Representação
-
set- 2024 -27 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso
Processo n. 03058/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. -
16 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Castanheiras
Processo n. 02984/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. -
jun- 2024 -25 junho
Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Processo n. 1919/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Miguel Guaporé
-
25 junho
Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Processo n. 1917/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Miguel Guaporé
-
12 junho
Em face da Prefeitura Municipal de Costa Marques
Processo n. 1796/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Costa Marques
-
abr- 2024 -25 abril
Em face da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Processo n. 1132/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. -
mar- 2024 -8 março
Em face do Presidente do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia- CIMCERO
Processo n. 0700/2024
Gabinete da Procuradoria-Geral (GPMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. -
nov- 2023 -28 novembro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 3373/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
-
22 novembro
Em face da Prefeitura Municipal de Presidente Médici e Superintendente de Licitações
Processo n. 3338/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Edital de Concorrência Pública n. 002/2023 – Contratação do serviço de fornecimento e implantação de sinalização eletrônica e vertical. Palavras-chave:
-
17 novembro
Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
Processo n. 3337/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Nova Mamoré
-
17 novembro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 3308/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
-
16 novembro
Em face da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Processo n. 3336/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Governador Jorge Teixeira
-
1 novembro
Em face da Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia
Processo n. 3194/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Primavera de Rondônia
-
out- 2023 -19 outubro
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho
Processo n. 3117/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Porto Velho
-
10 outubro
Em face da Prefeitura Municipal de Ariquemes
Processo n. 3052/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Autogestão escolar e contratação de pessoal. Palavras-chave: Educação – gestão democrática – Associação de pais e mestres – contratação de pessoal – irregularidades administrativas e trabalhistas
-
10 outubro
Em face de Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, Secretário de Estado de Justiça, e outros
Processo n. 3030/2023
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Regularidade nas contratação direta de refeições prontas para o Sistema Prisional de Porto Velho. Palavras-chave: SEJUS – Sistema Prisional – refeições prontas – contratação emergencial – irregularidade.
-
set- 2023 -29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Processo n. 2847/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Governador Jorge Teixeira
-
29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 2849/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
-
29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 2787/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
-
29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 2785/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
-
29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso
Processo n. 2769/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Alto Paraíso
-
29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Buritis
Processo n. 2771/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Buritis
-
29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 2739/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
-
29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 2750/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
-
29 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste
Processo n. 2471/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Felipe do Oeste
-
ago- 2023 -29 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 2475/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
-
29 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho
Processo n. 2476/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Porto Velho
-
29 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Castanheiras
Processo n. 2419/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – multas – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Castanheiras
-
29 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Ariquemes
Processo n. 2426/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Ariquemes
-
29 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Processo n. 2407/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débitos – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Miguel do Guaporé
-
29 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste
Processo n. 2337/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Felipe do Oeste
-
28 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 02339/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Guajará-Mirim
-
23 agosto
Em face de Reginaldo Girelli Machado, Presidente da FHEMERON
Processo n. 2373/2023
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Regularidade de contratação emergencial. Palavras-chave: FHEMERON – Hemocentro Coordenador – HEMORREDE – Contratação emergencial – aquisição de material de expediente – Emergência ficta – irregularidade
-
4 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Processo n. 02250/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – multa – Informação – providências – medidas de cobrança – omissão – São Miguel do Guaporé
-
jul- 2023 -26 julho
Em face da Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste
Processo n. 02184/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas. Palavras-chave: Representação – Procuradoria Municipal – PACED – IN 69/2020/TCE-RO – débito – multa – informação – providências – medidas de cobrança – omissão – Alta Floresta do Oeste
-
12 julho
Procuradoria-Geral da República
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Inconstitucionalidade Emenda Constitucional n. 151/2022 Palavras-chave: Representação – Procuradoria-Geral da República – controle de constitucionalidade – Constituição do Estado de Rondônia – Emenda Constitucional n. 146/2021 – Emenda Constitucional n. 149/2022 – Emenda Constitucional n. 151/2022 – procuradores municipais – atividade de risco – policial – equiparação – adicional de periculosidade – inconstitucionalidade
-
jun- 2023 -13 junho
Em face da Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste
Processo n. 01708/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Terceirização da Saúde. Palavras-chave: representação – machadinho do oeste – terceirização da gestão e operacionalização de unidade de saúde. contratação de empresa privada – participação complementar do particular no SUS. Inobservância de critérios constitucionais e legais – estimativa de custos – estudo técnico preliminar insuficiente – planejamento – inexistência – conselho de saúde – falta de deliberação – licitação – inaplicabilidade do pregão – edital – cláusulas restritivas – medidas cautelares – cabimento.
