Representação

  • jun- 2022 -
    22 junho
    Em face da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé.
    Processo n. 01102/2022.
    Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Possível irregularidade na majoração do Auxílio-Alimentação e concessão Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores.

  • 13 junho
    Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré.

    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidade e inconstitucionalidade – Lei Complementar n. 12/2022.

  • 8 junho
    Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré.
    Processo n. 01283/2022.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades na estrutura da Procuradoria Jurídica do Município de Nova mamoré.

  • mar- 2022 -
    21 março
    Em face da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho – EMDUR.
    Processo n. 0573/2022.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO:  Pagamento de auxilio alimentação e auxilio saúde conferidos, por força de Lei Complementar n. 780, de 17 de janeiro de 2019, aos empregados efetivos e comissionados diretoria executiva da EMDUR.

    Palavras-chave: pagamento – auxilio – saúde – alimentação – deliberação – diretoria executiva – EMDUR – vantagens – legitimidade – concessão – remuneração – reunião – contra legem – incompatibilidade – regime jurídico – assembleia – ordinária – plano – carreira – Lei Complementar n. 780/2019

  • jul- 2021 -
    21 julho
    Em face da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia – FHEMERON.
    Processo n. 1610/2021.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO:  Contratação emergencial dos serviços de vigilância armada, ostensiva e preventiva, diurna e noturna, visando à segurança de seus servidores e bens patrimoniais, com fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI’s e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da FHEMERON

  • jun- 2021 -
    21 junho
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 1408/2021.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO:  Averiguar a regularidade do Contrato Emergencial nº. 138/PGE/2021.

  • 2 junho
    Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
    Processo n. 1241/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Imputação de débito. Omissão no dever de cobrar débito imputado pela Corte de Contas. Acórdão AC1-TC 137/2020.

  • abr- 2021 -
    26 abril
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 840/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidade. Prorrogação ilegal de contratos. Contratação emergencial. Serviços de limpeza, conservação, higienização e desinfecção nas dependências de diversos setores de saúde.

  • 20 abril
    Em face da Procuradoria-Geral do Município de Nova Mamoré.
    Processo n. 842/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC1-TC 00716/2017.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débitos – ressarcimento – receitas – Procuradoria Geral – dano – erário – Nova Mamoré – Ex-Procurador-Geral – Acórdão AC1-TC 00716/2017 – execução judicial – a persecução do ressarcimento – negligência – coisa pública – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO

  • 20 abril
    Em face da Procuradoria Geral de Presidente Médici.
    Processo n. 836/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00419/2017.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débitos – ressarcimento – receitas – Procuradoria Geral – erário – dano – Presidente Médici – Ex-Procurador-Geral – Acórdão APL-TC 00419/2017 – execução judicial – persecução do ressarcimento – negligência – coisa pública – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO

  • 20 abril
    Em face da Procuradoria-Geral do Município de Cacaulândia.
    Processo n. 843/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00226/2018.

    Palavras-chave: omissão – débito – ação judicial – Cacaulândia – ressarcimento – valor – cobrança – execução – extrajudiciais – ação de cobrança – Procuradoria Municipal – pendências judiciais – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – persecução do ressarcimento – Corte – serviços básicos – saúde – saneamento – educação – segurança – dano – erário

  • 20 abril
    Em face da Procuradoria Geral de Cacoal.
    Processo n. 832/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00372/2017.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – extrajudicial – dívida – ajuizamento da execução – Cacoal –restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO

  • 20 abril
    Em face da Procuradoria Geral de Teixeirópolis.
    Processo n. 834/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 00359/2017.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – ajuizamento da execução – Teixeirópolis – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa

  • 20 abril
    Em face da Procuradoria Geral de São Miguel do Guaporé.
    Processo n. 839/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00059/2019.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – São Miguel do Guaporé – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

  • 20 abril
    Em face da Procuradoria Geral de São Miguel do Guaporé.
    Processo n. 835/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00274/2018.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – São Miguel do Guaporé – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – cobrança – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

  • 20 abril
    Em face da Procuradoria Geral de São Francisco do Guaporé.
    Processo n. 837/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00636/2017.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – São Francisco do Guaporé – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

  • 14 abril
    Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
    Processo n. 802/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 00016/2018.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

  • 14 abril
    Em face da Procuradoria Geral de Candeias do Jamari.
    Processo n. 806/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 229/2017.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Candeias do Jamari – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente

  • 14 abril
    Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
    Processo n. 803/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC1-TC 1536/2018.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

  • 14 abril
    Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
    Processo n. 800/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00097/2018.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

  • 14 abril
    Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
    Processo n. 801/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 314/2016.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

  • 14 abril
    Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
    Processo n. 804/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 1118/2017.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente

  • 14 abril
    Em face da Procuradoria Geral de e Governador Jorge Teixeira.
    Processo n. 805/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00328/2017.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Governador Jorge Teixeira – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

  • 14 abril
    Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
    Processo n. 802/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 16/2018.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

  • mar- 2021 -
    10 março
    Em face da Procuradoria Geral de Candeias do Jamari.
    Processo n. 478/2021
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC-TC 162/2016.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Candeias do Jamari – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente

  • 9 março
    Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
    Processo n. 468/2021.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 487/2016.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente – empresa

  • jan- 2021 -
    6 janeiro
    Em face da Prefeitura e Câmara de Guajará-Mirim e Nova Mamoré
    Processo n. 004/2021.
    Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidade. Pedido de Tutela Inibitória. Majoração de subsídios de agentes políticos. Proibição de concessão de reajuste. Lei Complementar n. 173 de 2020.

  • dez- 2020 -
    1 dezembro
    Em face da Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho.
    Processo n. 3194/2020.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o arquivo)
    OBJETO: Omissão no dever de cobrar o débito imputado pela Corte de Contas mediante Acórdão AC2-TC 160/2016.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

  • out- 2020 -
    5 outubro
    Em face da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia.
    Processo n. 2738/2020.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o arquivo)
    OBJETO: Irregularidades. Inexistência de situação emergencial. Contratação direta. Contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos imunohematológicos.

