Consulta de processos

A consulta processual permite ao cidadão realizar, sem a necessidade de login e senha, consultas e downloads (baixar o arquivo) de peças processuais, bem como visualizar documentos de domínio público.

O procedimento é simples, basta clicar no link abaixo, digitar o número e o ano do processo, que terá sua consulta imediatamente respondida. É possível ainda realizar a consulta por meio de assunto, nome do órgão, entre outros critérios.

Esta ferramenta, no entanto, permite apenas a visualização e o download das peças processuais, não sendo possível realizar peticionamento ou qualquer outra tipo de alteração nos autos. Em obediência aos critérios estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a consulta a processos sigilosos, bem como a visualização de seus documentos, não são permitidas.

Clique no botão abaixo e faça sua consulta!

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