Notificação Recomendatória Conjunta Circular n. 002/2025/GPGMPC/OAB-RO
| Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado de Rondônia Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Atividades inerentes à Advocacia Pública. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória Conjunta Circular; Poder Executivo e Legislativo Municipal; Princípio da Simetria; Atividades inerentes à Advocacia Pública; Cargo Efetivo. Concurso Público; Procurador Municipal. Participação da OAB/RO; Transparência. Legitimidade.