  • ago- 2020 -
    21 agosto
    Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
    Processo n. 2140/2020.
    Gabinete da Procuradoria-Geral. (Baixe o arquivo).
    OBJETO: Ilegalidade. Pagamento de gratificação de produtividade especial inconstitucional a servidores municipais.

  • 12 agosto
    Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
    Gabinete da Procuradoria-Geral. (Baixe o arquivo).
    OBJETO: Possíveis irregularidades no pagamento da gratificação de produtividade especial aos servidores do Município de Porto Velho.

    Palavras-chave: tutela – urgência – inaudita altera pars – irregularidade – dano – erário – pagamento – produtividade – especial – servidores – Porto Velho – pedido – reexame – revogação – inibitória – inconstitucionalidade – sobrestamento – autos – efeito – ex-tunc

  • jun- 2020 -
    24 junho
    Em face da Prefeitura Municipal e Secretaria da Fazenda de Candeias do Jamari.
    Processo n. 1697/2020.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o arquivo).
    OBJETO: Ilegalidade. Impossibilidade de delegação de competência a terceiros. Inexigibilidade de licitação. Prestação de Serviço de Realização de Auditorias Operacionais para recuperação de créditos identificados.

  • mar- 2020 -
    31 março
    Em face da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia.
    Processo n. 921/2020.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidade na contratação de serviços terceirizados. Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Operação, Manutenção, Conservação e Controles Ambientais dos Sistemas de Esgotamento Sanitário.

  • 24 março
    Em face do Governo do Estado de Rondônia.
    Processo n. 863/2020.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Medidas preventivas e proativas. Garantir recursos para as despesas necessárias ao debelamento de crise. Reavaliação de despesas fixadas na LOA. Plano de contingenciamento de despesas. Pandemia. CoronaVírus.

  • set- 2019 -
    6 setembro
    Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
    Processo n. 2574/2019.
    Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidades. Despesa sem prévio empenho. Sobrepreço. Contratações emergenciais. Fornecimento de refeições hospitalares.

  • ago- 2019 -
    20 agosto
    Em face da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.
    Processo n. 2423/2019.
    Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Imputação de débito. Omissão no dever de cobrar o débito imputado pela Corte de Contas.

  • jun- 2019 -
    6 junho
    Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé.
    Processo n. 2413/2019.
    Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Imputação de débito. Omissão no dever de cobrar débito imputado pela Corte de Contas.

  • 5 junho
    Em face da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.
    Processo n. 1180/2019.
    Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidade. Cláusula com caráter restritivo. Pregão eletrônico. Locação de software de gestão administrativa.

  • maio- 2019 -
    28 maio
    Em face da Associação Rondoniense dos Municípios.
    Processo n. 1741/2019.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidade. Obrigatoriedade de advogados públicos. Obrigação de licitar. Inviabilidade contratação direta. Ausência de justificativa. Chamamento público. Habilitação e criação de banco de dados de advogados. Prestação de serviços técnicos.

  • dez- 2018 -
    28 dezembro
    Em face da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
    Processo n. 002/2019.
    Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo e Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria. (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Violação à cláusula da reserva legal, do teto remuneratório e da impossibilidade de criação de despesa em final de mandato. Verba aos parlamentares como espécie de 14º e 15º salário. ALE.

  • 19 dezembro
    Em face do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
    Processo n. 109/2019.
    Procuradores Adilson Moreira de Medeiros, Ernesto Tavares Victoria, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira e Yvonete Fontinelle de Melo
    OBJETO: Incompatibilidade da Lei Estadual n. 4.431/2018 com o ordenamento jurídico. Invalidade de ato administrativo. ALE autoriza o Poder judiciário a utilizar e remanejar os recursos do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU. Ilegitimidade do uso de verbas do FUJU.

  • 3 dezembro
    Em face do Poder Executivo do Município de Porto Velho.
    Processo n. 3989/2018.
    Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)
    Objeto: Possíveis irregularidades na nomeação do Senhor César Licório para exercer o cargo de Secretário Municipal de Saúde de Porto Velho, por meio do Decreto nº 3.103/I, de 11 de junho de 2018, exarado pelo Prefeito Municipal Hildon de Lima Tavares.

    Palavras-chave: irregularidades – nomeação – cargo – artigo 256 – Constituição Estadual – Administração Pública – administrativo – dívidas – fazenda pública – conduta abusiva – inadimplemento – reparcelamento – certidão negativa

  • set- 2018 -
    9 setembro
    Em face da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno.
    Processo n. 3757/2018.
    Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidade. Definição imprecisa do objeto. Utilização de critério ilegal para a avaliação das propostas. Pregão Eletrônico. Aquisição de medicamentos.

  • 5 setembro
    Em face da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis.
    Processo n. 1714/2018.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades. Contratação de empresa especializada em gerenciamento do abastecimento de combustíveis e manutenção com fornecimento de peças e serviços mecânicos automotivos. Pregão eletrônico.

  • ago- 2018 -
    17 agosto
    Em face da Secretaria de Estado de Saúde.
    Processo n. 3103/2018.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

  • 10 agosto
    Em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem Transportes.
    Processo n. 2868/2018.
    Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidades. Falta de habilitação para exercício da atividade. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa de navegação. DER.

  • 9 agosto
    Em face da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste.
    Processo n. 2859/2018.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades. Ausência comprovação interesse público. Concorrência Pública. Doação com encargos de propriedade imóvel pertencente à municipalidade.

  • jul- 2018 -
    25 julho
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 2925/2018.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

  • 20 julho
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 2707/2018.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidade. Acumulação ilegal de cargos. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

  • 6 julho
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 2577/2018.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

  • 3 julho
    Em face da Secretária Municipal de Saúde de Porto Velho.
    Processo n. 2472/2018.
    Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Fiscalização acerca de notória falta de médicos e medicamentos nas unidades de saúde do Município de Porto Velho.

