Em sessão plenária, TCE referenda decisão e mantém suspensa licitação do transporte público de Porto Velho

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), em sessão plenária nessa quinta-feira (16), referendou, por unanimidade, a Decisão Monocrática GCFCS-TC nº 0042/2019 expedida este mês, mantendo, desse modo, a determinação à Prefeitura de Porto Velho de suspensão imediata do edital de concorrência pública, cujo objeto é a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros na Capital.

Após a leitura do voto, os membros do Colegiado se manifestaram no sentido de que as infringências e falhas verificadas no edital são graves o suficiente para impedir a continuidade do procedimento, sendo citados itens que fragilizam e até mesmo restringem a competitividade do edital, como exigências sem amparo legal, restrição de participação e critérios discrepantes de pontuação, entre outros.

Assim, o Pleno entendeu que as impropriedades evidenciadas na decisão relativamente à peça editalícia ofendem princípios que regem a administração pública e, em razão disso, ratificaram, na integralidade, a decisão monocrática, já que esta encontra-se amparada em fundamentados elementos jurídico-legais, entre os quais, o receio de consumação de grave irregularidade (“fumus boni iuri”) e de ineficácia da decisão final da Corte (“periculum in mora”).

COLEGIADO

Durante a apreciação do voto, os membros do Pleno do TCE-RO ainda manifestaram seu repúdio contra declarações do gestor de Porto Velho divulgadas na mídia local, relativamente à atuação de membro do MPC na fiscalização do mencionado edital de concorrência pública, insinuando possível interesse político.

Na oportunidade, os conselheiros, em seus pronunciamentos, fizeram questão de rechaçar as insinuações, ressaltando a histórica e firme atuação em processos dessa natureza, tanto do MPC quanto do TCE rondoniense.

MPC faz diligência investigativa na Fhemeron visando verificar falta de insumos para coleta de sangue

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), por meio da procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, acompanhada de assessores, realizou nessa quinta-feira (9) visita-surpresa à Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia (Fhemeron), em Porto Velho.

Na atividade desenvolvida na Fhemeron, os representantes do órgão ministerial tiveram como objetivo verificar a procedência de denúncia feita ao MPC, segundo a qual estaria faltando insumos básicos para o funcionamento daquela unidade de saúde, acarretando, consequentemente, na perda de doações de sangue à fundação.

A procuradora do MPC, Érika Saldanha, durante a visita-surpresa na Fhemeron

Além de conhecer os processos relacionados à coleta, triagem, processamento, transporte e armazenamento de sangue, a procuradora Érika Saldanha ainda visitou o almoxarifado da entidade para conhecer a real situação de seu estoque de insumos (bolsas, tubos, luvas, entre outros).

Apurou-se, ainda, extrema fragilidade nos controles de estoque, que são totalmente manuais e feitos por um único servidor o que acaba por facilitar extravios, perdas por vencimentos e, principalmente, a falta de insumos.

Além disso, o MPC deparou-se com montanhas de caixas contendo tubos de hemólise (cerca de 940 caixas), com prazo de validade vencido, o que desafia providências para apurar responsabilidades.

Tudo o que foi levantado durante a visita-surpresa – incluindo informações e dados coletados e registros fotográficos feitos – servirá como subsídio para notificação a ser expedida pelo Ministério Público de Contas, além de outras possíveis medidas.

Nota de repúdio

O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia vem, por meio desta, repudiar os ataques totalmente infundados disparados pelo Prefeito do Município de Porto Velho, contra a Procuradora Erika Patrícia Saldanha de Oliveira, em programa de rádio veiculado na data de ontem (09.05.2019) a respeito de sua atuação na fiscalização do edital de concorrência pública, referente à concessão do serviço de transporte coletivo urbano da municipalidade.

Este órgão ministerial, por qualquer de seus membros, jamais pugna por qualquer medida processual sem fundamento jurídico para tanto.

No caso concreto, a simples leitura do opinativo ministerial não deixa margem de dúvida quanto às falhas existentes no edital, tanto que a tutela pleiteada foi deferida pelo Relator da matéria.

Se, como insinua o Prefeito, não houvesse fundamento jurídico para a medida, seria forçoso concluir que a decisão do Conselheiro Relator também teria motivação política, o que, por óbvio, não corresponde à realidade.

