Realização: Procurador-Geral Miguidônio Inácio Loiola Neto

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Resolução CNJ – Valor alçada execuções Fiscais.
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Nota Recomendatória ATRICON Fiscalização Adesão ARP
Resolução 278/2019/TCE-RO. Estabelece normas e procedimentos relativos ao processo de apreciação das contas.
Resolução 353/2021/TCE-RO. Prestação de contas sem ressalvas.
APL-TC 00159/24 – Acórdão exarado no processo 1204/2024.

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