    Palavras-chave: saúde – médicos – medicamentos – sociedade civil – transparência – má prestação – serviços – emergência – UPA – denúncias – administração pública – tutela preventiva – impacto – social – urgência – falta – SUS – direito à saúde

  • abr- 2018 -
    19 abril
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 1821/2018.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal.

  • 16 abril
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 1822/2018.
    Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Suposto acúmulo indevido de cargos públicos, além da irregular realização de plantões especiais por servidor no âmbito do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro.

    Palavras-chave: apuração– acúmulo– indevido – cargo público – ilegal – plantões – especiais – extras – tutela de urgência – concessão – multa – servidor – SESAU – SEMSAU – incompatibilidade – horário – folha de ponto – tomada de contas – má-fé – dano – erário

  • mar- 2018 -
    2 março
    Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
    Processo n. 1815/2018.
    Procuradores Adilson Moreira de Medeiros, Ernesto Tavares Victoria, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira e Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidade. Contratação direta. Serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos. Serviço de construção, manutenção e operação de aterro sanitário.

  • dez- 2017 -
    27 dezembro
    Em face da Prefeitura Municipal de Jaru.
    Processo n. 001/2018.
    Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidade. Inexistência de hipótese que autorize uso de registro de preços para contratação futura de serviços contínuos. Pregão eletrônico. Contratação de serviços contínuos de transporte escolar.

  • 18 dezembro
    Em face da Câmara Municipal de Porto Velho.
    Processo n. 81/2018.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Supostas irregularidades na contratação, pela Câmara Municipal de Porto Velho, do escritório de advocacia Arquilau de Paula Advogados Associados, em virtude de previsão irregular quanto à forma de pagamento e diante do pagamento antecipado de valores à título de honorários advocatícios.

    Palavras-chave: irregularidade – contratação – escritório – advocacia – honorários – pagamento – antecipado – valores –título – trânsito em julgado – tutela definitiva – legalidade – contrato – créditos adicionais – orçamento – recursos – público – regramento legal

  • nov- 2017 -
    30 novembro
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 7305/2017.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

  • 30 novembro
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 7268/2017.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

  • 30 novembro
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 7022/2017.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidade. Acumulação ilegal de cargos. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

  • 27 novembro
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 6982/2017.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidade. Acumulação ilegal de cargos. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

  • 27 novembro
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 6933/2017.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

  • 14 novembro
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 6475/2017.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

  • set- 2017 -
    22 setembro
    Em face da Associação Rondoniense de Municípios.
    Processo n. 4238/2017.
    Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros e Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira.
    OBJETO: Possível irregularidade na realização do Chamamento Público nº 02/AROM/2017.

    Palavras-chave: irregularidade – chamamento – público – edital – associação – município – contratação – seleção – serviços – advocatícios – tutela de emergência – ilegalidade – suspensão – certame – ausência – legitimidade processual – conflito – regime jurídico

  • ago- 2017 -
    22 agosto
    Em face da Procuradoria-Geral do Município de Alto Paraíso e Prefeitura do Município de Alto Paraíso.
    Processo n. 120/1996.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão n. 150/2015 – 1ª CÂMARA.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – ajuizamento da execução – Alto Paraíso – extrajudicial – restituição – cobrança – comprovação – recolhimento – Poder Executivo

  • 14 agosto
    Em face da Procuradoria-Geral do Município de Alto Paraíso.
    Processo n. 3682/2008.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão n. 340/1997-Pleno.

    Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – ajuizamento da execução – Alto Paraíso – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – chefe – Poder Executivo – lapso temporal

  • maio- 2017 -
    30 maio
    Em face de Hildon de Lima Chaves, Prefeito do Município de Porto Velho.
    Processo n. 2097/2017.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades atinentes ao sistema remuneratório vigente na Câmara Municipal de Porto Velho, em atenção à reforma administrativa orquestrada pela prefeitura.

    Palavras-chave: pedido – antecipação – tutela inibitória – inaudita altera pars – portal de transparência – irregularidade – sistema – remuneratório – câmara municipal – Porto Velho – reforma – administrativa – remuneração – cargo – recomendação – ilegalidade – ilícito – servidores – constituinte derivado – atividade administrativa – agentes políticos – Lei Municipal n. 2.380/2016

  • 23 maio
    Em face da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN
    Processo n. 2092/2017
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Fatos de extrema gravidade e relevância recentemente noticiados na imprensa, atinentes a irregularidades perpetradas em desfavor do erário estadual.

    Palavras-chave: denúncia – JBS – noticiário – urgente – gravidade – relevância – desfavor – erário estadual – delação – prejuízo – ICMS – valor sonegado – fiscalização – créditos fictícios – ilicitudes – procedimento – fiscalizatório – especifico 

  • abr- 2017 -
    17 abril
    Em face Elysson Danilo Moretto, servidor Perito Criminal, Girlei Veloso Marinho, Diretor da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e Lioberto Ubirajara Caetano De Souza, Secretário de Segurança da SESDEC.
    Processo n. 1520/2017.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Acumulação de cargos públicos com sobreposição de horários.

    Palavras-chave: apuração– acúmulo– indevido – cargo público – ilegal – tutela de urgência – antecipação de tutela – inaudita altera pars – servidor – incompatibilidade – horário – folha de ponto – dano – erário – SINSEPOL – perito criminal – SESDEC – sobreposição

  • fev- 2017 -
    22 fevereiro
    Em face da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis.
    Processo n. 623/2017.
    Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades. Ausência de publicação no site da prefeitura. Terceirização de serviços. Valor desproporcional. Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica. Pregão Presencial.

  • 13 fevereiro
    Em face da Prefeitura Municipal de Nova União.
    Processo n. 442/2017.
    Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Reforma de estofamento de ônibus e micro-ônibus. Aquisição de materiais de limpeza, copa, cozinha e materiais de limpeza.

