Notificação Recomendatória Circular Conjunta n. 002/2025/GPMILN/GPEPSO/GPAMM/GPETV/GPWAP/MPC-RO
| Em face da Prefeituras, Câmaras dos Municípios do Estado de Rondônia, Governador do Estado de Rondônia e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Orientações sobre as medidas administrativas e normativas necessárias para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a regular execução das emendas parlamentares incluídas nas leis orçamentárias estaduais e municipais, em conformidade com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, pela Lei Complementar nº 210/2024 e demais normas de regência. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória Circular Conjunta; Emendas Parlamentares; Emendas de bancada; Emendas de comissão; Emendas individuais; Transparência; Rastreabilidade; Controle social; Conta bancária específica; Sistemas orçamentários e financeiros; ADPF n. 854/DF; Lei Complementar nº 210/2024.