Notificação Recomendatória Conjunta Circular N. 002/2024/MPF/MPF/MPC/MPE/MPM

Governador do Estado de Rondônia, aos Prefeitos Municipais, aos Presidentes dos Legislativos Estadual e Municipais, aos Secretários Estaduais e Municipais, aos Presidentes de Autarquias, Fundações e Empresas Estatais e aos Comandantes Militares no Estado
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (PMILN) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Garantir a integridade do processo eleitoral e assegurar a livre escolha dos eleitores.
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