  • jan- 2017 -
    9 janeiro
    Em face dos órgãos encarregados do sistema penitenciário estadual.
    Processo n. 36/2017.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Imediata instauração da auditoria operacional no sistema prisional do Estado.

    Palavras-chave: sistema – penitenciário – rebeliões – auditoria – prisional – facções – disputa – mapeamento – regional – Porto Velho – Manaus – população carcerária – Lei 7210/84 – CNJ – déficit –  vagas – autoridades –  ações coordenadas –  cárcere –  inconstitucionalidade – TC – recomendações –  presos –  provisórios –  urgência 

  • dez- 2016 -
    23 dezembro
    Em face da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia.
    Processo n. 5092/2016.
    Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades. Deflagração de certames abrangendo o mesmo objeto. Ausência de objetividade. Definição imprecisa do objeto. Pregão Eletrônico. Prestação de serviços de gerenciamento eletrônico do abastecimento de combustível e manutenção de frota de veículos e máquinas.

  • mar- 2016 -
    23 março
    Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidade. Majoração de preços dos serviços de forma injustificada. Dano ao erário. Contratações emergenciais de serviços de informática e tecnologia.

  • jan- 2016 -
    19 janeiro
    Em face da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Aferição de cabimento de ajuizamento de ação. Rejeição de pronunciamento da Corte de Contas. Não fundamentação. Ausência requisitos exigidos.

  • dez- 2015 -
    3 dezembro
    Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
    Processo n. 91/2016.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Existência de inúmeras contratações diretas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Porto Velho, envolvendo valores vultosos, contrariando o estabelecido no ordenamento jurídico pátrio.

    Palavras-chave: antecipação – tutela – inibitória – inaudita altera pars – transparência – publicidade – interesse público – contratações diretas – valores – vultuosos – procedimento licitatório – dispensa – inexigibilidade de licitação – Poder Constituinte – Administração Pública – emergência – falhas – planejamento

  • nov- 2015 -
    13 novembro
    Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
    Processo n. 4714/2015.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Potenciais ilicitudes no pagamento a Auditores e Contadores do Município.

    Palavras-chave: pagamento – auditores – contadores – Porto Velho – tutela – antecipada – inibitória – valores – retroativos – quinquênios – remuneração – ilícito – tutela definitiva – vencimento – vantagem pecuniária – natureza alimentar – gratificação

  • 12 novembro
    Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
    Processo n. 2207/2016.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades no pagamento de retroativos de quinquênios (período aquisitivo de dezembro de 1999 a março de 2009) feito pelo Município de Porto Velho a servidores públicos, visto que a base de cálculo era a remuneração total em vez do vencimento, o que contrariaria o art. 37, XIV, da CR/1988.

    Palavras-chave: irregularidades – pagamento – retroativo – quinquênios – Porto Velho – servidores públicos – base de cálculo – vencimento – remuneração total – tutela – inibitória – gratificação – natureza alimentar – arquivamento – analise de mérito

  • 12 novembro
    Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
    Processo n. 4713/2015.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades no pagamento de retroativos de quinquênios (período aquisitivo de dezembro de 1999 a março de 2009) feito pelo Município de Porto Velho a servidores públicos, visto que a base de cálculo era a remuneração total em vez de o vencimento, o que contrariaria o art. 37, XIV, da CR/1988.

    Palavras-chave: irregularidades – pagamento – retroativo – quinquênios – Porto Velho – servidores públicos – base de cálculo – vencimento – remuneração total – tutela – inibitória – gratificação – natureza alimentar – arquivamento – analise de mérito

  • jul- 2015 -
    8 julho
    Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Edjales Benício De Brito, Secretário Municipal de Meio Ambiente.
    Processo n. 3008/2015.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Indícios de irregularidades na contratação direta da empresa Faz Chover Produções Artísticas e Musicais LTDA – ME, com fundamento no art. 25, inc. III, da Lei n. 8.666/1993, para realização do show do cantor gospel “FERNANDINHO” durante o evento religioso denominado “MARCHA PARA JESUS” – Contrato n. 066/PGM/2015.

    Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – dano ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – artigo 37 – formalidade – pressupostos – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos

  • 7 julho
    Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Marco Aurélio Cavalcante Nobre Junior, Presidente da Fundação Cultural do Município de Porto Velho.
    Processo n. 2947/2015.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Indícios de superfaturamento na contratação de show dos artistas Alceu Valença e Fernandinho.

    Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – danos ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – artigo 37 – formalidade – pressupostos – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos

  • 1 julho
    Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Marco Aurélio Cavalcante Nobre Junior, Presidente da Fundação Cultural do Município de Porto Velho.
    Processo n. 2856/2015.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Indícios de irregularidades na contratação de show dos artistas Alceu Valença e Fernandinho, bem como indícios de autopromoção eleitoral na realização dos eventos.

    Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – danos ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos – imprensa – promoção pessoal – propaganda institucional – autopromoção – princípio da publicidade – propaganda

  • jun- 2015 -
    10 junho
    Em face da Câmara Municipal de Buritis.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Edição do Decreto Legislativo n. 011/2014 pela Câmara Municipal de Buritis sem que fossem observados os requisitos exigidos para a espécie, notadamente quanto à imprescindibilidade de motivação para a rejeição do pronunciamento da Corte de Contas.

    Palavras-chave: decreto legislativo – prestação de contas – Buritis – requisitos – imprescindibilidade – motivação – parecer – corte de contas – processo – administrativo – comissão de finanças – parecer prévio – contas anuais – Decreto Legislativo n. 11/2014 – interesse público

  • fev- 2015 -
    25 fevereiro
    Em face do Poder Executivo do município de Teixeirópolis.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidade na utilização, pelo Município de Teixeirópolis – RO, da modalidade licitatória Pregão Presencial, bem como diante da ausência de publicação do edital de licitação no sítio eletrônico do Município.