O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, portanto, reafirma a total lisura da Procuradora e do douto Relator que atuaram no caso e convida a todos os cidadãos a acompanharem, por meio do sistema de processo de contas eletrônico – PCE (proc. nº 848/19), os atos praticados no processo, todos públicos, de modo a que possam chegar às próprias e fundamentadas conclusões, livres de aleivosias lançadas com objetivos políticos.

 

Porto Velho, 10 de maio de 2019

 

MPC realiza 2ª edição da ação “Páscoa Solidária” e contempla escola de ensino infantil da Zona Leste de Porto Velho

Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) realizou na manhã do último dia 26 a segunda edição da ação “Páscoa Solidária MPC”, que contemplou alunos da Escola Engenheiro Walmer Adão Denny Siqueira, próxima ao Residencial Orgulho do Madeira, na Zona Leste de Porto Velho.

Participaram da atividade, o Procurador Ernesto Tavares Victoria e servidores do MPC, além de integrantes do Colégio e Cursos Sapiens, parceiro do órgão ministerial na captação e doação de brinquedos, para o objetivo-fim da campanha: equipar a brinquedoteca da escola.

A segunda edição da ação “Páscoa Solidária” buscou também tornar mais alegre a Páscoa de crianças que estudam naquela instituição, proporcionando momentos de muito entretenimento aos alunos.

Houve ainda o envolvimento dos servidores do MPC na distribuição de sorvetes, e foi proporcionado aos alunos a apresentação da peça “Festa dos meus sonhos”, encenada pelo Grupo Cia Artes Evolução, a qual encantou as crianças.

Fazendo um balanço da ação, o MPC rondoniense destacou os resultados positivos da campanha, não apenas por ter conseguido equipar a brinquedoteca, mas, principalmente, por ter propiciado emoções e bons sentimentos naquele dia especial para as crianças.

Também manifestou agradecimentos ao Tribunal de Contas e seus servidores pelo apoio e adesão à campanha, assim como ao grupo Sapiens, pela parceria na doação dos brinquedos.

O QUE É

O objetivo do projeto “Páscoa Solidária”, além de proporcionar momentos de descontração e solidariedade, é o de contribuir para a integração dos gabinetes de Procuradores do Ministério Público de Contas, por meio de programas realizados conjuntamente na elaboração de eventos sociais, fora do ambiente organizacional, a fim de estreitar ainda mais a proximidade entre os servidores.

O projeto está alinhado ao Plano Estratégico do MPC 2016/2019, que, entre outras ações, abrange a promoção de eventos de cunho solidário e de voluntariado com o intuito de auxiliar uma parcela da sociedade local.

 

Homenagens do TCE e MPC ao Dia do Auditor marcam Seminário de Boas Práticas de Auditoria e Controle

Em homenagem ao Dia do Auditor, comemorado no último sábado (27), foi realizado no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), na última sexta-feira (26), o I Seminário de Boas Práticas de Auditoria e Controle do Estado de Rondônia, cuja temática envolveu: “Auditoria do setor público – Fazendo a diferença na vida dos cidadãos”.

Trata-se de uma iniciativa do Sindicato dos Profissionais de Controle Externo do TCE-RO (SindControle) e da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas (AudTCE-RO), com apoio institucional do TCE-RO, por meio da Escola Superior de Contas (Escon), e do Ministério Público de Contas (MPC-RO).

O evento teve, na mesa de honra, a presença de representantes das entidades organizadoras e apoiadoras, assim como da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RO), do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Iperon) e da União dos Controladores Internos de Rondônia (Ucir).

HOMENAGENS

Abrindo oficialmente o seminário, o conselheiro Wilber Coimbra, presidente da Escon/TCE-RO, destacou, em relação ao evento, a homenagem feita aos auditores, categoria profissional essencial para que as Cortes de Contas promovam a manutenção da governança das administrações públicas, por meio de, entre outras ações, a auditoria, a inspeção, a instrução e demais atribuições típicas do sistema de controle externo.

Disse ainda da relevância da ação por seu aspecto pedagógico e orientador, em harmonia, portanto, com a vocação do TCE e, especialmente, da Escola Superior de Contas. “Que possamos, a partir dos ensinamentos e reflexões despertados por este seminário, contribuir para o aprimoramento e capacitação dos que aqui estão, pois esse será o grande legado”, acentuou.

