ao momento excepcional.

 

TCE, MPC e Judiciário assinam recomendação para estimular cobrança de dívida ativa pelos municípios de RO

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) e o Ministério Público de Contas (MPC-RO), em conjunto com o Tribunal de Justiça (TJ-RO) e a Corregedoria-Geral de Justiça, celebraram ato recomendatório para estimular por parte dos municípios rondonienses a cobrança de créditos referente à dívida ativa pela via administrativa. A proposta é diminuir o número de processos em tramitação e aumentar a arrecadação dos entes públicos.

Publicada no Diário Oficial eletrônico do TCE-RO, edição 2.134, que circulou no último dia 22, a recomendação foi assinada pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Paulo Curi Neto; pelo procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros; pelo presidente do TJ-RO, desembargador Paulo Kyiochi Mori; e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Valdeci Castellar Citon.

De modo resumido, é recomendado aos municípios que adotem providências visando ao aprimoramento da sistemática de cobrança da dívida pública, assim como implementem em seus respectivos âmbitos legislativos a normatização necessária para possibilitar sistema alternativo de cobrança de dívida pública (como, por exemplo, o protesto extrajudicial do título) e ainda que estabeleçam patamar mínimo de cobrança nas execuções fiscais.

Na oportunidade, as instituições ainda destacam que a cobrança da dívida ativa por parte dos municípios apresenta limitações que causam prejuízos ao erário, não se mostrando eficiente na sua finalidade principal, ou seja, contribuir para a geração de recursos suficientes para o atendimento das demandas sociais.

SEGURANÇA

A proposta é que, a partir do ato conjunto, seja dada segurança ao gestor no tocante à recuperação da dívida, mostrando que há uma via administrativa para a recuperação desses créditos.

Outro ponto importante foi a possibilidade de inscrição dos devedores em cadastros de restrição ao crédito (tipo SPC e Serasa) como forma de estimular o pagamento.

Como medida de controle, foi recomendada ao Controle Interno de cada Município que acompanhe a implementação das ações contidas no ato recomendatório, fazendo constar das prestações de contas anuais relatórios de acompanhamento com opinião pela implementação ou não das medidas mencionadas na recomendação.

Termo de cooperação firmado entre TCE e PC estimula ações conjuntas de combate à corrupção e ao desvio de recursos

Foi celebrado nessa quarta-feira (24) acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) e a Polícia Civil (PC-RO). O documento formaliza o esforço dessas instituições em fortalecer a atuação no enfrentamento aos desvios de recursos públicos e no combate à corrupção e aos crimes contra o erário.

Assinaram o documento, pelo TCE-RO, o conselheiro presidente Paulo Curi Neto, e pela PC-RO, o delegado-geral Samir Fouad Abboud. O ato ainda contou com a participação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-RO), Adilson Moreira de Medeiros, e de gestores e diretores de unidades que integram as instituições.

O termo estabelece que, ao longo de sua vigência, o TCE e a Polícia Civil promovam a conjugação de esforços visando a ampliação de ações conjuntas direcionadas à obtenção de maior eficácia e racionalidade nos procedimentos relacionados à apuração e repressão a eventuais irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da administração pública, desde que configurem ilícitos penais de atribuição investigativa da PC.

Outro objetivo proposto é a aproximação dos respectivos setores responsáveis pela produção de informações estratégicas e de inteligência, assim como a promoção e o desenvolvimento conjunto entre TCE e PC de ações pedagógicas e projetos institucionais de interesse comum, mediante a utilização recíproca de estrutura física e técnico-operacional.

Durante a assinatura do convênio, foram pontuados benefícios que o acordo traz às instituições, uma vez que possibilita maior racionalização e otimização de procedimentos e atividades, por meio da soma de expertises e do compartilhamento de boas práticas e de ações em comum, resguardadas, obviamente, as esferas de competência de cada órgão.

Após representação do MPC-RO e decisão do TCE-RO, Estado institui plano para contingenciar gastos durante a pandemia

Em ato publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira (2), o Executivo Estadual, em cumprimento à representação do Ministério Público de Contas (MPC-RO) e decisão do Tribunal de Contas (TCE-RO), institui o Plano de Contingenciamento de Gastos para Enfrentamento da Pandemia do novo coronavírus (Covid-19), cujo objetivo é promover ações que reduzam o impacto da calamidade pública causada pela pandemia nas finanças do Estado.