-
5 junho
Em face da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Processo n. 01597/2023
Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Eventuais irregularidades nos valores dos subsídios pagos aos vereadores. Palavras-chave:
representação – tutela de urgência. infringência de normas legais – verba de representação paga aos vereadores.
-
mar- 2023 -13 março
Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
Processo n. 0708/2023
Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (PMILN) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Eventuais irregularidades na deflagração do Pregão Eletrônico n. 009/PMNM/2023. Palavras-chave: representação. tutela de urgência. infringência de normas legais. ausência de disponibilidade orçamentária. ausência de demonstrativo de custo. transferência gestão saúde – OSs.
-
jan- 2023 -25 janeiro
Em face da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 0232/2023
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever de prestar contas – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO. Palavras-chave: representação – procuradoria municipal – prestação de informação – parcelamento – medidas de cobrança – satisfação de débitos – paced – omissão na adoção de providências – guajará-mirim
-
11 janeiro
Em face da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Processo n. 0033/2023
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades no Contrato nº 051/PGM/PMJP/2022. Palavras-chave:
-
dez- 2022 -19 dezembro
Em face da Câmara Municipal de Porto Velho
Processo n. 2837/2022
Ministério Público de Contas (PMILN, PYFM e PETV) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Representação. Possível irregularidade na majoração dos subsídios dos Vereadores. Identificação de pagamentos retroativos. Palavras-chave: representação – majoração de subsídio – pagamento retroativo
-
out- 2022 -6 outubro
Em face da Câmara Municipal de Espigão do Oeste
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM)(Baixe o Arquivo)OBJETO: Rejeição, pela Câmara Municipal de Espigão do Oeste, do Parecer Prévio n. 033/2020 – PLENO emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos autos da Tomada de Contas Especial n. 7269/2017. Palavras-chave:
representação – tomada de contas especial – apreciação de contas – requisitos – imprescritibilidade de motivação – rejeição – parecer – convênios – ilegalidade – decreto legislativo – prefeito – finanças e orçamentos – câmara municipal – espigão do oeste – projeto de decreto
-
set- 2022 -16 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Processo n. 2280/2022
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Supostas irregularidades atinentes à contratação, por inexigibilidade de licitação. Palavras-chave:
-
jun- 2022 -13 junho
Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré.
Processo n. 01283/2022
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade e inconstitucionalidade – Lei Complementar n. 12/2022. -
8 junho
Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré.
Processo n. 01283/2022.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades na estrutura da Procuradoria Jurídica do Município de Nova mamoré. -
maio- 2022 -22 maio
Em face da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé.
Processo n. 01102/2022.
Gabinete do Procurador Miguidônio Inácio Loiola Neto (Baixe o Arquivo)OBJETO: Possível irregularidade na majoração do Auxílio-Alimentação e concessão Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores. -
mar- 2022 -21 março
Em face da Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho – EMDUR.
Processo n. 0573/2022.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Pagamento de auxilio alimentação e auxilio saúde conferidos, por força de Lei Complementar n. 780, de 17 de janeiro de 2019, aos empregados efetivos e comissionados diretoria executiva da EMDUR. Palavras-chave: pagamento – auxilio – saúde – alimentação – deliberação – diretoria executiva – EMDUR – vantagens – legitimidade – concessão – remuneração – reunião – contra legem – incompatibilidade – regime jurídico – assembleia – ordinária – plano – carreira – Lei Complementar n. 780/2019
-
jul- 2021 -26 julho
Em face da Câmara Municipal de Costa Marques
Gabinete do Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Edição do decreto legislativo n. 24/CMCM/2021 pela Câmara Municipal de Costa Marques, mediante o qual a Casa Legislativa, não obstante o Parecer Prévio n. 10/2018 – PLENO, emitido pelo TCE/RO nos autos do Processo n. 2024/2017-TCER, aprovou as contas do Município, referentes ao exercício de 2016. Palavras-chave:
representação – decreto legislativo – contas – câmara municipal – impressibilidade de motivação – rejeição – processo administrativo – julgamento de contas – controle interno – parecer prévio – inafastabilidade da jurisdição – costa marques
-
21 julho
Em face da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia – FHEMERON.
Processo n. 1610/2021.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Contratação emergencial dos serviços de vigilância armada, ostensiva e preventiva, diurna e noturna, visando à segurança de seus servidores e bens patrimoniais, com fornecimento de mão de obra, uniformes, EPI’s e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas dependências da FHEMERON -
21 julho
Em face de Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim
Processo n. 01611/2021.
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão no dever prestar contas. -
jun- 2021 -21 junho
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 1408/2021.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Averiguar a regularidade do Contrato Emergencial nº. 138/PGE/2021. -
2 junho
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
Processo n. 1241/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Imputação de débito. Omissão no dever de cobrar débito imputado pela Corte de Contas. Acórdão AC1-TC 137/2020. -
abr- 2021 -26 abril
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 840/2021.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Prorrogação ilegal de contratos. Contratação emergencial. Serviços de limpeza, conservação, higienização e desinfecção nas dependências de diversos setores de saúde. -
20 abril
Em face da Procuradoria-Geral do Município de Cacaulândia.
Processo n. 843/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00226/2018. Palavras-chave: omissão – débito – ação judicial – Cacaulândia – ressarcimento – valor – cobrança – execução – extrajudiciais – ação de cobrança – Procuradoria Municipal – pendências judiciais – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – persecução do ressarcimento – Corte – serviços básicos – saúde – saneamento – educação – segurança – dano – erário
-
20 abril
Em face da Procuradoria-Geral do Município de Nova Mamoré.
Processo n. 842/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC1-TC 00716/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débitos – ressarcimento – receitas – Procuradoria Geral – dano – erário – Nova Mamoré – Ex-Procurador-Geral – Acórdão AC1-TC 00716/2017 – execução judicial – a persecução do ressarcimento – negligência – coisa pública – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO
-
20 abril
Em face da Procuradoria Geral de Presidente Médici.
Processo n. 836/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00419/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débitos – ressarcimento – receitas – Procuradoria Geral – erário – dano – Presidente Médici – Ex-Procurador-Geral – Acórdão APL-TC 00419/2017 – execução judicial – persecução do ressarcimento – negligência – coisa pública – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO
-
20 abril
Em face da Procuradoria Geral de Cacoal.
Processo n. 832/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00372/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – extrajudicial – dívida – ajuizamento da execução – Cacoal –restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO
-
20 abril
Em face da Procuradoria Geral de Teixeirópolis.
Processo n. 834/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 00359/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – ajuizamento da execução – Teixeirópolis – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa
-
20 abril
Em face da Procuradoria Geral de São Miguel do Guaporé.
Processo n. 839/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00059/2019. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – São Miguel do Guaporé – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
-
20 abril
Em face da Procuradoria Geral de São Miguel do Guaporé.
Processo n. 835/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00274/2018. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – São Miguel do Guaporé – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – cobrança – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
-
20 abril
Em face da Procuradoria Geral de São Francisco do Guaporé.
Processo n. 837/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00636/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – São Francisco do Guaporé – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
-
14 abril
Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
Processo n. 802/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 00016/2018. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
-
14 abril
Em face da Procuradoria Geral de Candeias do Jamari.
Processo n. 806/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 229/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Candeias do Jamari – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente
-
14 abril
Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
Processo n. 803/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC1-TC 1536/2018. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
-
14 abril
Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
Processo n. 800/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00097/2018. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
-
14 abril
Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
Processo n. 801/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 314/2016. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
-
14 abril
Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
Processo n. 804/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 1118/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente
-
14 abril
Em face da Procuradoria Geral de e Governador Jorge Teixeira.
Processo n. 805/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00328/2017. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Governador Jorge Teixeira – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
-
14 abril
Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
Processo n. 802/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 16/2018. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
-
mar- 2021 -10 março
Em face da Procuradoria Geral de Candeias do Jamari.
Processo n. 478/2021
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC-TC 162/2016. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Candeias do Jamari – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente
-
9 março
Em face da Procuradoria Geral de Porto Velho.
Processo n. 468/2021.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC2-TC 487/2016. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo – solidariamente – empresa
-
jan- 2021 -6 janeiro
Em face da Prefeitura e Câmara de Guajará-Mirim e Nova Mamoré
Processo n. 004/2021.
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Pedido de Tutela Inibitória. Majoração de subsídios de agentes políticos. Proibição de concessão de reajuste. Lei Complementar n. 173 de 2020. -
dez- 2020 -1 dezembro
Em face da Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho.
Processo n. 3194/2020.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o arquivo)OBJETO: Omissão no dever de cobrar o débito imputado pela Corte de Contas mediante Acórdão AC2-TC 160/2016. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo
-
out- 2020 -5 outubro
Em face da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia.
Processo n. 2738/2020.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o arquivo)OBJETO: Irregularidades. Inexistência de situação emergencial. Contratação direta. Contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos imunohematológicos. -
ago- 2020 -21 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
Processo n. 2140/2020.
