Representação

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho Processo n. 03490/2024 Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Porto Velho

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso Processo n. 03058/2024 Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Alto Paraíso

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Castanheiras Processo n. 02984/2024 Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Castanheiras

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé Processo n. 1919/2024 Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Miguel Guaporé

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé Processo n. 1917/2024 Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Miguel Guaporé

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Costa Marques Processo n. 1796/2024 Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Costa Marques

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Processo n. 1132/2024 Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Representação

Em face do Presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia- CIMCERO Processo n. 0700/2024 Gabinete da Procuradoria-Geral (GPMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Processo n. 3373/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Presidente Médici e Superintendente de Licitações Processo n. 3338/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Edital de Concorrência Pública n. 002/2023 – Contratação do serviço de fornecimento e implantação de sinalização eletrônica e vertical.

Palavras-chave:

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré Processo n. 3337/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Nova Mamoré

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Processo n. 3308/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Processo n. 3336/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Governador Jorge Teixeira

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia Processo n. 3194/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Primavera de Rondônia

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho Processo n. 3117/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Porto Velho

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Ariquemes Processo n. 3052/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Autogestão escolar e contratação de pessoal.

Palavras-chave: Educação – gestão democrática – Associação de pais e mestres – contratação de pessoal – irregularidades administrativas e trabalhistas

Representação

Em face de Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, Secretário de Estado de Justiça, e outros Processo n. 3030/2023 Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Regularidade nas contratação direta de refeições prontas para o Sistema Prisional de Porto Velho.

Palavras-chave: SEJUS – Sistema Prisional – refeições prontas – contratação emergencial – irregularidade.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Processo n. 2847/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Governador Jorge Teixeira

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Processo n. 2849/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Processo n. 2787/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Processo n. 2785/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso Processo n. 2769/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Alto Paraíso

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Buritis Processo n. 2771/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Buritis

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Processo n. 2739/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Processo n. 2750/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste Processo n. 2471/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Felipe do Oeste

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Processo n. 2475/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho Processo n. 2476/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Porto Velho

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Castanheiras Processo n. 2419/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Castanheiras

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Ariquemes Processo n. 2426/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Ariquemes

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé Processo n. 2407/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Miguel do Guaporé

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste Processo n. 2337/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Felipe do Oeste

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Processo n. 02339/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim

Representação

Em face de Reginaldo Girelli Machado, Presidente da FHEMERON Processo n. 2373/2023 Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Regularidade de contratação emergencial.

Palavras-chave: FHEMERON – Hemocentro Coordenador – HEMORREDE – Contratação emergencial – aquisição de material de expediente – Emergência ficta – irregularidade 

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé Processo n. 02250/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – Informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Miguel do Guaporé

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste Processo n. 02184/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas.

Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Alta Floresta do Oeste

Representação

Procuradoria-Geral da República Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Inconstitucionalidade Emenda Constitucional n. 151/2022

Palavras-chave: Representação – Procuradoria-Geral da República – controle de constitucionalidade – Constituição do Estado de Rondônia – Emenda Constitucional n. 146/2021 – Emenda Constitucional n. 149/2022 – Emenda Constitucional n. 151/2022 – procuradores municipais – atividade de risco – policial – equiparação – adicional de periculosidade – inconstitucionalidade

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste Processo n. 01708/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Terceirização da Saúde.

Palavras-chave: representação – machadinho do oeste – terceirização da gestão e operacionalização de unidade de saúde. contratação de empresa privada – participação complementar do particular no SUS. Inobservância de critérios constitucionais e legais – estimativa de custos – estudo técnico preliminar insuficiente – planejamento – inexistência – conselho de saúde – falta de deliberação – licitação – inaplicabilidade do pregão – edital – cláusulas restritivas – medidas cautelares – cabimento.

Representação

Em face da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé Processo n. 01597/2023 Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (PMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Eventuais irregularidades nos valores dos subsídios pagos aos vereadores.

Palavras-chave:

representação – tutela de urgência. infringência de normas legais – verba de representação paga aos vereadores.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré Processo n. 0708/2023 Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (PMILN) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Eventuais irregularidades na deflagração do Pregão Eletrônico n. 009/PMNM/2023.

Palavras-chave: representação. tutela de urgência. infringência de normas legais. ausência de disponibilidade orçamentária. ausência de demonstrativo de custo. transferência gestão saúde – OSs.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Processo n. 0232/2023 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de prestar contas – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO.

Palavras-chave: representação – procuradoria municipal – prestação de informação – parcelamento – medidas de cobrança – satisfação de débitos – paced – omissão na adoção de providências – guajará-mirim

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Processo n. 0033/2023 Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades no Contrato nº 051/PGM/PMJP/2022.

Palavras-chave:

Representação Conjunta

Em face da Câmara Municipal de Porto Velho Processo n. 2837/2022 Ministério Público de Contas (PMILN, PYFM e PETV) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Representação. Possível irregularidade na majoração dos subsídios dos Vereadores. Identificação de pagamentos retroativos.

Palavras-chave: representação – majoração de subsídio – pagamento retroativo

Representação

Em face da Câmara Municipal de Espigão do Oeste Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM)(Baixe o Arquivo)

OBJETO: Rejeição, pela Câmara Municipal de Espigão do Oeste, do Parecer Prévio n. 033/2020 – PLENO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos autos da Tomada de Contas Especial n. 7269/2017.

Palavras-chave:

representação – tomada de contas especial – apreciação de contas – requisitos – imprescritibilidade de motivação – rejeição – parecer – convênios – ilegalidade – decreto legislativo – prefeito – finanças e orçamentos – câmara municipal – espigão do oeste – projeto de decreto

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari Processo n. 2280/2022 Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Supostas irregularidades atinentes à contratação, por inexigibilidade de licitação.

Palavras-chave:

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré. Processo n. 01283/2022 Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade e inconstitucionalidade – Lei Complementar n. 12/2022.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré. Processo n. 01283/2022. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades na estrutura da Procuradoria Jurídica do Município de Nova mamoré.

Representação

Em face da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. Processo n. 01102/2022. Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Possível irregularidade na majoração do Auxílio-Alimentação e concessão Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores.