Também a procuradora de Contas, Érika Saldanha, ao parabenizar em nome do MPC a organização do evento pela homenagem aos auditores, citou o compartilhamento de ideias e conhecimentos proporcionado pelo seminário como fundamental ao alcance de boas práticas e políticas públicas efetivas. “E, com a realização deste evento, creio que não há melhor maneira de comemorarmos o Dia do Auditor”, frisou a representante do MPC rondoniense.

Já o presidente do SindControle, Hermes Murilo Melo, pautou sua fala no agradecimento às instituições parceiras, acrescentando que o seminário foi concebido para proporcionar um diálogo aberto com especialistas e para gerar uma visão ampliada dos resultados das ações de controle.

PAINÉIS

As palestras abordaram os temas: “O Auditor do Século XXI”, “Boas práticas: CGE – Reestruturação do Sistema de Controle Interno Estadual”, “Boas práticas: CGM de Jaru – Auditoria do Transporte Escolar” e “Boas práticas: TCE de Rondônia – Auditoria dos Institutos de Previdência”.

Como painelistas, atuaram: André Paulon, consultor em governança e riscos/”compliance” e “controller” para América Latina da Grid Solutions; Francisco Netto, controlador geral do estado de Rondônia; Gimael Cardoso, controlador geral do município de Jaru; e Gislene Rodrigues, auditora de Controle Externo e especialista em Regime Próprio de Previdência Social.Os mediadores e debatedores foram: o conselheiro Wilber Coimbra, doutor em direito e presidente da Escon; Bruno Piana, secretário-geral de controle externo do TCE/RO e mestre em administração; Érika Saldanha, procuradora do MPC; e Maria Rejane, presidente do Iperon, procuradora do estado e especialista em Regime Próprio de Previdência Social.

Município de Cujubim faz adequações em licitação após notificação do MPC

Buscando atender notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO), a Prefeitura de Cujubim realizou correções das falhas apontadas em licitação destinada à aquisição de material para pavimentação de ruas e rodovias no município. Após analisar as alterações feitas pelo ente jurisdicionado, o MPC entendeu que o edital poderia prosseguir, uma vez que, no exame formal, não restou nenhum outro indício de irregularidade.

Uma das correções recomendadas pelo MPC e que o motivou a expedir, no último dia 9 de abril, a Notificação Recomendatória nº 007/2019/GPEPSO (disponível neste link), foram alterações em itens do quadro estimativo detalhado do edital da licitação, de modo que o percentual de quantitativo do quórum de reserva não ultrapasse valor máximo de R$ 80 mil.

Essa medida, conforme o órgão ministerial, está alinhada ao favorecimento previsto na Lei 123/2006 às micro e pequenas empresas (MPEs), às quais são destinadas itens de menor valor (no caso, de até R$ 80 mil, conforme delimitado pela legislação), de forma exclusiva.

CAPACIDADE TÉCNICA

Outra alteração proposta pelo MPC e acatada pela prefeitura foi o estabelecimento de quantitativos mínimos para aferição da capacidade técnica do licitante, visando, dessa forma, ampliar a competitividade do certame.

Por fim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi recomendada a inclusão dos critérios de desempate, conforme previsto em dispositivos da Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993).

MPC lança 2ª edição da “Páscoa Solidária”, que contemplará escola de Porto Velho

Dentro das atividades de cunho social-beneficente previstas no Plano Estratégico 2016/2019, o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) realizou na última quinta-feira (4) reunião com procuradores e servidores, a fim de divulgar a ação que abre o calendário deste ano: a segunda edição da Páscoa Solidária MPC, que contemplará 360 alunos da Escola Engenheiro Walmer Adão Denny Siqueira, próxima ao Residencial Orgulho do Madeira, na Zona Leste de Porto Velho.

A atividade, coordenada pelo Gabinete da Procuradoria-Geral, com o suporte dos demais gabinetes do MPC, foi aberta pela procuradora-geral Yvonete Fontinelle de Melo, que, em sua fala, citou a importância do envolvimento e da participação dos servidores, a fim de que a ação cumpra de fato seu papel.

Nesse sentido, citou os objetivos do projeto que, além de proporcionar momentos de descontração e solidariedade, visa contribuir para a integração do MPC na elaboração de eventos sociais, fora do ambiente organizacional, a fim de criar um elo colaborativo entre os servidores, tanto nas arrecadações, quanto na confecção e distribuição das ações a serem desenvolvidas.

