Recurso de Revisão em face do Acórdão nº 42/2006 -PLENO, que modificou o Acórdão n. 422/98 -TCER, excluindo a letra “h”.

Processo
Gabinete da Procuradoria-Geral do MPC-RO (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Recurso de Revisão em face do Acórdão nº 42/2006 -PLENO, que modificou o Acórdão n. 422/98 -TCER, excluindo a letra “h”.

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