Instruções
- maio- 2012 -17 maio
Instrução n. 01/2012 -GPGMPC
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Dispõe sobre critérios e parâmetros a serem adotados pelos membros do Ministério Público de…
- fev- 2011 -15 fevereiro
Instrução n. 01/2011-GPGMPC
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Regulamenta o exercício das atividades dos membros do Ministério Público de Contas.