E aí? Já enviou a sua declaração de bens e rendas para o SIGAP? Não esqueça, é só até 31.5.2018!

Meu caro servidor, você já enviou sua declaração de bens e rendas para o SIGAP?

 

Seguem abaixo algumas das normas que estabelecem tal obrigatoriedade:

  • Lei n. 8730/93, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências,
  • Instrução Normativa n. 28/TCE-RO-2012, que regulamenta a remessa das Declarações de Bens e Rendas dos agentes públicos, prevista nas Leis Federais n. 8.730, de 10 de novembro de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992; revoga a Resolução Normativa n. 001/TCER-94, e dá outras providências, e

O prazo é até 31.5.2018!   Não deixe para depois! Envie agora mesmo!

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