Ao longo da reunião, foi ainda feito um balanço das ações do ano passado, englobando, entre outros, a Páscoa Solidária e o evento em homenagem ao Dia das Crianças, destacando-se relato emocionado das participantes, tanto com a recepção quanto com o calor humano e a alegria das crianças, manifestadas durante atividades de entretenimento, distribuição dos brinquedos, guloseimas e lanches ofertados.

Ao final, foi ressaltada a primordialidade do engajamento e da contribuição de todos na fase de preparação para o evento, em especial na confecção das lembrancinhas que serão entregues a todos os 360 alunos da escola selecionada, além dos brinquedos e livros arrecadados para a brinquedoteca das crianças, tendo em vista que essa é a necessidade relatada pela direção da escola.

Temas relativos ao controle de licitações e compras governamentais são apresentados por procuradora do MPC-RO

O Ministério Público de Contas (MPC-RO), por meio da Procuradora de Contas Érika Patrícia Saldanha de Oliveira, participou recentemente de eventos em Porto Velho visando o repasse de conhecimentos na área de atuação do órgão a públicos distintos, quais sejam: acadêmicos, estudiosos e comunidade jurídica, durante o II Congresso de Gestão Pública e Direito Administrativo, e gestores públicos no X Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor.

Em sua segunda edição, o Congresso de Gestão Pública e Direito Administrativo constituiu-se de um ciclo de palestras e debates realizado pela Faculdade Católica de Rondônia (FCR) e o Centro Acadêmico Dom Moacyr Grechi (Cadom), nos dias 28 e 29 de março, no Teatro Guaporé, com a participação de representantes de instituições, como o próprio MPC, o Tribunal de Contas do Estado, a Polícia Civil, o Ministério Público estadual, a Procuradoria do Estado e a OAB, além de estudiosos da matéria.

Foram apresentados e debatidos temas relacionados aos estudos de administração do Estado, bem como dos avanços e inovações no campo do direito administrativo; contratações de bens e serviços efetuadas pela administração pública direta e indireta, sob a ótica da eficiência e da sustentabilidade; além de abordar a relação existente entre a sociedade, o Estado e o poder público.

Nesse contexto, a palestra ministrada pela Procuradora Érika Saldanha teve como abordagem o tema “O controle das licitações como instrumento de combate à corrupção”, explicando, entre outros aspectos, como o procedimento licitatório, que é o meio técnico-jurídico para a seleção de um contratante com órgão ou entidade pública, pode vir a ser utilizado visando coibir atos que atentem contra o padrão de moralidade no setor público.

Lembrou que o ordenamento jurídico vigente oferece mecanismos voltados ao controle dos atos administrativos, legitimando para o seu exercício os Tribunais de Contas, os Ministérios Públicos de Contas e outros órgãos fiscalizadores, assim como – e principalmente – os cidadãos. Quanto ao MPC-RO, destacou aspectos como sua condição de guardião da segurança jurídica e da legalidade nos atos praticados no âmbito da administração pública rondoniense.

LEI GERAL 123

Outra participação da Procuradora Érika Saldanha ocorreu no X Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, realizado no último dia 2, no auditório do Instituto Federal de Rondônia (Ifro), em Porto Velho. A convite da organização do evento, a representante do MPC discorreu sobre “Compras governamentais à luz da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006”.

Em sua palestra, Érika Saldanha citou, entre outros instrumentos, a notificação recomendatória circular de sua própria autoria e encaminhada aos 52 municípios, na qual orienta as municipalidades a adotarem medidas no sentido de que, em suas contratações, sejam contemplados itens com participação exclusiva de micro empreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs).

Ainda com base no teor do artigo 42 e seguintes da LC 123/2006, também devem as municipalidades, quando demonstrada a viabilidade técnica, garantir cotas de reserva de até 25% para participação exclusiva de MEI/ME/EPPs em todos os lotes/itens estimados em valores superiores a R$ 80 mil.

Benfeitoria em salão de festas com dinheiro público faz MPC notificar gestores públicos e privados

A destinação de recursos públicos para melhoria de um salão de festas em entidade privada, sem finalidade pública, e o uso indevido da máquina pública para atender interesse particular em licitação levaram o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) a expedir notificações recomendatórias a gestores do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER-RO) e do município de Alta Floresta do Oeste, além do presidente da Associação dos Policiais Militares de Alta Floresta (Aspomaf).

