Pareceres em Consultas

Manifestações selecionadas do Ministério Público de Contas em processos do Tribunal de Contas.

Ano de 2020

Parecer n. 0000/2020/GPGMPC

Processo n. 0000/2020. Consulta. Parecer expedido em 20 de março de 2020 OBJETO: Pela procedência, com aplicação das sanções arroladas na Matriz de Responsabilização constante do opinativo conclusivo da CGM, acrescidas de medidas sancionatórias e corretivas sugeridas neste Parecer.