Após representação do MPC-RO ao MP Estadual, Justiça decide que pagamento e conversão em vantagem pessoal por município são inconstitucionais

    07 de julho de 2021 | 16:01

    mpc-ro-1_(3)(3)(2)

    A partir de representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC-RO) ao Ministério Público Estadual (MP-RO), que, por sua vez, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), foram julgadas inconstitucionais leis do município de Porto Velho que transformaram a gratificação de produtividade especial em vantagem pessoal nominalmente identificada paga aos servidores.

    Na decisão, amplamente divulgada pela mídia local, o Judiciário rondoniense julgou, por unanimidade, parcialmente procedente o pedido formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 588/2015, do artigo 107 da Lei Complementar n° 648/2017 e do artigo 5º da Lei Complementar n° 528/2014.

    ATUAÇÃO DO MPC-RO

    Em representação direcionada ao Procurador-Geral de Justiça em 12 de agosto de 2020 (cuja íntegra pode ser acessada neste link), o MPC-RO já apontava possíveis pagamentos irregulares efetivados sob a rubrica das LCs 588/2015 e 648/2017, as quais transformaram em vantagem pessoal a gratificação de produtividade especial, criada pelo artigo 6º e Anexo V da Lei Complementar n. 391/2010, ambos declarados inconstitucionais pela Justiça rondoniense previamente, por força da decisão exarada no Processo 0002565-26.2015.8.22.000.

    Em fevereiro deste ano, o Ministério Público de Contas recebeu ofício do MP-RO (acesse aqui ao comunicado) informando quanto ao ajuizamento da ADI, julgada agora parcialmente procedente pelo Tribunal Pleno do TJ-RO.

    Ao julgar o pedido, a relatora se baseou em ADI anterior, julgada pelo TJ em 2018, que já havia reconhecido a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 391/2010, que criou a referida Gratificação de Produtividade Especial, bem como em precedentes jurisprudenciais que afirmam não existir direito adquirido à incorporação de gratificação já reconhecidamente inconstitucional.

    Ao decidir pela inconstitucionalidade da LC 301/2010, o Judiciário rondoniense entendeu que a gratificação deveria ter caráter transitório e estar vinculada ao exercício de atividade que justificasse a sua concessão.