No Decreto n. 25.108, de 2 de junho de 2020, que vale para toda a administração direta e indireta, o Estado observa cumprimento às medidas proativas e preventivas determinadas pelo TCE e pelo MPC (Processo 00863/2020/PCe – acesse aqui), em razão da possibilidade de desequilíbrio orçamentário-financeiro, assim como a necessidade de proteger a continuidade da máquina administrativa.

Na ocasião, os órgãos de controle enfatizavam a óbvia necessidade estatal de adotar medidas para enfrentamento da crise e salvar vidas. Porém, alertavam para que houvesse, por parte dos gestores, medidas preventivas, dada a possibilidade de colapso do sistema financeiro, em face do aumento das despesas e consequente redução de entrada de receitas.

Tendo em vista tal cenário, o TCE-RO e o MPC-RO buscavam, com os atos proferidos, garantir com prioridade absoluta que não faltassem recursos para as despesas necessárias ao enfrentamento e superação da crise causada pela pandemia, como também para a continuidade das atividades desenvolvidas pela administração pública em favor da coletividade.

PLANO DE CONTINGENCIAMENTO

Nesse aspecto, uma das medidas mais importantes determinadas pelo Tribunal de Contas, em acolhimento à representação do Ministério Público de Contas, foi a apresentação do plano de contingenciamento de despesas pelo Estado, contendo, além dos gastos considerados não estratégicos ou essenciais pela instância de governança, todos os atos ou despesas com respectivos valores monetários que deveriam ser objeto de abstenção ou restrição ao mínimo necessário.

Nesse ponto, o Decreto Estadual n. 25.108/2020 suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública e até o retorno da capacidade financeira e orçamentária do Estado, a celebração de novos contratos da administração pública com terceiros, excetuados aqueles com objeto relacionados ao enfrentamento da pandemia e serviços públicos essenciais, bem como àqueles decorrentes de adesões a atas ou sistemas de registro de preços, que impliquem em economicidade ao erário.

De igual modo, está suspensa a concessão de incremento remuneratório a quaisquer agentes públicos, seja a que título for (revisão geral, recomposição, realinhamento, reajuste e progressões verticais e horizontais), exceto aqueles decorrentes de ordem judicial ou determinação legal anterior à calamidade pública.

O decreto ainda impõe uma série de limitações e reduções referentes a despesas de custeio (combustível, material de almoxarifado, gastos com energia elétrica e água) e materiais de consumo, além de outras de ordem funcional e operacional.

Informativo mostra efetiva atuação do MPC-RO durante a pandemia

Documentos, ações e iniciativas do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), durante o período da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19), foram reunidos em um informativo disponibilizado à toda sociedade por meio da página eletrônica do órgão ministerial (acesse aqui).

Elaborada pela assessoria da Procuradoria-Geral do MPC-RO, a publicação traz números e detalhes dos principais atos e procedimentos realizados no período, subdivididos em cinco grandes áreas: notificações recomendatórias, atuações conjuntas, representações interpostas, notificações conjuntas e petição.

De acordo com o Procurador-Geral do MPC, Adilson Moreira de Medeiros, o informativo mostra que, mesmo com grande parte de sua força de trabalho atuando de modo remoto (“home office”) devido à pandemia, segue efetiva a prestação constitucional do MPC-RO, com diretrizes sólidas de qualidade e produtividade.

MPC-RO e MP-RO expedem recomendação ao Estado e municípios com medidas a serem adotadas no momento de retorno às aulas presenciais

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) e o Ministério Público Estadual (MP-RO), por meio do Grupo de Atuação Especial da Infância, Juventude e Defesa da Educação (GAEINF) e da 18ª Promotoria de Justiça de Porto Velho (Curadoria da Educação), emitiram Recomendação Conjunta que dispõe sobre a execução de política educacional diante dos impactos da pandemia do coronavírus (Covid-19), com reordenação das atividades pedagógicas no ano letivo e adoção de medidas a serem adotadas, no momento em que for deliberado o retorno às aulas presenciais.