Gabinete da Procuradoria-Geral. (Baixe o arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Pagamento de gratificação de produtividade especial inconstitucional a servidores municipais. -
12 agosto
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Gabinete da Procuradoria-Geral. (Baixe o arquivo).OBJETO: Possíveis irregularidades no pagamento da gratificação de produtividade especial aos servidores do Município de Porto Velho. Palavras-chave: tutela – urgência – inaudita altera pars – irregularidade – dano – erário – pagamento – produtividade – especial – servidores – Porto Velho – pedido – reexame – revogação – inibitória – inconstitucionalidade – sobrestamento – autos – efeito – ex-tunc
-
jun- 2020 -24 junho
Em face da Prefeitura Municipal e Secretaria da Fazenda de Candeias do Jamari.
Processo n. 1697/2020.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o arquivo).OBJETO: Ilegalidade. Impossibilidade de delegação de competência a terceiros. Inexigibilidade de licitação. Prestação de Serviço de Realização de Auditorias Operacionais para recuperação de créditos identificados. -
mar- 2020 -31 março
Em face da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia.
Processo n. 921/2020.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade na contratação de serviços terceirizados. Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Operação, Manutenção, Conservação e Controles Ambientais dos Sistemas de Esgotamento Sanitário. -
24 março
Em face do Governo do Estado de Rondônia.
Processo n. 863/2020.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Medidas preventivas e proativas. Garantir recursos para as despesas necessárias ao debelamento de crise. Reavaliação de despesas fixadas na LOA. Plano de contingenciamento de despesas. Pandemia. CoronaVírus. -
set- 2019 -6 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
Processo n. 2574/2019.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidades. Despesa sem prévio empenho. Sobrepreço. Contratações emergenciais. Fornecimento de refeições hospitalares. -
ago- 2019 -20 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia.
Processo n. 2423/2019.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Imputação de débito. Omissão no dever de cobrar o débito imputado pela Corte de Contas. -
jun- 2019 -6 junho
Em face da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé.
Processo n. 2413/2019.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Imputação de débito. Omissão no dever de cobrar débito imputado pela Corte de Contas. -
5 junho
Em face da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.
Processo n. 1801/2019.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Cláusula com caráter restritivo. Pregão eletrônico. Locação de software de gestão administrativa. -
maio- 2019 -28 maio
Em face da Associação Rondoniense dos Municípios.
Processo n. 1741/2019.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade. Obrigatoriedade de advogados públicos. Obrigação de licitar. Inviabilidade contratação direta. Ausência de justificativa. Chamamento público. Habilitação e criação de banco de dados de advogados. Prestação de serviços técnicos. -
dez- 2018 -28 dezembro
Em face da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Processo n. 002/2019.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo e Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria. (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Violação à cláusula da reserva legal, do teto remuneratório e da impossibilidade de criação de despesa em final de mandato. Verba aos parlamentares como espécie de 14º e 15º salário. ALE. -
19 dezembro
Em face do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Processo n. 109/2019.
Procuradores Adilson Moreira de Medeiros, Ernesto Tavares Victoria, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira e Yvonete Fontinelle de Melo (Baixar Arquivo)OBJETO: Incompatibilidade da Lei Estadual n. 4.431/2018 com o ordenamento jurídico. Invalidade de ato administrativo. ALE autoriza o Poder judiciário a utilizar e remanejar os recursos do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU. Ilegitimidade do uso de verbas do FUJU. -
3 dezembro
Em face do Poder Executivo do Município de Porto Velho.
Processo n. 3989/2018.
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)Objeto: Possíveis irregularidades na nomeação do Senhor César Licório para exercer o cargo de Secretário Municipal de Saúde de Porto Velho, por meio do Decreto nº 3.103/I, de 11 de junho de 2018, exarado pelo Prefeito Municipal Hildon de Lima Tavares. Palavras-chave: irregularidades – nomeação – cargo – artigo 256 – Constituição Estadual – Administração Pública – administrativo – dívidas – fazenda pública – conduta abusiva – inadimplemento – reparcelamento – certidão negativa
-
set- 2018 -9 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno.
Processo n. 3757/2018.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Definição imprecisa do objeto. Utilização de critério ilegal para a avaliação das propostas. Pregão Eletrônico. Aquisição de medicamentos. -
5 setembro
Em face da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis.
Processo n. 1714/2018.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Contratação de empresa especializada em gerenciamento do abastecimento de combustíveis e manutenção com fornecimento de peças e serviços mecânicos automotivos. Pregão eletrônico. -
ago- 2018 -17 agosto
Em face da Secretaria de Estado de Saúde.