Representação

Em face da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho – EMDUR. Processo n. 0573/2022. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Pagamento de auxilio alimentação e auxilio saúde conferidos, por força de Lei Complementar n. 780, de 17 de janeiro de 2019, aos empregados efetivos e comissionados diretoria executiva da EMDUR.

Palavras-chave: pagamento – auxilio – saúde – alimentação – deliberação – diretoria executiva – EMDUR – vantagens – legitimidade – concessão – remuneração – reunião – contra legem – incompatibilidade – regime jurídico – assembleia – ordinária – plano – carreira – Lei Complementar n. 780/2019

Representação

Em face da Câmara Municipal de Costa Marques Gabinete do Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Edição do decreto legislativo n. 24/CMCM/2021 pela Câmara Municipal de Costa Marques, mediante o qual a Casa Legislativa, não obstante o Parecer Prévio n. 10/2018 – PLENO, emitido pelo TCE/RO nos autos do Processo n. 2024/2017-TCER, aprovou as contas do Município, referentes ao exercício de 2016.

Palavras-chave:

representação – decreto legislativo – contas – câmara municipal – impressibilidade de motivação – rejeição – processo administrativo – julgamento de contas – controle interno – parecer prévio – inafastabilidade da jurisdição – costa marques

Representação

Em face da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia – FHEMERON. Processo n. 1610/2021. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Contratação emergencial dos serviços de vigilância armada, ostensiva e preventiva, diurna e noturna, visando à segurança de seus servidores e bens patrimoniais, com fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI’s e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da FHEMERON

Representação

Em face de Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Processo n. 01611/2021. Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão no dever prestar contas.

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 1408/2021. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Averiguar a regularidade do Contrato Emergencial nº. 138/PGE/2021.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho. Processo n. 1241/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Imputação de débito. Omissão no dever de cobrar débito imputado pela Corte de Contas. Acórdão AC1-TC 137/2020.

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 840/2021. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade. Prorrogação ilegal de contratos. Contratação emergencial. Serviços de limpeza, conservação, higienização e desinfecção nas dependências de diversos setores de saúde.

Representação

Em face da Procuradoria-Geral do Município de Cacaulândia. Processo n. 843/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00226/2018.

Palavras-chave: omissão – débito – ação judicial – Cacaulândia – ressarcimento – valor – cobrança – execução – extrajudiciais – ação de cobrança – Procuradoria Municipal – pendências judiciais – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – persecução do ressarcimento – Corte – serviços básicos – saúde – saneamento – educação – segurança – dano – erário

Representação

Em face da Procuradoria-Geral do Município de Nova Mamoré. Processo n. 842/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC1-TC 00716/2017.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débitos – ressarcimento – receitas – Procuradoria Geral – dano – erário – Nova Mamoré – Ex-Procurador-Geral – Acórdão AC1-TC 00716/2017 – execução judicial – a persecução do ressarcimento – negligência – coisa pública – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO

Representação

Em face da Procuradoria Geral de Presidente Médici. Processo n. 836/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00419/2017.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débitos – ressarcimento – receitas – Procuradoria Geral – erário – dano – Presidente Médici – Ex-Procurador-Geral – Acórdão APL-TC 00419/2017 – execução judicial – persecução do ressarcimento – negligência – coisa pública – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO

Representação

Em face da Procuradoria Geral de Cacoal. Processo n. 832/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00372/2017.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – extrajudicial – dívida – ajuizamento da execução – Cacoal –restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO

Representação

Em face da Procuradoria Geral de Teixeirópolis. Processo n. 834/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 00359/2017.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – ajuizamento da execução – Teixeirópolis – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa

Representação

Em face da Procuradoria Geral de São Miguel do Guaporé. Processo n. 839/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00059/2019.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – São Miguel do Guaporé – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

Representação

Em face da Procuradoria Geral de São Miguel do Guaporé. Processo n. 835/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00274/2018.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – São Miguel do Guaporé – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – cobrança – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

Representação

Em face da Procuradoria Geral de São Francisco do Guaporé. Processo n. 837/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00636/2017.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – São Francisco do Guaporé – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

Representação

Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho. Processo n. 802/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 00016/2018.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

Representação

Em face da Procuradoria Geral de Candeias do Jamari. Processo n. 806/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 229/2017.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Candeias do Jamari – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente

Representação

Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho. Processo n. 803/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC1-TC 1536/2018.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

Representação

Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho. Processo n. 800/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00097/2018.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

Representação

Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho. Processo n. 801/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 314/2016.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

Representação

Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho. Processo n. 804/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 1118/2017.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente

Representação

Em face da Procuradoria Geral de e Governador Jorge Teixeira. Processo n. 805/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00328/2017.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Governador Jorge Teixeira – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

Representação

Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho. Processo n. 802/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 16/2018.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

Representação

Em face da Procuradoria Geral de Candeias do Jamari. Processo n. 478/2021 Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC-TC 162/2016.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Candeias do Jamari – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente

Representação

Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho. Processo n. 468/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 487/2016.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente – empresa

Representação

Em face da Prefeitura e Câmara de Guajará-Mirim e Nova Mamoré Processo n. 004/2021. Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade. Pedido de Tutela Inibitória. Majoração de subsídios de agentes políticos. Proibição de concessão de reajuste. Lei Complementar n. 173 de 2020.

Representação

Em face da Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho. Processo n. 3194/2020. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de cobrar o débito imputado pela Corte de Contas mediante Acórdão AC2-TC 160/2016.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo

Representação

Em face da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia. Processo n. 2738/2020. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o arquivo)

OBJETO: Irregularidades. Inexistência de situação emergencial. Contratação direta. Contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos imunohematológicos.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho. Processo n. 2140/2020. Gabinete da Procuradoria-Geral. (Baixe o arquivo)

OBJETO: Ilegalidade. Pagamento de gratificação de produtividade especial inconstitucional a servidores municipais.

Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Gabinete da Procuradoria-Geral. (Baixe o arquivo).

OBJETO: Possíveis irregularidades no pagamento da gratificação de produtividade especial aos servidores do Município de Porto Velho.

