Recurso de Revisão em face do Acórdão nº 42/2006 -PLENO, que modificou o Acórdão n. 422/98 -TCER, excluindo a letra “h”.
Processo Gabinete da Procuradoria-Geral do MPC-RO (Baixe o Arquivo) |
OBJETO: Recurso de Revisão em face do Acórdão nº 42/2006 -PLENO, que modificou o Acórdão n. 422/98 -TCER, excluindo a letra “h”. |