Processo n. 3103/2018.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. -
10 agosto
Em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem Transportes.
Processo n. 2868/2018.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidades. Falta de habilitação para exercício da atividade. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa de navegação. DER. -
9 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste.
Processo n. 2859/2018.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Ausência comprovação interesse público. Concorrência Pública. Doação com encargos de propriedade imóvel pertencente à municipalidade. -
jul- 2018 -25 julho
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 2925/2018.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. -
20 julho
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 2707/2018.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Acumulação ilegal de cargos. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. -
6 julho
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 2577/2018.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. -
3 julho
Em face da Secretária Municipal de Saúde de Porto Velho.
Processo n. 2472/2018.
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)OBJETO: Fiscalização acerca de notória falta de médicos e medicamentos nas unidades de saúde do Município de Porto Velho. Palavras-chave: saúde – médicos – medicamentos – sociedade civil – transparência – má prestação – serviços – emergência – UPA – denúncias – administração pública – tutela preventiva – impacto – social – urgência – falta – SUS – direito à saúde
-
abr- 2018 -19 abril
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 1821/2018.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Possível incompatibilidade de horários. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. -
16 abril
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 1822/2018.
Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)OBJETO: Suposto acúmulo indevido de cargos públicos, além da irregular realização de plantões especiais por servidor no âmbito do Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro. Palavras-chave: apuração– acúmulo– indevido – cargo público – ilegal – plantões – especiais – extras – tutela de urgência – concessão – multa – servidor – SESAU – SEMSAU – incompatibilidade – horário – folha de ponto – tomada de contas – má-fé – dano – erário
-
mar- 2018 -2 março
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
Processo n. 1815/2018.
Procuradores Adilson Moreira de Medeiros, Ernesto Tavares Victoria, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira e Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Contratação direta. Serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos. Serviço de construção, manutenção e operação de aterro sanitário. -
dez- 2017 -27 dezembro
Em face da Prefeitura Municipal de Jaru.
Processo n. 001/2018.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade. Inexistência de hipótese que autorize uso de registro de preços para contratação futura de serviços contínuos. Pregão eletrônico. Contratação de serviços contínuos de transporte escolar. -
18 dezembro
Em face da Câmara Municipal de Porto Velho.
Processo n. 81/2018.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Supostas irregularidades na contratação, pela Câmara Municipal de Porto Velho, do escritório de advocacia Arquilau de Paula Advogados Associados, em virtude de previsão irregular quanto à forma de pagamento e diante do pagamento antecipado de valores à título de honorários advocatícios. Palavras-chave: irregularidade – contratação – escritório – advocacia – honorários – pagamento – antecipado – valores –título – trânsito em julgado – tutela definitiva – legalidade – contrato – créditos adicionais – orçamento – recursos – público – regramento legal
-
nov- 2017 -30 novembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 7305/2017.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. -
30 novembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 7268/2017.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. -
30 novembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 7022/2017.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Acumulação ilegal de cargos. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. -
27 novembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 6983/2017.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Acumulação ilegal de cargos. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. -
27 novembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 6933/2017.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. -
14 novembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 6475/2017.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Prestação de plantões especiais em quantidade superior ao limite legal. Servidores estaduais da saúde. -
set- 2017 -22 setembro
Em face da Associação Rondoniense de Municípios.
Processo n. 4238/2017.
Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros e Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixar Arquivo)OBJETO: Possível irregularidade na realização do Chamamento Público nº 02/AROM/2017. Palavras-chave: irregularidade – chamamento – público – edital – associação – município – contratação – seleção – serviços – advocatícios – tutela de emergência – ilegalidade – suspensão – certame – ausência – legitimidade processual – conflito – regime jurídico
-
ago- 2017 -22 agosto
Em face da Procuradoria-Geral do Município de Alto Paraíso e Prefeitura do Município de Alto Paraíso.
Processo n. 120/1996.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão n. 150/2015 – 1ª CÂMARA. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – ajuizamento da execução – Alto Paraíso – extrajudicial – restituição – cobrança – comprovação – recolhimento – Poder Executivo
-
14 agosto
Em face da Procuradoria-Geral do Município de Alto Paraíso.
Processo n. 3682/2008.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão n. 340/1997-Pleno. Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – ajuizamento da execução – Alto Paraíso – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – chefe – Poder Executivo – lapso temporal
-
maio- 2017 -30 maio
Em face de Hildon de Lima Chaves, Prefeito do Município de Porto Velho.