Palavras-chave: tutela – urgência – inaudita altera pars – irregularidade – dano – erário – pagamento – produtividade – especial – servidores – Porto Velho – pedido – reexame – revogação – inibitória – inconstitucionalidade – sobrestamento – autos – efeito – ex-tunc

Representação

Em face da Prefeitura Municipal e Secretaria da Fazenda de Candeias do Jamari. Processo n. 1697/2020. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o arquivo).

OBJETO: Ilegalidade. Impossibilidade de delegação de competência a terceiros. Inexigibilidade de licitação. Prestação de Serviço de Realização de Auditorias Operacionais para recuperação de créditos identificados.

Representação

Em face da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia. Processo n. 921/2020. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade na contratação de serviços terceirizados. Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Operação, Manutenção, Conservação e Controles Ambientais dos Sistemas de Esgotamento Sanitário.

Representação

Em face do Governo do Estado de Rondônia. Processo n. 863/2020. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Medidas preventivas e proativas. Garantir recursos para as despesas necessárias ao debelamento de crise. Reavaliação de despesas fixadas na LOA. Plano de contingenciamento de despesas. Pandemia. CoronaVírus.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho. Processo n. 2574/2019. Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidades. Despesa sem prévio empenho. Sobrepreço. Contratações emergenciais. Fornecimento de refeições hospitalares.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia. Processo n. 2423/2019. Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Imputação de débito. Omissão no dever de cobrar o débito imputado pela Corte de Contas.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé. Processo n. 2413/2019. Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Imputação de débito. Omissão no dever de cobrar débito imputado pela Corte de Contas.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná. Processo n. 1801/2019. Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade. Cláusula com caráter restritivo. Pregão eletrônico. Locação de software de gestão administrativa.

Representação

Em face da Associação Rondoniense dos Municípios. Processo n. 1741/2019. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade. Obrigatoriedade de advogados públicos. Obrigação de licitar. Inviabilidade contratação direta. Ausência de justificativa. Chamamento público. Habilitação e criação de banco de dados de advogados. Prestação de serviços técnicos.

Representação

Em face da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Processo n. 002/2019. Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo e Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria. (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Violação à cláusula da reserva legal, do teto remuneratório e da impossibilidade de criação de despesa em final de mandato. Verba aos parlamentares como espécie de 14º e 15º salário. ALE.

Representação

Em face do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Processo n. 109/2019. Procuradores Adilson Moreira de Medeiros, Ernesto Tavares Victoria, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira e Yvonete Fontinelle de Melo (Baixar Arquivo)

OBJETO: Incompatibilidade da Lei Estadual n. 4.431/2018 com o ordenamento jurídico. Invalidade de ato administrativo. ALE autoriza o Poder judiciário a utilizar e remanejar os recursos do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU. Ilegitimidade do uso de verbas do FUJU.

Representação

Em face do Poder Executivo do Município de Porto Velho. Processo n. 3989/2018. Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)

Objeto: Possíveis irregularidades na nomeação do Senhor César Licório para exercer o cargo de Secretário Municipal de Saúde de Porto Velho, por meio do Decreto nº 3.103/I, de 11 de junho de 2018, exarado pelo Prefeito Municipal Hildon de Lima Tavares.

Palavras-chave: irregularidades – nomeação – cargo – artigo 256 – Constituição Estadual – Administração Pública – administrativo – dívidas – fazenda pública – conduta abusiva – inadimplemento – reparcelamento – certidão negativa

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno. Processo n. 3757/2018. Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade. Definição imprecisa do objeto. Utilização de critério ilegal para a avaliação das propostas. Pregão Eletrônico. Aquisição de medicamentos.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis. Processo n. 1714/2018. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades. Contratação de empresa especializada em gerenciamento do abastecimento de combustíveis e manutenção com fornecimento de peças e serviços mecânicos automotivos. Pregão eletrônico.

Representação

Em face da Secretaria de Estado de Saúde. Processo n. 3103/2018. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

Representação

Em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem Transportes. Processo n. 2868/2018. Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidades. Falta de habilitação para exercício da atividade. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa de navegação. DER.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste. Processo n. 2859/2018. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades. Ausência comprovação interesse público. Concorrência Pública. Doação com encargos de propriedade imóvel pertencente à municipalidade.

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 2925/2018. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 2707/2018. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade. Acumulação ilegal de cargos. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 2577/2018. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

Representação

Em face da Secretária Municipal de Saúde de Porto Velho. Processo n. 2472/2018. Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Fiscalização acerca de notória falta de médicos e medicamentos nas unidades de saúde do Município de Porto Velho.

Palavras-chave: saúde – médicos – medicamentos – sociedade civil – transparência – má prestação – serviços – emergência – UPA – denúncias – administração pública – tutela preventiva – impacto – social – urgência – falta – SUS – direito à saúde

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 1821/2018. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal.

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 1822/2018. Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Suposto acúmulo indevido de cargos públicos, além da irregular realização de plantões especiais por servidor no âmbito do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro.

Palavras-chave: apuração– acúmulo– indevido – cargo público – ilegal – plantões – especiais – extras – tutela de urgência – concessão – multa – servidor – SESAU – SEMSAU – incompatibilidade – horário – folha de ponto – tomada de contas – má-fé – dano – erário

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho. Processo n. 1815/2018. Procuradores Adilson Moreira de Medeiros, Ernesto Tavares Victoria, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira e Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade. Contratação direta. Serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos. Serviço de construção, manutenção e operação de aterro sanitário.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Jaru. Processo n. 001/2018. Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade. Inexistência de hipótese que autorize uso de registro de preços para contratação futura de serviços contínuos. Pregão eletrônico. Contratação de serviços contínuos de transporte escolar.

Representação

Em face da Câmara Municipal de Porto Velho. Processo n. 81/2018. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Supostas irregularidades na contratação, pela Câmara Municipal de Porto Velho, do escritório de advocacia Arquilau de Paula Advogados Associados, em virtude de previsão irregular quanto à forma de pagamento e diante do pagamento antecipado de valores à título de honorários advocatícios.