O documento é destinado ao secretário de Educação do Estado e aos municípios e leva em consideração, entre normas e diretrizes estabelecidas por autoridades sanitárias, nota técnica emitida pelo Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação do Estado de Rondônia (GAEPE/RO) recomendando que o retorno das atividades escolares presenciais seja feito de forma planejada e gradual nas unidades das redes de ensino, em regime de colaboração entre o Estado e municípios, a partir da apresentação de um plano com protocolo a ser adotado por município.

O retorno das aulas presenciais deverá ser condicionado à prévia comprovação da avaliação de risco na saúde pública que autorize a abertura das unidades escolares com segurança, fundamentado por especialistas na área epidemiológica estadual, e com observância às diretrizes do Ministério da Saúde, aos Protocolos de Manejo Clínico da Covid-19 e às diretrizes do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV).

Expedida na última quarta-feira (27), a Recomendação Conjunta do MPC e MP traz um total de 20 itens, com orientações que versam sobre medidas sanitárias preventivas e de combate ao coronavírus, abordando questões como distanciamento social na rotina escolar e na sala de aula; necessidade de retorno gradual e em menor número de alunos; disponibilização de lavatórios e de produtos de higienização, entre outras providências.

Na área pedagógica, algumas das orientações são: a aplicação de metodologias e instrumentos para o diagnóstico das dificuldades em relação à aprendizagem que se procurou desenvolver no modelo não presencial; e avaliação, individualizada, das aprendizagens e habilidades desenvolvidas, de acordo com o perfil de cada estudante e execução de programas de reforço escolar.

O documento também traz medidas a serem adotadas para estudantes com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento e aqueles com altas habilidades, pedindo que seja garantida a frequência às turmas regulares e ao atendimento especializado (AEE) com plena acessibilidade, quando necessário, com serviço de apoio especializado para atender às peculiaridades da educação especial.

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Outro ponto contemplado pela recomendação é o corpo de profissionais da educação. De acordo com o documento, deverá ser feito um acolhimento aos professores e demais profissionais da área. Nesse contexto, deverão ser implementadas medidas sanitárias adequadas e ofertado apoio psicológico para o grupo, a fim de prepará-lo emocionalmente para receber os alunos e suas famílias.

Assinam a recomendação, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de Medeiros e os promotores de Justiça do Ministério Público de Rondônia, Marcos Giovane Ártico (coordenador do Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação e Infância) e Alexandre Jésus de Queiroz Santiago (titular da Promotoria da Educação de Porto Velho). (Fonte: Departamento de Comunicação Integrada – DCI/MP-RO)

Gaepe-RO: ato conjunto do TCE, MPC, MP, TJ e DPE recomenda manutenção da suspensão das aulas no Estado e municípios

Criado no Dia Internacional da Educação (28 de abril), o Gabinete de Articulação para Enfrentamento da Pandemia na Educação em Rondônia (Gaepe-RO), uma rede interinstitucional que conta com o Tribunal de Contas (TCE-RO), os Ministérios Públicos de Contas (MPC-RO) e Estadual (MP-RO), o Tribunal de Justiça (TJ-RO), a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) e, ainda, o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) e o Instituto Articule, expediu nessa quinta-feira (30) seu primeiro ato conjunto.

Em uma ação inédita e histórica, os representantes das instituições públicas que integram o Gaepe-RO assinaram nota técnica (cuja íntegra pode ser lida neste link) recomendando ao governador do Estado e aos prefeitos dos 52 municípios de Rondônia a manutenção da suspensão temporária das aulas presenciais nas redes de ensino do Estado e dos municípios, como medida de prevenção ao contágio por coronavírus (Covid-19), sem prejuízo da possibilidade de realização de atividades educacionais não presenciais ou remotas, mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação, observando-se as orientações contidas no parecer aprovado pelo Conselho Nacional de Educação, na última terça-feira (28).

A medida de urgência leva em consideração, entre outros motivos, o teor do Decreto nº 24.979, de 26 de abril de 2020, que estabeleceu novo regramento para as atividades educacionais, em seu artigo 4º, estendendo a sua suspensão até 17 de maio para a rede estadual, mas autorizando as redes municipais a retomarem às atividades já a partir da próxima segunda-feira (4 de maio).

Essa possibilidade preocupa os órgãos fiscalizadores, já que, segundo dados da própria administração estadual, a propagação da doença em Rondônia ainda está em curva ascendente, o que, aliada à subnotificação de casos da doença por não haver testagem massiva e à inexistência de equipamentos e estruturas suficientes na rede de saúde para atender os infectados, reforça o posicionamento do Gaepe-RO, que, em sua nota técnica, considera “prematura a adoção de medidas de liberação das atividades escolares neste momento”.

VOLTA ÀS AULAS

Ainda na nota técnica, as instituições integrantes do Gaepe-RO recomendam o retorno planejado e gradual das atividades escolares presenciais nas unidades das redes de ensino, em regime de colaboração entre o Estado e municípios, ocorra a partir da apresentação de um plano com protocolo a ser adotado por cada município, condicionado à prévia comprovação da avaliação de risco na saúde pública que autorize a abertura das escolas com segurança, fundamentado por especialistas na área epidemiológica estadual, e com observância às diretrizes do Ministério da Saúde, aos Protocolos de Manejo Clínico da Covid-19 e às diretrizes do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública.

E ainda que, antes da volta às aulas, seja elaborada uma estratégia a fim de contemplar o acolhimento de profissionais e alunos, com avaliações e orientações de saúde, a realização de análise diagnóstica para identificar defasagens em todo processo de aprendizagem (conhecimentos, habilidades, valores e atitudes), visando customização de plano de ação, previamente elaborado, voltado à recomposição dos programas de ensino relativos a cada nível, etapa e modalidade, observadas, de igual forma, para fins de reformulação do calendário, as orientações aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Assinam a nota, o presidente do TCE-RO, conselheiro Paulo Curi Neto; o procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros; o desembargador do TJ-RO, Isaías Fonseca Moraes; os promotores de Justiça do MP-RO, Marcos Geovani Artico e Alexandre Jésus de Queiroz Santiago; e o defensor público da DPE-RO, Sérgio Muniz Neves.

Combate à pandemia: MPC expede notificação com orientação ao Estado visando correta classificação orçamentária de despesa

A constatação da realização, pela administração estadual, de despesas relacionadas ao combate à pandemia de coronavírus (Covid-19) cuja classificação orçamentária ocorreu à revelia da ação programação própria levou o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) a expedir, de modo coletivo, notificação recomendatória aos gestores das Secretarias de Estado da Saúde (Sesau) e de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e da Controladoria-Geral (CGE).

De cunho preventivo-orientativo, a Notificação Recomendatória Coletiva n. 001/2020 (acesse aqui), assinada pelos Procuradores de Contas Adilson Moreira de Medeiros, que é Procurador-Geral do órgão, e Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, busca, especialmente, contribuir para o aperfeiçoamento dos atos administrativos praticados pela gestão estadual.

Com esse foco, faz recomendação para que todas as despesas realizadas com a finalidade de combater a pandemia no Estado sejam corretamente classificadas na ação programática especificamente criada para este fim, nos termos do Decreto estadual n. 24.905/2020, que estabeleceu calamidade pública em todo o Estado.

CORREÇÕES

De acordo com o MPC, os gestores estaduais devem ainda promover, dentro de sua esfera de competência, as medidas e as correções que se fizerem necessárias nos atos já implementados, uma vez que isso é indispensável para que os itens considerados irregulares fiquem em sintonia com as regras e os princípios de direito.

Nesse sentido, elenca e detalha procedimentos a serem efetivados, entre os quais, a observância quanto à correta classificação orçamentária de despesa, de modo que os dispêndios relacionados ao combate à Covid-19, independentemente da fonte, possam ser controlados de modo sistêmico.

Também que seja adequada a classificação orçamentária das despesas realizadas em decorrência da pandemia, que porventura tenham recebido classificação diversa da especificamente criada para este fim e que sejam mantidas atualizadas, em tempo real e em espaço especial e destacado no Portal de Transparência do Governo do Estado, todas as informações relativas às despesas realizadas para o enfrentamento à pandemia.