Processo n. 2097/2017.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades atinentes ao sistema remuneratório vigente na Câmara Municipal de Porto Velho, em atenção à reforma administrativa orquestrada pela prefeitura. Palavras-chave: pedido – antecipação – tutela inibitória – inaudita altera pars – portal de transparência – irregularidade – sistema – remuneratório – câmara municipal – Porto Velho – reforma – administrativa – remuneração – cargo – recomendação – ilegalidade – ilícito – servidores – constituinte derivado – atividade administrativa – agentes políticos – Lei Municipal n. 2.380/2016
-
23 maio
Em face da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN
Processo n. 2092/2017
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Fatos de extrema gravidade e relevância recentemente noticiados na imprensa, atinentes a irregularidades perpetradas em desfavor do erário estadual. Palavras-chave: denúncia – JBS – noticiário – urgente – gravidade – relevância – desfavor – erário estadual – delação – prejuízo – ICMS – valor sonegado – fiscalização – créditos fictícios – ilicitudes – procedimento – fiscalizatório – especifico
-
abr- 2017 -17 abril
Em face Elysson Danilo Moretto, servidor Perito Criminal, Girlei Veloso Marinho, Diretor da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e Lioberto Ubirajara Caetano De Souza, Secretário de Segurança da SESDEC.
Processo n. 1520/2017.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Acumulação de cargos públicos com sobreposição de horários. Palavras-chave: apuração– acúmulo– indevido – cargo público – ilegal – tutela de urgência – antecipação de tutela – inaudita altera pars – servidor – incompatibilidade – horário – folha de ponto – dano – erário – SINSEPOL – perito criminal – SESDEC – sobreposição
-
fev- 2017 -22 fevereiro
Em face da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis.
Processo n. 623/2017.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Ausência de publicação no site da prefeitura. Terceirização de serviços. Valor desproporcional. Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica. Pregão Presencial. -
13 fevereiro
Em face da Prefeitura Municipal de Nova União.
Processo n. 442/2017.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Reforma de estofamento de ônibus e micro-ônibus. Aquisição de materiais de limpeza, copa, cozinha e materiais de limpeza. -
jan- 2017 -9 janeiro
Em face dos órgãos encarregados do sistema penitenciário estadual.
Processo n. 36/2017.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Imediata instauração da auditoria operacional no sistema prisional do Estado. Palavras-chave: sistema – penitenciário – rebeliões – auditoria – prisional – facções – disputa – mapeamento – regional – Porto Velho – Manaus – população carcerária – Lei 7210/84 – CNJ – déficit – vagas – autoridades – ações coordenadas – cárcere – inconstitucionalidade – TC – recomendações – presos – provisórios – urgência
-
dez- 2016 -23 dezembro
Em face da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia.
Processo n. 5092/2016.
Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades. Deflagração de certames abrangendo o mesmo objeto. Ausência de objetividade. Definição imprecisa do objeto. Pregão Eletrônico. Prestação de serviços de gerenciamento eletrônico do abastecimento de combustível e manutenção de frota de veículos e máquinas. -
mar- 2016 -23 março
Em face da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Majoração de preços dos serviços de forma injustificada. Dano ao erário. Contratações emergenciais de serviços de informática e tecnologia. -
jan- 2016 -19 janeiro
Em face da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia.
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)OBJETO: Aferição de cabimento de ajuizamento de ação. Rejeição de pronunciamento da Corte de Contas. Não fundamentação. Ausência requisitos exigidos. -
dez- 2015 -3 dezembro
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 91/2016.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Existência de inúmeras contratações diretas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Porto Velho, envolvendo valores vultosos, contrariando o estabelecido no ordenamento jurídico pátrio. Palavras-chave: antecipação – tutela – inibitória – inaudita altera pars – transparência – publicidade – interesse público – contratações diretas – valores – vultuosos – procedimento licitatório – dispensa – inexigibilidade de licitação – Poder Constituinte – Administração Pública – emergência – falhas – planejamento
-
nov- 2015 -13 novembro
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 4714/2015.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Potenciais ilicitudes no pagamento a Auditores e Contadores do Município. Palavras-chave: pagamento – auditores – contadores – Porto Velho – tutela – antecipada – inibitória – valores – retroativos – quinquênios – remuneração – ilícito – tutela definitiva – vencimento – vantagem pecuniária – natureza alimentar – gratificação
-
12 novembro
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 2207/2016.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades no pagamento de retroativos de quinquênios (período aquisitivo de dezembro de 1999 a março de 2009) feito pelo Município de Porto Velho a servidores públicos, visto que a base de cálculo era a remuneração total em vez do vencimento, o que contrariaria o art. 37, XIV, da CR/1988. Palavras-chave: irregularidades – pagamento – retroativo – quinquênios – Porto Velho – servidores públicos – base de cálculo – vencimento – remuneração total – tutela – inibitória – gratificação – natureza alimentar – arquivamento – analise de mérito