Palavras-chave: irregularidade – contratação – escritório – advocacia – honorários – pagamento – antecipado – valores –título – trânsito em julgado – tutela definitiva – legalidade – contrato – créditos adicionais – orçamento – recursos – público – regramento legal

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 7305/2017. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 7268/2017. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 7022/2017. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade. Acumulação ilegal de cargos. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 6983/2017. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade. Acumulação ilegal de cargos. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 6933/2017. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 6475/2017. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde.

Representação

Em face da Associação Rondoniense de Municípios. Processo n. 4238/2017. Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros e Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixar Arquivo)

OBJETO: Possível irregularidade na realização do Chamamento Público nº 02/AROM/2017.

Palavras-chave: irregularidade – chamamento – público – edital – associação – município – contratação – seleção – serviços – advocatícios – tutela de emergência – ilegalidade – suspensão – certame – ausência – legitimidade processual – conflito – regime jurídico

Representação

Em face da Procuradoria-Geral do Município de Alto Paraíso e Prefeitura do Município de Alto Paraíso. Processo n. 120/1996. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão n. 150/2015 – 1ª CÂMARA.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – ajuizamento da execução – Alto Paraíso – extrajudicial – restituição – cobrança – comprovação – recolhimento – Poder Executivo

Representação

Em face da Procuradoria-Geral do Município de Alto Paraíso. Processo n. 3682/2008. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão n. 340/1997-Pleno.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – ajuizamento da execução – Alto Paraíso – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – chefe – Poder Executivo – lapso temporal

Representação

Em face de Hildon de Lima Chaves, Prefeito do Município de Porto Velho. Processo n. 2097/2017. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades atinentes ao sistema remuneratório vigente na Câmara Municipal de Porto Velho, em atenção à reforma administrativa orquestrada pela prefeitura.

Palavras-chave: pedido – antecipação – tutela inibitória – inaudita altera pars – portal de transparência – irregularidade – sistema – remuneratório – câmara municipal – Porto Velho – reforma – administrativa – remuneração – cargo – recomendação – ilegalidade – ilícito – servidores – constituinte derivado – atividade administrativa – agentes políticos – Lei Municipal n. 2.380/2016

Representação

Em face da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN Processo n. 2092/2017 Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Fatos de extrema gravidade e relevância recentemente noticiados na imprensa, atinentes a irregularidades perpetradas em desfavor do erário estadual.

Palavras-chave: denúncia – JBS – noticiário – urgente – gravidade – relevância – desfavor – erário estadual – delação – prejuízo – ICMS – valor sonegado – fiscalização – créditos fictícios – ilicitudes – procedimento – fiscalizatório – especifico 

Representação

Em face Elysson Danilo Moretto, servidor Perito Criminal, Girlei Veloso Marinho, Diretor da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e Lioberto Ubirajara Caetano De Souza, Secretário de Segurança da SESDEC. Processo n. 1520/2017. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Acumulação de cargos públicos com sobreposição de horários.

Palavras-chave: apuração– acúmulo– indevido – cargo público – ilegal – tutela de urgência – antecipação de tutela – inaudita altera pars – servidor – incompatibilidade – horário – folha de ponto – dano – erário – SINSEPOL – perito criminal – SESDEC – sobreposição

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis. Processo n. 623/2017. Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades. Ausência de publicação no site da prefeitura. Terceirização de serviços. Valor desproporcional. Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica. Pregão Presencial.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Nova União. Processo n. 442/2017. Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Reforma de estofamento de ônibus e micro-ônibus. Aquisição de materiais de limpeza, copa, cozinha e materiais de limpeza.

Representação

Em face dos órgãos encarregados do sistema penitenciário estadual. Processo n. 36/2017. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Imediata instauração da auditoria operacional no sistema prisional do Estado.

Palavras-chave: sistema – penitenciário – rebeliões – auditoria – prisional – facções – disputa – mapeamento – regional – Porto Velho – Manaus – população carcerária – Lei 7210/84 – CNJ – déficit –  vagas – autoridades –  ações coordenadas –  cárcere –  inconstitucionalidade – TC – recomendações –  presos –  provisórios –  urgência 

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia. Processo n. 5092/2016. Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades. Deflagração de certames abrangendo o mesmo objeto. Ausência de objetividade. Definição imprecisa do objeto. Pregão Eletrônico. Prestação de serviços de gerenciamento eletrônico do abastecimento de combustível e manutenção de frota de veículos e máquinas.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade. Majoração de preços dos serviços de forma injustificada. Dano ao erário. Contratações emergenciais de serviços de informática e tecnologia.

Representação

Em face da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Aferição de cabimento de ajuizamento de ação. Rejeição de pronunciamento da Corte de Contas. Não fundamentação. Ausência requisitos exigidos.

Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Processo n. 91/2016. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Existência de inúmeras contratações diretas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Porto Velho, envolvendo valores vultosos, contrariando o estabelecido no ordenamento jurídico pátrio.

Palavras-chave: antecipação – tutela – inibitória – inaudita altera pars – transparência – publicidade – interesse público – contratações diretas – valores – vultuosos – procedimento licitatório – dispensa – inexigibilidade de licitação – Poder Constituinte – Administração Pública – emergência – falhas – planejamento

Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Processo n. 4714/2015. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Potenciais ilicitudes no pagamento a Auditores e Contadores do Município.

Palavras-chave: pagamento – auditores – contadores – Porto Velho – tutela – antecipada – inibitória – valores – retroativos – quinquênios – remuneração – ilícito – tutela definitiva – vencimento – vantagem pecuniária – natureza alimentar – gratificação

Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Processo n. 2207/2016. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades no pagamento de retroativos de quinquênios (período aquisitivo de dezembro de 1999 a março de 2009) feito pelo Município de Porto Velho a servidores públicos, visto que a base de cálculo era a remuneração total em vez do vencimento, o que contrariaria o art. 37, XIV, da CR/1988.