    Palavras-chave: tutela antecipada – pregão eletrônico – pregão presencial – publicação – edital de licitação – Teixeirópolis – locação – ônibus – fraude – certame – credibilidade – confiança – poder público – contratação – irregularidades

  • out- 2014 -
    8 outubro
    Em face da Procuradoria-Geral do Estado.
    Processo n. 3689/2014.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Apuração de irregularidades no recebimento, por Procuradores do Estado de Rondônia, de subsídios acrescidos de outras verbas estipendiárias e em valores que ultrapassam o teto previsto constitucionalmente, procedimento que afronta o disposto nos artigos 39, §4º e 37, XI, ambos da Constituição Federal de 1988.

    Palavras-chave: tutela inibitória – PPI – procuradores – irregularidades – recebimento – subsídios – teto constitucional – notificação – recomendatória – conjunta – ficha – financeira – decisão – administrativa – remuneração – vencimento – lesão – erário – dano

  • mar- 2014 -
    28 março
    Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
    Processo n. 940/2014.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilicitudes atreladas a uma série de intervenções nos serviços e na infraestrutura de mobilidade urbana no Município de Porto Velho.

    Palavras-chave: ilicitude – infraestrutura – calamidade pública – trafego – ilegalidade – preliminar – ilegitimidade – passiva – contracautela – programa – mobilidade – urbana – PROMURB – SEMTRAN – ônibus – ação civil pública – sinalização viária – tutela inibitória

  • 19 março
    Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
    Processo n. 933/2014.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Inexistência de fundamento plausível para contratação direta. 

    Palavras-chave: tutela inibitória – antecipação – contrato – publicidade – regime de emergência – estado de calamidade – administração – celeridade – licitação – decreto – serviços básicos – irregularidade – publicidade institucional

  • out- 2013 -
    28 outubro
    Em face da Secretaria de Estado de Saúde.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Aditamento – reconhecimento de dívida em aquisição de material ortopédico realizado sem cotação de preços, licitação, contrato e prévio empenho.

  • 23 outubro
    Em face da Secretaria de Estado de Saúde.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Reconhecimento de dívida em aquisição de material ortopédico realizado sem cotação de preços, licitação, contrato e prévio empenho.

  • ago- 2013 -
    6 agosto
    Em face da Prefeitura Municipal de Theobroma.
    Processo n. 3121/2013.
    Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidade. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Contratação de horas-máquina e locação de caminhões. Prefeitura Municipal de Theobroma.

  • 2 agosto
    Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
    Processo n. 3180/2013.
    Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidade. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Locação de Máquinas e Caminhões para recuperação de Estradas Vicinais. Prefeitura Municipal de Nova Mamoré.

  • jun- 2013 -
    26 junho
    Em face da Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste.
    Processo n. 2711/2013.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidade. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Registro de Preços. Locação de máquinas e veículos pesados. Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste.

  • 21 junho
    Em face do Poder Executivo de Ouro Preto do Oeste.
    Processo n. 2649/2013.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Licitação sob a modalidade de pregão presencial para formação do sistema de registro de preços para eventuais aquisições de refeições prontas, consoante aviso de licitação em anexo, a qual envolve objeto comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa.

    Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ouro Preto do Oeste – competição – fraude – certame

  • 21 junho
    Em face do Poder Executivo de Ouro Preto do Oeste.
    Processo n. 2648/2013.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidade na utilização reiterada, pelo Município de Ouro Preto do Oeste, da modalidade licitatório Pregão Presencial em situações em que é plenamente cabível a forma Eletrônica, bem como diante da ausência de publicação de editais de licitação no sítio eletrônico do Município.

    Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ouro Preto do Oeste – competição – fraude – certame – sitio eletrônico – ausência de publicação

  • 19 junho
    Em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia.
    Processo n. 2653/2013.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidade na contratação de empresa pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, em ofensa, dentre outros, aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade.

    Palavras-chave: DETRAN – irregularidade – trânsito – contratação –dispensa de licitação – processo administrativo – situação emergencial – emissão de carteira – contrato vigente – autarquia – responsabilidade – servidores – procuradoria jurídica – termo de ratificação por dispensa de licitação

  • mar- 2013 -
    20 março
    Em face do Poder Executivo de Vilhena.
    Processo n. 1427/2013.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidade na utilização reiterada, pelo Município de Vilhena, da modalidade licitatório Pregão Presencial em situações em que é plenamente cabível a forma eletrônica, bem como diante da ausência de publicação de editais de licitação no sítio eletrônico do Município.

    Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Vilhena – competição – fraude – certame – sitio eletrônico – ausência de publicação

  • jan- 2013 -
    22 janeiro
    Em face da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia.
    Processo n. 227/2013.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Dispensa de licitação referente a contratação direta de empresa para reformar e ampliar unidade prisional de São Miguel do Guaporé.

    Palavras-chave: licitação – contratação – direta – unidade prisional – São Miguel do Guaporé – dispensa de licitação – processo administrativo – execução dos atos – controle interno – SEJUS – ilegalidade

  • dez- 2012 -
    21 dezembro
    Em face da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia.
    Processo n. 001/2013.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidade no Edital nº 008/2012-GAB/SEDUC, destinado à seleção de projetos entre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para a celebração de termo de parceria visando à elaboração e execução do Projeto de Apoio à Educação Profissional e Integral aos Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino e constituição de seu corpo docente.

    Palavras-chave: irregularidade – ausência de procedimento licitatório – OSCIP – SEDUC – reforma administrativa – interesse social – paraestatais – terceiro setor – edital

  • 12 dezembro
    Em face Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia.
    Processo n. 5441/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Licitações (média de 40 certames), na modalidade Pregão Eletrônico e Presencial, realizadas pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL no corrente ano, que tem por objeto a seleção da melhor proposta para a contratação de empresa especializada nos serviços de locação de auditórios, salas, hospedagem e alimentação, principalmente para eventos realizados no município de Porto Velho, a pedido da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO, que somam um dispêndio de aproximadamente R$ 5.232.441,77.

