Pareceres Contas de Governo

Manifestações selecionadas do Ministério Público de Contas em processos do Tribunal de Contas.

Ano de 2020

Parecer n. 0000/2020/GPGMPC

Processo n. 0000/2020. Prestação de Contas de Governo. Parecer expedido em 20 de março de 2020. OBJETO: Exercício de 2018. Apontamentos pertinentes à gestão orçamentária, financeira, patrimonial, previdenciária e fiscal. Parecer prévio pela irregularidade das contas, com aposição de ressalvas, determinações e recomendações. Multas administrativas.