Notificação Recomendatória Coletiva Conjunta Circular n. 01/2026/GPGMPC/GPMMPS/MPRO

Chefes do Poder Executivo
Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas, Procurador Maicke Miller Paiva da Silva e Ministério Público do Estado (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Orientação sobre a adoção das providências necessárias à formalização de instrumento junto à Receita Federal do Brasil, visando à integração do Município ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER.

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