Nas Notificações Recomendatórias n. 004/2019/GPEPSO (clique aqui para ler a íntegra do documento), 005/2019/GPEPSO (disponível aqui) e 006/2019/GPEPSO (aqui), o MPC destaca que a Aspomaf, entidade de natureza privada, foi beneficiada com dinheiro público repassado pelo DER, a fim de realizar benfeitorias em seu salão de eventos, sem, contudo, haver qualquer colaboração mútua entre as instituições e tampouco contrapartida da Aspomaf no que tange à execução de políticas públicas.

Quanto a esta ilegalidade, o órgão ministerial notificou a Aspomaf para que proceda à imediata e integral restituição dos recursos públicos que foram repassados à entidade.

Ao DER, o MPC requer o desfazimento unilateral do convênio firmado com a Aspomaf, cujo objeto foi a construção da mencionada cobertura para o salão de eventos, e ainda a adoção de medidas para restituição integral do valor correspondente, com juros e correção a contar do repasse financeiro. Foi dado prazo para que tanto o DER quanto a Aspomaf comprovem as medidas.

LICITAÇÃO

Outra ilegalidade apontada pelo MPC foi a utilização da Comissão Permanente de Licitação e do Controle Interno do município de Alta Floresta para atender a Aspomaf em procedimento licitatório (carta convite), visando à construção da cobertura do salão de eventos da entidade privada.

Nesse caso, o órgão ministerial notificou os gestores do município de Alta Floresta, para que estes se abstivessem de promover a sessão destinada à apresentação de propostas, assim como realizar qualquer outro procedimento relativo à mencionada licitação.

A NR foi integralmente cumprida pela administração municipal, que publicou no Diário Oficial dos Municípios, aviso de cancelamento da licitação, comunicando, de pronto, o fato ao órgão ministerial.

O inteiro teor das notificações também pode está disponível na página eletrônica do Ministério Público de Contas (www.mpc.ro.gov.br), no link “Notificações”.

ALE-RO revoga pagamento de 14º e 15º salários após representação do MPC

Diante da comprovação da revogação da Resolução que previa o pagamento do 14º e do 15º salários aos deputados estaduais, devido a representação do Ministério Público de Contas (MPC-RO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) declarou a perda de objeto da mencionada representação, decidindo pela extinção do processo, na última sessão plenária da Corte, ocorrida nessa quinta-feira (28).

A representação ministerial ocorreu em virtude da aprovação, pelo Poder Legislativo estadual, da Resolução 408, de 19/12/2018, que autorizava o pagamento da verba a título de ajuda de custo aos parlamentares estaduais rondonienses.

Popularizada nos meios de comunicação como “verba do 14º e 15º salários” dos deputados estaduais, a norma previa o pagamento no início e no término da sessão legislativa (ou seja, anualmente), bem diferente do modelo anterior, que prevê o pagamento de ajuda de custo apenas no início e no término da legislatura (o mandato), semelhante ao que acontece, por exemplo, no âmbito federal e que tem amparo legal.

A partir da publicação oficial pela ALE do ato, bem como de notícias veiculadas na imprensa local, a representação do MPC, protocolada no TCE-RO no dia 28.12.2018 e assinada pela procuradora-geral de Contas, Yvonete Fontinelle de Melo, e pelo procurador de Contas, Ernesto Tavares Victoria, identificou violação ao princípio constitucional da reserva legal, do teto remuneratório, da motivação dos atos administrativos e da proibição de criação de despesa em fim de mandato.

Outros apontamentos foram: ausência de prévia dotação orçamentária e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); possibilidade de pagamento indevido, por conflitar com outros dispositivos normativos previstos no Regimento Interno da ALE, e sem justificativa concreta quanto ao caráter indenizatório da verba; e violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade.

Diante disso, o TCE acolheu a representação do MPC e determinou à Assembleia Legislativa que suspendesse o pagamento da mencionada verba. Caso já tivesse pago, que procedesse à devolução dos valores.

Nesse sentido, a ALE informou que não efetuou pagamentos e que promoveu a revogação da referida norma “ex officio” (ou seja, por iniciativa da própria Assembleia), resultando na perda de objeto do processo julgado nessa quinta-feira no Tribunal de Contas.