Palavras-chave: irregularidades – pagamento – retroativo – quinquênios – Porto Velho – servidores públicos – base de cálculo – vencimento – remuneração total – tutela – inibitória – gratificação – natureza alimentar – arquivamento – analise de mérito

Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Processo n. 4713/2015. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades no pagamento de retroativos de quinquênios (período aquisitivo de dezembro de 1999 a março de 2009) feito pelo Município de Porto Velho a servidores públicos, visto que a base de cálculo era a remuneração total em vez de o vencimento, o que contrariaria o art. 37, XIV, da CR/1988.

Palavras-chave: irregularidades – pagamento – retroativo – quinquênios – Porto Velho – servidores públicos – base de cálculo – vencimento – remuneração total – tutela – inibitória – gratificação – natureza alimentar – arquivamento – analise de mérito

Representação

Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Edjales Benício De Brito, Secretário Municipal de Meio Ambiente. Processo n. 3008/2015. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Indícios de irregularidades na contratação direta da empresa Faz Chover Produções Artísticas e Musicais LTDA – ME, com fundamento no art. 25, inc. III, da Lei n. 8.666/1993, para realização do show do cantor gospel “FERNANDINHO” durante o evento religioso denominado “MARCHA PARA JESUS” – Contrato n. 066/PGM/2015.

Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – dano ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – artigo 37 – formalidade – pressupostos – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos

Representação

Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Marco Aurélio Cavalcante Nobre Junior, Presidente da Fundação Cultural do Município de Porto Velho. Processo n. 2947/2015. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Indícios de superfaturamento na contratação de show dos artistas Alceu Valença e Fernandinho.

Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – danos ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – artigo 37 – formalidade – pressupostos – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos

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Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Marco Aurélio Cavalcante Nobre Junior, Presidente da Fundação Cultural do Município de Porto Velho. Processo n. 2856/2015. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Indícios de irregularidades na contratação de show dos artistas Alceu Valença e Fernandinho, bem como indícios de autopromoção eleitoral na realização dos eventos.

Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – danos ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos – imprensa – promoção pessoal – propaganda institucional – autopromoção – princípio da publicidade – propaganda

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Em face da Câmara Municipal de Buritis. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Edição do Decreto Legislativo n. 011/2014 pela Câmara Municipal de Buritis sem que fossem observados os requisitos exigidos para a espécie, notadamente quanto à imprescindibilidade de motivação para a rejeição do pronunciamento da Corte de Contas.

Palavras-chave: decreto legislativo – prestação de contas – Buritis – requisitos – imprescindibilidade – motivação – parecer – corte de contas – processo – administrativo – comissão de finanças – parecer prévio – contas anuais – Decreto Legislativo n. 11/2014 – interesse público

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Em face do Poder Executivo do município de Teixeirópolis. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade na utilização, pelo Município de Teixeirópolis – RO, da modalidade licitatória Pregão Presencial, bem como diante da ausência de publicação do edital de licitação no sítio eletrônico do Município.

Palavras-chave: tutela antecipada – pregão eletrônico – pregão presencial – publicação – edital de licitação – Teixeirópolis – locação – ônibus – fraude – certame – credibilidade – confiança – poder público – contratação – irregularidades

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Em face da Procuradoria-Geral do Estado. Processo n. 3689/2014. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Apuração de irregularidades no recebimento, por Procuradores do Estado de Rondônia, de subsídios acrescidos de outras verbas estipendiárias e em valores que ultrapassam o teto previsto constitucionalmente, procedimento que afronta o disposto nos artigos 39, §4º e 37, XI, ambos da Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: tutela inibitória – PPI – procuradores – irregularidades – recebimento – subsídios – teto constitucional – notificação – recomendatória – conjunta – ficha – financeira – decisão – administrativa – remuneração – vencimento – lesão – erário – dano

Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Processo n. 940/2014. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilicitudes atreladas a uma série de intervenções nos serviços e na infraestrutura de mobilidade urbana no Município de Porto Velho.

Palavras-chave: ilicitude – infraestrutura – calamidade pública – trafego – ilegalidade – preliminar – ilegitimidade – passiva – contracautela – programa – mobilidade – urbana – PROMURB – SEMTRAN – ônibus – ação civil pública – sinalização viária – tutela inibitória

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Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Processo n. 933/2014. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Inexistência de fundamento plausível para contratação direta.

Palavras-chave: tutela inibitória – antecipação – contrato – publicidade – regime de emergência – estado de calamidade – administração – celeridade – licitação – decreto – serviços básicos – irregularidade – publicidade institucional

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Em face da Secretaria de Estado de Saúde. Processo n. 3926/2013. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Aditamento – reconhecimento de dívida em aquisição de material ortopédico realizado sem cotação de preços, licitação, contrato e prévio empenho.

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Em face da Secretaria de Estado de Saúde. Processo: n. 3926/2013. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Reconhecimento de dívida em aquisição de material ortopédico realizado sem cotação de preços, licitação, contrato e prévio empenho.

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Em face da Prefeitura Municipal de Theobroma. Processo n. 3121/2013. Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Contratação de horas-máquina e locação de caminhões. Prefeitura Municipal de Theobroma.

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Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré Processo n. 3180/2013. Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Locação de Máquinas e Caminhões para recuperação de Estradas Vicinais. Prefeitura Municipal de Nova Mamoré.

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Em face da Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste. Processo n. 2711/2013. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Registro de Preços. Locação de máquinas e veículos pesados. Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste.

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Em face do Poder Executivo de Ouro Preto do Oeste. Processo n. 2649/2013. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Licitação sob a modalidade de pregão presencial para formação do sistema de registro de preços para eventuais aquisições de refeições prontas, consoante aviso de licitação em anexo, a qual envolve objeto comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa.

Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ouro Preto do Oeste – competição – fraude – certame

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Em face do Poder Executivo de Ouro Preto do Oeste. Processo n. 2648/2013. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade na utilização reiterada, pelo Município de Ouro Preto do Oeste, da modalidade licitatório Pregão Presencial em situações em que é plenamente cabível a forma Eletrônica, bem como diante da ausência de publicação de editais de licitação no sítio eletrônico do Município.

Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ouro Preto do Oeste – competição – fraude – certame – sitio eletrônico – ausência de publicação

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Em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia. Processo n. 2653/2013. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade na contratação de empresa pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, em ofensa, dentre outros, aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade.