-
12 novembro
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 4713/2015.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades no pagamento de retroativos de quinquênios (período aquisitivo de dezembro de 1999 a março de 2009) feito pelo Município de Porto Velho a servidores públicos, visto que a base de cálculo era a remuneração total em vez de o vencimento, o que contrariaria o art. 37, XIV, da CR/1988. Palavras-chave: irregularidades – pagamento – retroativo – quinquênios – Porto Velho – servidores públicos – base de cálculo – vencimento – remuneração total – tutela – inibitória – gratificação – natureza alimentar – arquivamento – analise de mérito
-
jul- 2015 -8 julho
Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Edjales Benício De Brito, Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Processo n. 3008/2015.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de irregularidades na contratação direta da empresa Faz Chover Produções Artísticas e Musicais LTDA – ME, com fundamento no art. 25, inc. III, da Lei n. 8.666/1993, para realização do show do cantor gospel “FERNANDINHO” durante o evento religioso denominado “MARCHA PARA JESUS” – Contrato n. 066/PGM/2015. Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – dano ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – artigo 37 – formalidade – pressupostos – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos
-
7 julho
Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Marco Aurélio Cavalcante Nobre Junior, Presidente da Fundação Cultural do Município de Porto Velho.
Processo n. 2947/2015.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de superfaturamento na contratação de show dos artistas Alceu Valença e Fernandinho. Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – danos ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – artigo 37 – formalidade – pressupostos – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos
-
1 julho
Em face de Mauro Nazif Rasul, Prefeito do Município de Porto Velho e Marco Aurélio Cavalcante Nobre Junior, Presidente da Fundação Cultural do Município de Porto Velho.
Processo n. 2856/2015.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de irregularidades na contratação de show dos artistas Alceu Valença e Fernandinho, bem como indícios de autopromoção eleitoral na realização dos eventos. Palavras-chave: irregularidade – contratação direta – FUNCUTURAL – licitação – inexigibilidade – sobrepreço – contrato – danos ao erário – ressarcimento – cofres públicos – constituição federal – banda – show – ilegal – procedimento licitatório – recursos públicos – imprensa – promoção pessoal – propaganda institucional – autopromoção – princípio da publicidade – propaganda
-
jun- 2015 -10 junho
Em face da Câmara Municipal de Buritis.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Edição do Decreto Legislativo n. 011/2014 pela Câmara Municipal de Buritis sem que fossem observados os requisitos exigidos para a espécie, notadamente quanto à imprescindibilidade de motivação para a rejeição do pronunciamento da Corte de Contas. Palavras-chave: decreto legislativo – prestação de contas – Buritis – requisitos – imprescindibilidade – motivação – parecer – corte de contas – processo – administrativo – comissão de finanças – parecer prévio – contas anuais – Decreto Legislativo n. 11/2014 – interesse público
-
fev- 2015 -25 fevereiro
Em face do Poder Executivo do município de Teixeirópolis.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade na utilização, pelo Município de Teixeirópolis – RO, da modalidade licitatória Pregão Presencial, bem como diante da ausência de publicação do edital de licitação no sítio eletrônico do Município. Palavras-chave: tutela antecipada – pregão eletrônico – pregão presencial – publicação – edital de licitação – Teixeirópolis – locação – ônibus – fraude – certame – credibilidade – confiança – poder público – contratação – irregularidades
-
out- 2014 -8 outubro
Em face da Procuradoria-Geral do Estado.
Processo n. 3689/2014.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades no recebimento, por Procuradores do Estado de Rondônia, de subsídios acrescidos de outras verbas estipendiárias e em valores que ultrapassam o teto previsto constitucionalmente, procedimento que afronta o disposto nos artigos 39, §4º e 37, XI, ambos da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: tutela inibitória – PPI – procuradores – irregularidades – recebimento – subsídios – teto constitucional – notificação – recomendatória – conjunta – ficha – financeira – decisão – administrativa – remuneração – vencimento – lesão – erário – dano
-
mar- 2014 -28 março
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 940/2014.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilicitudes atreladas a uma série de intervenções nos serviços e na infraestrutura de mobilidade urbana no Município de Porto Velho. Palavras-chave: ilicitude – infraestrutura – calamidade pública – trafego – ilegalidade – preliminar – ilegitimidade – passiva – contracautela – programa – mobilidade – urbana – PROMURB – SEMTRAN – ônibus – ação civil pública – sinalização viária – tutela inibitória
-
19 março
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 933/2014.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Inexistência de fundamento plausível para contratação direta. Palavras-chave: tutela inibitória – antecipação – contrato – publicidade – regime de emergência – estado de calamidade – administração – celeridade – licitação – decreto – serviços básicos – irregularidade – publicidade institucional
-
out- 2013 -28 outubro
Em face da Secretaria de Estado de Saúde.