O inteiro teor da notificação também está disponível no portal do Ministério Público de Contas (www.mpc.ro.gov.br), no link “Notificações”.

Pedido de exoneração de quem presta serviço essencial no combate à pandemia pode ser recusado, orientam TCE, MPC e MP

Em ato conjunto celebrado nessa segunda-feira (28), o Tribunal de Contas (TCE-RO), o Ministério Público de Contas (MPC-RO) e o Ministério Público Estadual (MP-RO) reconhecem a necessidade de a administração pública recusar, momentaneamente, pedidos de exoneração de servidores públicos que prestam serviços essenciais no combate ao novo coronavírus (Covid-19).

Direcionada, principalmente, a gestores municipais e estaduais, a Nota Técnica n. 5/2020/TCE-MPC-MP (acesse aqui) busca orientar quanto ao “poder-dever” de se indeferir os pedidos de exoneração eventualmente realizados por servidores que exercem funções indispensáveis à manutenção dos serviços públicos neste momento excepcional, causado pela pandemia.

Para serem adotadas, medidas dessa natureza devem, segundo os órgãos de controle e fiscalização, ser “limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”, conforme previsão legal.

INTERESSE COLETIVO

Na nota técnica, são destacadas, entre outros pontos, a atribuição do poder público em resguardar o interesse da coletividade (poder de polícia estatal); e a necessidade da adoção de medidas excepcionais para o enfrentamento da situação emergencial, especialmente na saúde pública – citando, como exemplo, medidas já adotadas pelo governo rondoniense, como o Decreto n. 24.871/2020, que declarou calamidade pública em todo o Estado de Rondônia.

Quanto aos pedidos de exoneração de servidores neste momento, são expostas jurisprudências, notadamente da Justiça rondoniense, indicando a atenuação do interesse privado em favor do coletivo, a fim de ressaltar que, na situação atual, o interesse individual do servidor de solicitar a exoneração pode ser afastado momentaneamente, uma vez que qualquer interrupção na prestação dos serviços de saúde atingirá diretamente toda a sociedade, colocando em risco o direito à vida, à saúde e à dignidade humana.

Assim, conforme destaca a nota técnica, não é só dever da administração pública, mas também dos profissionais de saúde, atuar no combate à Covid-19 e manter o atendimento emergencial, uma vez que não há quantitativo de profissionais qualificados suficientes para atender à população rondoniense diante do aumento do número de demanda.

Por fim, os órgãos alertam para o fato de que o abandono da população à própria sorte, no meio de uma situação de tamanha gravidade como a atual, sujeitará os agentes a eventual responsabilização nas esferas administrativa, ético-profissional, civil e criminal.

Assinam a nota técnica, o conselheiro presidente Paulo Curi Neto; o procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros; e as promotoras de Justiça do MP-RO, Flávia Barbosa Shimizu Mazzini e Emília Oiye.

MPC, MP, MPF e MPT expedem recomendação ao município de Porto Velho para que adote distanciamento social seletivo

O Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Ministério Público do Estado (MP-RO), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), considerando a edição do Decreto n. 16.629/2020 pelo Município de Porto Velho, que regulamentou o retorno de diversas atividades dentro do período de 23.04.2020 a 04.05.2020, expediram Notificação Recomendatória Administrativa Conjunta ao prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para que a transição do distanciamento social ampliado para o distanciamento social seletivo não ocasione colapso na rede pública de saúde.

Foi solicitado, ainda, que seja comprovado, no prazo de três dias, a realização da avaliação de risco em saúde pública que fundamentou a expedição do decreto, especialmente a disponibilidades de testes para a população; recursos humanos, equipamento de proteção individual para os profissionais de saúde; coordenação com rede estadual de saúde, principalmente avaliação do quantitativo e preparação de leitos clínicos e de UTI para a população de Porto Velho; adequação, suficiência e preparação dos serviços de fiscalização municipal para o acompanhamento da transição; e forma e critérios de monitoramento da situação epidemiológica, bem como planos de ação para avanço ou retrocesso de transição.