Orientações Técnicas
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mar- 2023 -29 março
Prefeitos Municipais, Sefin e Promotoria
Gabinete Procuradora-Geral Yvonete Fontinelle de Melo – GPYFM – (Baixe o Arquivo)OBJETO: Dispõe sobre as diretrizes e orientações gerais para realização da complementação de valores do FUNDEB realativos ao período de 2010 a 2018, conforme estabelece o termo de Compromisso Interinstitucional firmado entre o Estado de Rondônia e os Municípios do Estado de Rondônia. Palavras-chave: