Corregedores-Gerais

  • Instituição e Competências

    Instituída pela Lei Complementar n. 799/2014, a Corregedoria-Geral é o órgão da administração superior encarregado de orientar, fiscalizar e avaliar as atividades funcionais e a conduta dos Membros do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia.

    Ernesto Tavares Victoria

    Atual Corregedor-Geral.

    Érika Patrícia S. de Oliveira

    Exerceu a função de Corregedora-Geral no quadriênio 2014-2017.

    Yvonete Fontinelle de Melo

    Exerceu a função de Corregedora-Geral no quadriênio 2010-2013.
    • Atribuições da Corregedoria-Geral


      De acordo com o artigo 2º da Resolução 001/2017-CPMPCRO, são atribuições do Corregedor-Geral:

      I – realizar correições e inspeções;

      II – fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;

      III – orientar e fiscalizar os Membros do MPC no cumprimento de seus deveres e no desempenho de suas atribuições;

      IV – solicitar, de ofício ou mediante representação, ao Colégio de Procuradores, excluindo-se da votação o Procurador interessado, a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar contra Membro da instituição;

      V – remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público de Contas informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

      VI – apresentar ao Procurador-Geral de Contas, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades dos órgãos de execução, relativas ao ano anterior.

      VII – manter em ordem os assentamentos funcionais relativos às atividades funcionais e à conduta dos Membros do MPC, inclusive daqueles em estágio probatório;

      VIII – organizar as escalas anuais de férias e de plantão dos Membros;

      IX – remeter ao Procurador-Geral relatório trimestral sobre a conduta pessoal e funcional dos Membros em estágio probatório a ser submetido à apreciação do Conselho Superior;

      X – elaborar relatório final quanto à conduta pessoal e funcional dos Membros em estágio probatório ao fim do respectivo biênio, submetendo-o à apreciação do Conselho Superior;

      XI – propor ao Colégio de Procuradores o não vitaliciamento de Membro do Ministério Público de Contas em estágio probatório;

      XII – exercer suas funções sem prejuízo das atribuições do cargo de Procurador;

      XIII – propor alterações no Regimento Interno da CorregedoriaGeral, submetendo-o à aprovação do Colégio de Procuradores;

      XIV – proceder, de ofício ou por determinação do ProcuradorGeral, ou do Colégio de Procuradores, às sindicâncias sigilosas de verificação de conduta de candidatos ao cargo de Procurador do MPC.

      XV – propor ao Procurador-Geral as medidas necessárias ou recomendáveis para a correção, racionalização e eficiência dos serviços e aperfeiçoamento institucional;

      XVI – presidir os processos éticos, de sindicância e administrativo-disciplinares contra Membros do Ministério Público de Contas, funcionando como Relator;

      XVII – após finda a instrução das sindicâncias e dos processos éticos e administrativo-disciplinares, convocar o Conselho Superior do Ministério Público de Contas para sessão de apreciação e julgamento, nos termos do Regimento Interno;

      XVIII – convocar e realizar reuniões com os Membros do Ministério Público de Contas para tratar questões institucionais, funcionais e disciplinares;

      XIX – exercer a função de Ouvidor do Ministério Público de Contas;

      XX – propor Termo de Ajustamento de Conduta – TAC aos Membros;

      XXI – celebrar acordos de cooperação técnica com outros Ministérios Públicos ou órgãos, com vistas ao aperfeiçoamento da atividade correcional;