Notificação Recomendatória Conjunta Circular n. 003/2025/MPC/MPE/MPT/MPF
| Em face do Prefeituras e Secretarias Municipais do Estado de Rondônia, Governador e Secretário de Estado da Saúde de Rondônia. Gabinete da Procuradoria- Geral de Contas (PMILN) e outros Órgãos (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Transferência da gestão e execução dos serviços públicos de saúde. |
Palavras-chave: Terceirização de serviços públicos; Parcerias na saúde pública ;Organizações sociais (OS); Terceiro setor ;Planejamento e estudos de vantajosidade; Chamamento público; Contratos de gestão em saúde; Fiscalização e prestação de contas; Controle e transparência.