Representação
Em face da Câmara Municipal de Cerejeiras. Processo n. 3505/2009. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
OBJETO: Embargo de Declaração – Obscuridade no Parecer Prévio nº 09/2010/Pleno – Fixação de parcela estipendiária – Presidente e Membro de Mesa Diretora. |