Palavras-chave: DETRAN – irregularidade – trânsito – contratação –dispensa de licitação – processo administrativo – situação emergencial – emissão de carteira – contrato vigente – autarquia – responsabilidade – servidores – procuradoria jurídica – termo de ratificação por dispensa de licitação

Representação

Em face do Poder Executivo de Vilhena. Processo n. 1427/2013. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade na utilização reiterada, pelo Município de Vilhena, da modalidade licitatório Pregão Presencial em situações em que é plenamente cabível a forma eletrônica, bem como diante da ausência de publicação de editais de licitação no sítio eletrônico do Município.

Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Vilhena – competição – fraude – certame – sitio eletrônico – ausência de publicação

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia. Processo n. 227/2013. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Dispensa de licitação referente a contratação direta de empresa para reformar e ampliar unidade prisional de São Miguel do Guaporé.

Palavras-chave: licitação – contratação – direta – unidade prisional – São Miguel do Guaporé – dispensa de licitação – processo administrativo – execução dos atos – controle interno – SEJUS – ilegalidade

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia. Processo n. 001/2013. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade no Edital nº 008/2012-GAB/SEDUC, destinado à seleção de projetos entre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para a celebração de termo de parceria visando à elaboração e execução do Projeto de Apoio à Educação Profissional e Integral aos Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino e constituição de seu corpo docente.

Palavras-chave: irregularidade – ausência de procedimento licitatório – OSCIP – SEDUC – reforma administrativa – interesse social – paraestatais – terceiro setor – edital

Representação

Em face Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia. Processo n. 5441/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Licitações (média de 40 certames), na modalidade Pregão Eletrônico e Presencial, realizadas pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL no corrente ano, que tem por objeto a seleção da melhor proposta para a contratação de empresa especializada nos serviços de locação de auditórios, salas, hospedagem e alimentação, principalmente para eventos realizados no município de Porto Velho, a pedido da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO, que somam um dispêndio de aproximadamente R$ 5.232.441,77.

Palavras-chave: licitação – SEDUC – SUPEL – pregão eletrônico – pregão presencial – melhor proposta – locação – empresas – Porto Velho – Administração – hospedagem – alimentação – irregularidade – pregoeiros – princípios constitucionais

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia. Processo n. 4741/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Apuração de irregularidades na realização de Pregão Eletrônico que visa a contratação de empresa para realização de cursos de formação inicial para professores indígenas no Estado de Rondônia.

Palavras-chave: irregularidade – SEDUC – pregão eletrônico – contratação – indígenas – professores – curso – formação – ausência – descrição – administração publica – objeto licitado – edital – legalidade – moralidade – eficiência

Representação

Em face do Poder Executivo do município de Vilhena. Processo n. 4466/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Indícios de ilegalidade por não subsistirem motivos suficientes para a adoção da modalidade pregão na forma presencial em detrimento do pregão eletrônico.

Palavras-chave: ilegalidade – licitação – pregão eletrônico – pregão presencial – Vilhena – modalidade – obrigatoriedade – princípios administrativos – eficiência – economicidade – bem comum – proposta vantajosa – fraudes licitatórias – jurisprudência firmada

Representação

Em face do Poder Executivo do município de Ji-Paraná. Processo n. 4512/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Licitação sob a Modalidade de Pregão Presencial para contratação de empresa prestadora de serviços de transporte escolar, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa.

Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ji-Paraná – competição – fraude – certame – transporte

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 4422/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Indícios de ilegalidade. Insubsistência de motivos suficientes. Dispensa de Licitação. Aquisição de materiais de uso hospitalar.

Palavras-chave: licitação – ilegalidade – emergência – procedimento licitatório – dispensa – SESAU – contratação emergencial – medicamentos – atas de serviço – materiais – uso hospitalar – hospitais

Representação

Em face da Secretaria Municipal de Administração – Porto Velho. Processo n. 4378/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Impropriedades que demandaram a correção e a manutenção da suspensão de certame até deliberação posterior.

Palavras-chave: improbidade – correção de certame – licitação – edital – pregão eletrônico – material esportivo – SEMED – SEME – SEMAS – disputa de preço – suspensão – licitante interessada – procuradora

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 4196/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Escolha inadequada frente à obrigatoriedade de licitar, tendo em vista que as justificativas apresentadas pela Administração são insuficientes para o fim a que se destinam, não desponta dos autos uma real situação emergencial.

Palavras-chave: licitação – administração pública – situação emergencial – dispensa de licitação – contratação direta – omissão – gestor – unidade de saúde – tecidos e aviamentos – pacientes – irregularidades – SUPEL – SESAU – certame licitatório

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 4164/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Apuração de possíveis irregularidades na contratação de empresa especializada em prestação de serviços de lavanderia hospitalar interna para atender às necessidades do Hospital Regional de Cacoal.

Palavras-chave: tutela antecipatória – pregão eletrônico – lavanderia – empresa especializada – hospital – Cacoal – lavanderia hospitalar – SUPEL – SESAU – cotação de preços – falha – valor mínimo – valor máximo – licitação – irregularidade

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Administração. Processo n. 3883/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Apuração de irregularidades no recebimento, por secretários estaduais, de subsídios acrescidos de outras verbas estipendiárias, e ainda, pela vinculação de espécies remuneratórias.

Palavras-chave: tutela inibitória – irregularidades – subsídios – verbas estipendiárias – espécies remuneratórias – apuração – secretário adjunto – cargo efetivo – remuneração – gratificação – normas impeditivas

Representação

Em face da Sociedade Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia. Processo n. 3731/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Apuração de irregularidades na aquisição de motos e quadriciclos para o atendimento das necessidades de locomoção, patrulhamento e manutenção dos serviços de competência do Setor de Fiscalização e Operação da SOPH.

Palavras-chave: irregularidades – aquisição – motos e quadriciclos – SOPH – fiscalização – patrulhamento – certame – objeto comum – pregão eletrônico – melhor proposta – administração pública

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 3719/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Incongruências em Pregão Eletrônico que tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de pragas e vetores para atender às necessidades das unidades hospitalares da SESAU.