    Palavras-chave: licitação – SEDUC – SUPEL – pregão eletrônico – pregão presencial – melhor proposta – locação – empresas – Porto Velho – Administração – hospedagem – alimentação – irregularidade – pregoeiros – princípios constitucionais

  • out- 2012 -
    19 outubro
    Em face da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia.
    Processo n. 4741/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Apuração de irregularidades na realização de Pregão Eletrônico que visa a contratação de empresa para realização de cursos de formação inicial para professores indígenas no Estado de Rondônia.

    Palavras-chave: irregularidade – SEDUC – pregão eletrônico – contratação – indígenas – professores – curso – formação – ausência – descrição – administração publica – objeto licitado – edital – legalidade – moralidade – eficiência

  • 10 outubro
    Em face do Poder Executivo do município de Vilhena.
    Processo n. 4466/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Indícios de ilegalidade por não subsistirem motivos suficientes para a adoção da modalidade pregão na forma presencial em detrimento do pregão eletrônico.

    Palavras-chave: ilegalidade – licitação – pregão eletrônico – pregão presencial – Vilhena – modalidade – obrigatoriedade – princípios administrativos – eficiência – economicidade – bem comum – proposta vantajosa – fraudes licitatórias – jurisprudência firmada

  • 9 outubro
    Em face do Poder Executivo do município de Ji-Paraná.
    Processo n. 4512/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Licitação sob a Modalidade de Pregão Presencial para contratação de empresa prestadora de serviços de transporte escolar, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa.

    Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ji-Paraná – competição – fraude – certame – transporte

  • 5 outubro
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 4422/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Indícios de ilegalidade. Insubsistência de motivos suficientes. Dispensa de Licitação. Aquisição de materiais de uso hospitalar.

    Palavras-chave: licitação – ilegalidade – emergência – procedimento licitatório – dispensa – SESAU – contratação emergencial – medicamentos – atas de serviço – materiais – uso hospitalar – hospitais

  • 3 outubro
    Em face da Secretaria Municipal de Administração – Porto Velho.
    Processo n. 4378/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Impropriedades que demandaram a correção e a manutenção da suspensão de certame até deliberação posterior.

    Palavras-chave: improbidade – correção de certame – licitação – edital – pregão eletrônico – material esportivo – SEMED – SEME – SEMAS – disputa de preço – suspensão – licitante interessada – procuradora

  • set- 2012 -
    12 setembro
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 4196/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Escolha inadequada frente à obrigatoriedade de licitar, tendo em vista que as justificativas apresentadas pela Administração são insuficientes para o fim a que se destinam, não desponta dos autos uma real situação emergencial.

    Palavras-chave: licitação – administração pública – situação emergencial – dispensa de licitação – contratação direta – omissão – gestor – unidade de saúde – tecidos e aviamentos – pacientes – irregularidades – SUPEL – SESAU – certame licitatório

  • 10 setembro
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 4164/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Apuração de possíveis irregularidades na contratação de empresa especializada em prestação de serviços de lavanderia hospitalar interna para atender às necessidades do Hospital Regional de Cacoal.

    Palavras-chave: tutela antecipatória – pregão eletrônico – lavanderia – empresa especializada – hospital – Cacoal – lavanderia hospitalar – SUPEL – SESAU – cotação de preços – falha – valor mínimo – valor máximo – licitação – irregularidade

  • ago- 2012 -
    13 agosto
    Em face da Secretaria de Estado da Administração.
    Processo n. 3883/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Apuração de irregularidades no recebimento, por secretários estaduais, de subsídios acrescidos de outras verbas estipendiárias, e ainda, pela vinculação de espécies remuneratórias.

    Palavras-chave: tutela inibitória – irregularidades – subsídios – verbas estipendiárias – espécies remuneratórias – apuração – secretário adjunto – cargo efetivo – remuneração – gratificação – normas impeditivas

  • 2 agosto
    Em face da Sociedade Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia.
    Processo n. 3731/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Apuração de irregularidades na aquisição de motos e quadriciclos para o atendimento das necessidades de locomoção, patrulhamento e manutenção dos serviços de competência do Setor de Fiscalização e Operação da SOPH.

    Palavras-chave: irregularidades – aquisição – motos e quadriciclos – SOPH – fiscalização – patrulhamento – certame – objeto comum – pregão eletrônico – melhor proposta – administração pública

  • jul- 2012 -
    31 julho
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 3719/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Incongruências em Pregão Eletrônico que tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de pragas e vetores para atender às necessidades das unidades hospitalares da SESAU.

    Palavras-chave: incongruências – pregão eletrônico – registro de preços – empresa especializada – controle – SESAU – cotação – falha – desproporcionalidade – ilegalidade

  • 18 julho
    Em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia.
    Processo n. 3607/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Ilegalidade. Dispensa de licitação. Desídia da própria administração. Contratação. Confecção e fornecimento de Carteiras Nacionais de Habilitação. DETRAN.

    Palavras-chave: DETRAN – contratação – legalidade – impessoalidade – moralidade – contrato – prorrogação de contrato – processo administrativo – emergencial – dispensa de licitação – má administração – pressupostos

  • 4 julho
    Em face da Secretaria de Estado de Educação e do Poder Executivo de Buritis.
    Processo n. 3374/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Graves indícios de ilegalidade na contratação direta de empresa de transporte escolar.

    Palavras-chave: contratação direta – ilegalidade – Buritis – SEDUC – transporte escolar – princípios – isonomia – competitividade – licitação – administração – SUPEL – contratação sem licitação – emergência – calamidade pública – falhas – planejamento

  • jun- 2012 -
    19 junho
    Em face da Secretaria de Estado da Justiça.
    Processo n. 3113/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Contratação direta, sob o argumento de urgência na reforma dos módulos da Colônia Agrícola Ênio Pinheiro, não sendo a mais adequada frente à obrigatoriedade de licitar, tendo em vista que as justificativas apresentadas pela Administração não despontam uma real situação emergencial.

