EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeitos infringentes

Processo n. 2705/2022. Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Sanar erro de fato a vulnerar o Acórdão APL-TC 00266/22, proferido nos autos n. 1777/21-TCE/RO.

Palavras-chave: embargos – declaração – efeitos – infringentes – recurso – tomada de contas – elementos – probatórios – irregularidades – dano – erário – imputação – responsabilidade – correção – monetária – erro de fato – saneamento – omissão – obscuridade – contradição – reversão – meritum causae