Palavras-chave: incongruências – pregão eletrônico – registro de preços – empresa especializada – controle – SESAU – cotação – falha – desproporcionalidade – ilegalidade

Representação

Em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia. Processo n. 3607/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade. Dispensa de licitação. Desídia da própria administração. Contratação. Confecção e fornecimento de Carteiras Nacionais de Habilitação. DETRAN.

Palavras-chave: DETRAN – contratação – legalidade – impessoalidade – moralidade – contrato – prorrogação de contrato – processo administrativo – emergencial – dispensa de licitação – má administração – pressupostos

Representação

Em face da Secretaria de Estado de Educação e do Poder Executivo de Buritis. Processo n. 3374/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Graves indícios de ilegalidade na contratação direta de empresa de transporte escolar.

Palavras-chave: contratação direta – ilegalidade – Buritis – SEDUC – transporte escolar – princípios – isonomia – competitividade – licitação – administração – SUPEL – contratação sem licitação – emergência – calamidade pública – falhas – planejamento

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Justiça. Processo n. 3113/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Contratação direta, sob o argumento de urgência na reforma dos módulos da Colônia Agrícola Ênio Pinheiro, não sendo a mais adequada frente à obrigatoriedade de licitar, tendo em vista que as justificativas apresentadas pela Administração não despontam uma real situação emergencial.

Palavras-chave: licitação – administração pública – situação emergencial – dispensa de licitação – contratação direta – omissão – gestor – unidade prisional – irregularidades – SEJUS – certame licitatório – estrutura precária

Representação

Em face do Poder Executivo de Ji-Paraná. Processo n. 3341/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: licitação sob a Modalidade de Pregão Presencial (n. 030/CPL/PMJP/12) para contratação de empresa prestadora de serviços de transporte escolar, envolvendo objeto comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa.

Palavras-chave: tutela antecipada – pregão eletrônico – pregão presencial – publicação – edital de licitação – Ji-Paraná – locação – ônibus – tutela antecipada – fraude – certame – credibilidade – confiança – poder público – contratação – irregularidades

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 2557/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade na celebração de convênio, entre Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, e o Instituto de Tecnologia, Educação, Pesquisa Socioambiental e Cultural do Mamoré-ITEM.

Palavras-chave: pedido de decisão monocrática – irregularidade – SESAU – ITEM – convênio – predileção – moralidade – isonomia – concessão – emendas parlamentares – deputados – ordem constitucional

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Processo n. 2182/2012. Gabinetes da Procuradoria-Geral (PEPSO), da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo, do Procurador Adilson Moreira de Medeiro e Procurador Sérgio Ubiratã Marchiori de Moura. (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade na abertura de Chamamento Público e na celebração de termo de parceria entre o Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESDEC, e instituição privada qualificada, pelo Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, tendo por objeto a execução de Projeto de Melhoria da Plataforma de Atendimento 190 – Emergência, captura de imagens e monitoramento das câmeras de vigilância.

Palavras-chave: irregularidade – chamamento público – termo de parceria – SESDEC – OSCIP – instituição privada – Poder Público Estadual – câmera – vigilância – serviços – terceiro setor – reforma administrativa – entes – licitação

Representação

Em face do Poder Executivo de Costa Marques. Processo n. 2313/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Escolha da modalidade Tomada de Preços em detrimento da modalidade pregão na forma eletrônica, a adoção dos critérios técnica e preço para a seleção da melhor proposta e a fixação do valor de R$ 50,00 para obtenção do teor do edital de licitação somente na sala da Comissão Permanente de Licitação.

Palavras-chave: modalidade – tutela antecipada – pregão eletrônico – tomada de preços – critérios técnicos – melhor proposta – edital – certame – licitação – comissão permanente – Costa Marques

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Educação e do Poder Executivo de Vale do Anari. Processo n. 2193/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Graves indícios de ilegalidade que pesem os motivos expostos pela Secretaria de Estado da Educação, no sentido de justificar a contratação direta devido à necessidade de oferecer condições ao acesso dos alunos residentes na área rural do município à escola da área urbana.

Palavras-chave: ilegalidade – Vale do Anari – SEDUC – área urbana – transporte – contratação direta – licitação – dispensa de licitação – alunos – transporte escolar

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Educação e do Poder Executivo do município de Guajará Mirim. Processo n. 2192/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Graves indícios de ilegalidade que pesem os motivos expostos pela Secretaria de Estado da Educação, no sentido de justificar a contratação direta.

Palavras-chave: ilegalidade – Guajará Mirim – SEDUC – área urbana – transporte – contratação direta – licitação – dispensa de licitação – alunos – transporte escolar

Representação

Em face do Poder Executivo do município de Ji-Paraná. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Licitação sob a modalidade de pregão presencial para formação do sistema de registro de preços para eventuais aquisições de refeições prontas, consoante aviso de licitação em anexo, a qual envolve objeto comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa.

Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ouro Preto do Oeste – competição – fraude – certame

Representação

Em face da Associação Marcos Donadon. Processo n. 843/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Apuração de irregularidade na celebração de convênio, pelo Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, e a Associação Marcos Donadon, entidade sem fins lucrativos relacionada ao Deputado Estadual Marcos Donadon, em ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade.

Palavras-chave: pedido de decisão monocrática – irregularidade – SESAU – convênio – predileção – moralidade – isonomia – concessão – emendas parlamentares – deputados – ordem constitucional

Representação

Em face da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia. Processo n. 179/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Apuração dos fatos geradores da dívida de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) que a Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia – CAERD tem junto à ELETROBRAS Distribuição Rondônia, e da eventual responsabilidade dos então gestores daquela sociedade que, por ação ou omissão, contribuíram para o inadimplemento.

Palavras-chave: apuração – CAERD – ELETROBRAS – divida – inadimplemento – ação – omissão – gestores – ente estadual – responsabilidade – convênio – jornalismo

Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades no recebimento indevida de gratificação de representação como sendo verba de caráter indenizatório, pelos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos termos insculpidos no art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 68/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 466/2008.