    Palavras-chave: licitação – administração pública – situação emergencial – dispensa de licitação – contratação direta – omissão – gestor – unidade prisional – irregularidades – SEJUS – certame licitatório – estrutura precária

  • 11 junho
    Em face do Poder Executivo de Ji-Paraná.
    Processo n. 3341/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: licitação sob a Modalidade de Pregão Presencial (n. 030/CPL/PMJP/12) para contratação de empresa prestadora de serviços de transporte escolar, envolvendo objeto comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa.

    Palavras-chave: tutela antecipada – pregão eletrônico – pregão presencial – publicação – edital de licitação – Ji-Paraná – locação – ônibus – tutela antecipada – fraude – certame – credibilidade – confiança – poder público – contratação – irregularidades

  • maio- 2012 -
    18 maio
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 2557/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidade na celebração de convênio, entre Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, e o Instituto de Tecnologia, Educação, Pesquisa Socioambiental e Cultural do Mamoré-ITEM.

    Palavras-chave: pedido de decisão monocrática – irregularidade – SESAU – ITEM – convênio – predileção – moralidade – isonomia – concessão – emendas parlamentares – deputados – ordem constitucional

  • 3 maio
    Em face da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
    Processo n. 2182/2012.
    Gabinetes da Procuradoria-Geral (PEPSO), da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo, do Procurador Adilson Moreira de Medeiro e Procurador Sérgio Ubiratã Marchiori de Moura. (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidade na abertura de Chamamento Público e na celebração de termo de parceria entre o Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESDEC, e instituição privada qualificada, pelo Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, tendo por objeto a execução de Projeto de Melhoria da Plataforma de Atendimento 190 – Emergência, captura de imagens e monitoramento das câmeras de vigilância.

    Palavras-chave: irregularidade – chamamento público – termo de parceria – SESDEC – OSCIP – instituição privada – Poder Público Estadual – câmera – vigilância – serviços – terceiro setor – reforma administrativa – entes – licitação

  • 3 maio
    Em face do Poder Executivo de Costa Marques.
    Processo n. 2313/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Escolha da modalidade Tomada de Preços em detrimento da modalidade pregão na forma eletrônica, a adoção dos critérios técnica e preço para a seleção da melhor proposta e a fixação do valor de R$ 50,00 para obtenção do teor do edital de licitação somente na sala da Comissão Permanente de Licitação.

    Palavras-chave: modalidade – tutela antecipada – pregão eletrônico – tomada de preços – critérios técnicos – melhor proposta – edital – certame – licitação – comissão permanente – Costa Marques

  • abr- 2012 -
    26 abril
    Em face da Secretaria de Estado da Educação e do Poder Executivo de Vale do Anari.
    Processo n. 2193/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Graves indícios de ilegalidade que pesem os motivos expostos pela Secretaria de Estado da Educação, no sentido de justificar a contratação direta devido à necessidade de oferecer condições ao acesso dos alunos residentes na área rural do município à escola da área urbana.

    Palavras-chave: ilegalidade – Vale do Anari – SEDUC – área urbana – transporte – contratação direta – licitação – dispensa de licitação – alunos – transporte escolar

  • 20 abril
    Em face da Secretaria de Estado da Educação e do Poder Executivo do município de Guajará Mirim.
    Processo n. 2192/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Graves indícios de ilegalidade que pesem os motivos expostos pela Secretaria de Estado da Educação, no sentido de justificar a contratação direta.

    Palavras-chave: ilegalidade – Guajará Mirim – SEDUC – área urbana – transporte – contratação direta – licitação – dispensa de licitação – alunos – transporte escolar

  • mar- 2012 -
    28 março
    Em face do Poder Executivo do município de Ji-Paraná.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Licitação sob a modalidade de pregão presencial para formação do sistema de registro de preços para eventuais aquisições de refeições prontas, consoante aviso de licitação em anexo, a qual envolve objeto comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa.

    Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ouro Preto do Oeste – competição – fraude – certame

  • 12 março
    Em face da Associação Marcos Donadon.
    Processo n. 843/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Apuração de irregularidade na celebração de convênio, pelo Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, e a Associação Marcos Donadon, entidade sem fins lucrativos relacionada ao Deputado Estadual Marcos Donadon, em ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade.

    Palavras-chave: pedido de decisão monocrática – irregularidade – SESAU – convênio – predileção – moralidade – isonomia – concessão – emendas parlamentares – deputados – ordem constitucional

  • jan- 2012 -
    26 janeiro
    Em face da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia.
    Processo n. 179/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Apuração dos fatos geradores da dívida de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) que a Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia – CAERD tem junto à ELETROBRAS Distribuição Rondônia, e da eventual responsabilidade dos então gestores daquela sociedade que, por ação ou omissão, contribuíram para o inadimplemento.

    Palavras-chave: apuração – CAERD – ELETROBRAS – divida – inadimplemento – ação – omissão – gestores – ente estadual – responsabilidade – convênio – jornalismo

  • dez- 2011 -
    8 dezembro
    Em face do Poder Executivo do município do Porto Velho.
    Processo n. 268/2012.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Apuração de irregularidades no recebimento de quinquênios, quintos, subsídios acrescidos de verbas remuneratórias e outras impropriedades encontradas na composição remuneratória de servidores do Município de Porto Velho.

    Palavras-chave: irregularidades – recebimento – quinquênios – quintos – subsídios – verbas remuneratórias – servidores – Porto Velho – gratificação – cargo efetivo – cargo em comissão – cargo político – igualdade – impessoalidade – moralidade – adicional – tempo de trabalho

  • 8 dezembro
    Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades no recebimento indevida de gratificação de representação como sendo verba de caráter indenizatório, pelos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos termos insculpidos no art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 68/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 466/2008.

    Palavras-chave: irregularidade – gratificação indevida – servidores – verba – indenizatório – vantagens – cargo efetivo – cargo em comissão – vantagens pecuniárias – Parecer prévio – governador – secretários – autoridades – emenda constitucional – contribuição previdenciária – indenização ao servidor – Porto Velho

  • jun- 2011 -
    21 junho
    Em face do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes.
    Processo n. 2298/2011.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Indícios de ilegalidade no presente caso, pois não subsistem motivos suficientes para a inexigibilidade do procedimento licitatório, como a alegada exclusividade e especificidade dos serviços a serem prestados.

    Palavras-chave: irregularidades – DER – contratação – licitação – dispensa – exclusividade e especificidade – inexigibilidade – procedimento licitatório – aquisição – peças e serviços – lei de licitações e contratos

  • 21 junho
    Em face do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes.
    Processo n. 2299/2011.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Indícios de ilegalidade no presente caso, pois não subsistem motivos suficientes para a inexigibilidade do procedimento licitatório, como a alegada exclusividade e especificidade dos serviços a serem prestados.

    Palavras-chave: irregularidades – DER – contratação – licitação – dispensa – exclusividade e especificidade – inexigibilidade – procedimento licitatório – aquisição – peças e serviços – lei de licitações e contratos

  • 1 junho
    Em face do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes.
    Processo n. 2062/2011.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades que ensejam a suspensão imediata de qualquer aquisição que possa ser realizada pelo DER utilizando a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico n. 024/2010 (SRP), quais sejam: a quantidade estimada pelo DER para aquisição de alguns itens é superior à prevista na Ata de Registro de preços e não foi previamente demonstrada a viabilidade econômica, financeira e operacional da adesão.

    Palavras-chave: tutela antecipada inibitória – irregularidade – licitação – tomada de preços – ata – registro de preços – DER – aquisição – órgão gerenciador – viabilidade econômica

  • maio- 2011 -
    23 maio
    Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Operação investigatória realizada pela Polícia Federal, veiculada em mídia nacional e local, acerca da existência de fraudes a licitações, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, além de outros crimes envolvendo a empresa SULMEDI e, dentre outras Prefeituras, a de Porto Velho, e que tais condutas podem redundar em ilicitudes administrativas e danos ao erário, com fundamento nos arts. 80, I e 81 da LC nº 154/96 e 230, I.

    Palavras-chave: operação – polícia federal – mídia nacional – fraudes e licitação – licitação – corrupção – prefeitura – Porto Velho – SULMEDI – ilicitudes administrativas – crimes – fiscalização

  • 19 maio
    Em face da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia.
    Processo n. 2095/2011.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidade em cedências entre entidades de direito privado e direito público.

    Palavras-chave: irregularidade – cedência – direito privado – direito publico – IDARON – EMATER– entidades – órgão cessionário – fins não econômicos – dinheiro público – sociedade civil – autarquia estadual

  • abr- 2011 -
    19 abril
    Em face da Câmara Municipal de Guajará-Mirim.
    Processo n. 1511/2011.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidades na gestão da Câmara Municipal de Guajará-mirim no tocante a pagamentos de diárias sem o atendimento ao interesse público, má execução de contratos e pagamentos de remunerações a servidores em dissonância com as normas regentes da administração pública.

    Palavras-chave: irregularidades – Guajará-mirim – pagamento – diárias – interesse público – contrato – má execução – administração pública – apuração – ilegalidades – inspeção especial

  • 19 abril
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 1496/2011.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Indícios de ilegalidade, pois, no presente caso, não subsistem motivos suficientes para dispensar o procedimento licitatório, como a alegada emergência.

    Palavras-chave: ilegalidade – procedimento licitatório – contratação direta – emergência – fraude – irregularidade – SESAU – Cacoal – equipamentos hospitalares – contratação – processo administrativo – hospital

  • 13 abril

    Em face Secretaria de Estado da Educação.
    Processo n. 1838/2011.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Quantitativo de cargos comissionados da SEDUC conflitante com o comando constitucional, posto que dificilmente se sustenta a necessidade de tantos cargos com os caracteres da chefia, da direção ou do assessoramento.

    Palavras-chave: cargos – comissionados – comando constitucional – SEDUC – chefia – direção – assessoramento – conflitante – profissionalização

  • mar- 2011 -
    15 março
    Em face da Secretaria Estadual de Educação.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Fiscalização – Excessiva quantidade de cargos em comissão – Secretaria Estadual de Educação

  • 3 março
    Em face da Coordenadoria Geral de apoio à Governadoria.
    Processo n. 1606/2011.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Realização de contratação direta em face de licitação pela administração pública sem demonstrar real situação emergencial.

    Palavras-chave: licitação – contratação direta – certame – edital – administração pública – serviços técnicos – publicidade e propaganda – publicação – atos oficiais – diário oficial

  • ago- 2010 -
    10 agosto
    Em face da Câmara Municipal de Cerejeiras.
    Processo n. 3505/2009.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Embargo de Declaração – Obscuridade no Parecer Prévio nº 09/2010/Pleno – Fixação de parcela estipendiária – Presidente e Membro de Mesa Diretora.

  • jul- 2010 -
    20 julho
    Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
    Processo n. 3488/2010.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Irregularidade coleta de Resíduos Sólidos nas unidades de Saúde da Capital.

  • 20 julho
    Em face da Prefeitura Municipal Porto Velho.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Possíveis Irregularidades – Execução contratual – Serviço de limpeza Urbana – Porto Velho.

  • 20 julho
    Em face do Poder Executivo do Município de Ji-Paraná.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO)
    OBJETO: Notícia recentemente veiculada na mídia estadual da existência de milionária fraude na folha de pagamento da Prefeitura do Município de Ji-Paraná.

    Palavras-chave: mídia – fraude – folha de pagamento – Ji-Paraná – pagamento – corte de contas – apuração dos fatos – penalização – agentes responsáveis

  • fev- 2010 -
    19 fevereiro
    Em face da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.
    Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
    OBJETO: Possíveis Irregularidades – Fraude – Folha de pagamento – Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.

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