Notificação Recomendatória Conjunta nº 01/2026/GPYFM/GPWAP
| Em face da Prefeitura Municipal de Costa Marques Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo) Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (PWAP) |
| OBJETO: Observância estrita dos limites constitucionais da publicidade institucional, abstendo‑se da utilização de nomes, símbolos, slogans ou imagens que caracterizem promoção pessoal, garantindo o respeito ao princípio da impessoalidade. |
Palavras-chave: Promoção Pessoal; Publicidade Institucional; Impessoalidade; Princípios da Administração Pública; Art. 37, §1º, CF/88; Comunicação Governamental; Costa Marques/RO.