Palavras-chave: irregularidade – gratificação indevida – servidores – verba – indenizatório – vantagens – cargo efetivo – cargo em comissão – vantagens pecuniárias – Parecer prévio – governador – secretários – autoridades – emenda constitucional – contribuição previdenciária – indenização ao servidor – Porto Velho

Representação

Em face do Poder Executivo do município do Porto Velho. Processo n. 268/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Apuração de irregularidades no recebimento de quinquênios, quintos, subsídios acrescidos de verbas remuneratórias e outras impropriedades encontradas na composição remuneratória de servidores do Município de Porto Velho.

Palavras-chave: irregularidades – recebimento – quinquênios – quintos – subsídios – verbas remuneratórias – servidores – Porto Velho – gratificação – cargo efetivo – cargo em comissão – cargo político – igualdade – impessoalidade – moralidade – adicional – tempo de trabalho

Representação

Em face do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes. Processo n. 2298/2011. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Indícios de ilegalidade no presente caso, pois não subsistem motivos suficientes para a inexigibilidade do procedimento licitatório, como a alegada exclusividade e especificidade dos serviços a serem prestados.

Palavras-chave: irregularidades – DER – contratação – licitação – dispensa – exclusividade e especificidade – inexigibilidade – procedimento licitatório – aquisição – peças e serviços – lei de licitações e contratos

Representação

Em face do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes. Processo n. 2299/2011. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Indícios de ilegalidade no presente caso, pois não subsistem motivos suficientes para a inexigibilidade do procedimento licitatório, como a alegada exclusividade e especificidade dos serviços a serem prestados.

Palavras-chave: irregularidades – DER – contratação – licitação – dispensa – exclusividade e especificidade – inexigibilidade – procedimento licitatório – aquisição – peças e serviços – lei de licitações e contratos

Representação

Em face do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes. Processo n. 2062/2011. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades que ensejam a suspensão imediata de qualquer aquisição que possa ser realizada pelo DER utilizando a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico n. 024/2010 (SRP), quais sejam: a quantidade estimada pelo DER para aquisição de alguns itens é superior à prevista na Ata de Registro de preços e não foi previamente demonstrada a viabilidade econômica, financeira e operacional da adesão.

Palavras-chave: tutela antecipada inibitória – irregularidade – licitação – tomada de preços – ata – registro de preços – DER – aquisição – órgão gerenciador – viabilidade econômica

Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Operação investigatória realizada pela Polícia Federal, veiculada em mídia nacional e local, acerca da existência de fraudes a licitações, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, além de outros crimes envolvendo a empresa SULMEDI e, dentre outras Prefeituras, a de Porto Velho, e que tais condutas podem redundar em ilicitudes administrativas e danos ao erário, com fundamento nos arts. 80, I e 81 da LC nº 154/96 e 230, I.

Palavras-chave: operação – polícia federal – mídia nacional – fraudes e licitação – licitação – corrupção – prefeitura – Porto Velho – SULMEDI – ilicitudes administrativas – crimes – fiscalização

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Em face da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia. Processo n. 2095/2011. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade em cedências entre entidades de direito privado e direito público.

Palavras-chave: irregularidade – cedência – direito privado – direito publico – IDARON – EMATER– entidades – órgão cessionário – fins não econômicos – dinheiro público – sociedade civil – autarquia estadual

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Em face da Câmara Municipal de Guajará-Mirim. Processo n. 1511/2011. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidades na gestão da Câmara Municipal de Guajará-mirim no tocante a pagamentos de diárias sem o atendimento ao interesse público, má execução de contratos e pagamentos de remunerações a servidores em dissonância com as normas regentes da administração pública.

Palavras-chave: irregularidades – Guajará-mirim – pagamento – diárias – interesse público – contrato – má execução – administração pública – apuração – ilegalidades – inspeção especial

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Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 1496/2011. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Indícios de ilegalidade, pois, no presente caso, não subsistem motivos suficientes para dispensar o procedimento licitatório, como a alegada emergência.

Palavras-chave: ilegalidade – procedimento licitatório – contratação direta – emergência – fraude – irregularidade – SESAU – Cacoal – equipamentos hospitalares – contratação – processo administrativo – hospital

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Em face Secretaria de Estado da Educação. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Quantitativo de cargos comissionados da SEDUC conflitante com o comando constitucional, posto que dificilmente se sustenta a necessidade de tantos cargos com os caracteres da chefia, da direção ou do assessoramento.

Palavras-chave: cargos – comissionados – comando constitucional – SEDUC – chefia – direção – assessoramento – conflitante – profissionalização

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Em face da Secretaria Estadual de Educação. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Fiscalização – Excessiva quantidade de cargos em comissão – Secretaria Estadual de Educação

Representação

Em face da Coordenadoria Geral de apoio à Governadoria. Processo n. 1606/2011. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Realização de contratação direta em face de licitação pela administração pública sem demonstrar real situação emergencial.

Palavras-chave: licitação – contratação direta – certame – edital – administração pública – serviços técnicos – publicidade e propaganda – publicação – atos oficiais – diário oficial

Representação

Em face da Câmara Municipal de Cerejeiras. Processo n. 3505/2009. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Embargo de Declaração – Obscuridade no Parecer Prévio nº 09/2010/Pleno – Fixação de parcela estipendiária – Presidente e Membro de Mesa Diretora.

Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 3488/2010. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade coleta de Resíduos Sólidos nas unidades de Saúde da Capital.

Representação

Em face da Prefeitura Municipal Porto Velho. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Possíveis Irregularidades – Execução contratual – Serviço de limpeza Urbana – Porto Velho.

Representação

Em face do Poder Executivo do Município de Ji-Paraná. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO)

OBJETO: Notícia recentemente veiculada na mídia estadual da existência de milionária fraude na folha de pagamento da Prefeitura do Município de Ji-Paraná.

Palavras-chave: mídia – fraude – folha de pagamento – Ji-Paraná – pagamento – corte de contas – apuração dos fatos – penalização – agentes responsáveis

Representação

Em face da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Possíveis Irregularidades – Fraude – Folha de pagamento – Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.