Processo n. 3926/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Aditamento – reconhecimento de dívida em aquisição de material ortopédico realizado sem cotação de preços, licitação, contrato e prévio empenho. -
23 outubro
Em face da Secretaria de Estado de Saúde.
Processo: n. 3926/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Reconhecimento de dívida em aquisição de material ortopédico realizado sem cotação de preços, licitação, contrato e prévio empenho. -
ago- 2013 -6 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Theobroma.
Processo n. 3121/2013.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Contratação de horas-máquina e locação de caminhões. Prefeitura Municipal de Theobroma. -
2 agosto
Em face da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
Processo n. 3180/2013.
Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Locação de Máquinas e Caminhões para recuperação de Estradas Vicinais. Prefeitura Municipal de Nova Mamoré. -
jun- 2013 -26 junho
Em face da Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste.
Processo n. 2711/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade. Utilização do Pregão Presencial em detrimento da forma Eletrônica. Registro de Preços. Locação de máquinas e veículos pesados. Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste. -
21 junho
Em face do Poder Executivo de Ouro Preto do Oeste.
Processo n. 2649/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Licitação sob a modalidade de pregão presencial para formação do sistema de registro de preços para eventuais aquisições de refeições prontas, consoante aviso de licitação em anexo, a qual envolve objeto comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa. Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ouro Preto do Oeste – competição – fraude – certame
-
21 junho
Em face do Poder Executivo de Ouro Preto do Oeste.
Processo n. 2648/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade na utilização reiterada, pelo Município de Ouro Preto do Oeste, da modalidade licitatório Pregão Presencial em situações em que é plenamente cabível a forma Eletrônica, bem como diante da ausência de publicação de editais de licitação no sítio eletrônico do Município. Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ouro Preto do Oeste – competição – fraude – certame – sitio eletrônico – ausência de publicação
-
19 junho
Em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia.
Processo n. 2653/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade na contratação de empresa pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia, em ofensa, dentre outros, aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Palavras-chave: DETRAN – irregularidade – trânsito – contratação –dispensa de licitação – processo administrativo – situação emergencial – emissão de carteira – contrato vigente – autarquia – responsabilidade – servidores – procuradoria jurídica – termo de ratificação por dispensa de licitação
-
mar- 2013 -20 março
Em face do Poder Executivo de Vilhena.
Processo n. 1427/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade na utilização reiterada, pelo Município de Vilhena, da modalidade licitatório Pregão Presencial em situações em que é plenamente cabível a forma eletrônica, bem como diante da ausência de publicação de editais de licitação no sítio eletrônico do Município. Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Vilhena – competição – fraude – certame – sitio eletrônico – ausência de publicação
-
jan- 2013 -22 janeiro
Em face da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia.
Processo n. 227/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Dispensa de licitação referente a contratação direta de empresa para reformar e ampliar unidade prisional de São Miguel do Guaporé. Palavras-chave: licitação – contratação – direta – unidade prisional – São Miguel do Guaporé – dispensa de licitação – processo administrativo – execução dos atos – controle interno – SEJUS – ilegalidade
-
dez- 2012 -21 dezembro
Em face da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia.
Processo n. 001/2013.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade no Edital nº 008/2012-GAB/SEDUC, destinado à seleção de projetos entre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para a celebração de termo de parceria visando à elaboração e execução do Projeto de Apoio à Educação Profissional e Integral aos Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino e constituição de seu corpo docente. Palavras-chave: irregularidade – ausência de procedimento licitatório – OSCIP – SEDUC – reforma administrativa – interesse social – paraestatais – terceiro setor – edital
-
12 dezembro
Em face Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia.
Processo n. 5441/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Licitações (média de 40 certames), na modalidade Pregão Eletrônico e Presencial, realizadas pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL no corrente ano, que tem por objeto a seleção da melhor proposta para a contratação de empresa especializada nos serviços de locação de auditórios, salas, hospedagem e alimentação, principalmente para eventos realizados no município de Porto Velho, a pedido da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/RO, que somam um dispêndio de aproximadamente R$ 5.232.441,77. Palavras-chave: licitação – SEDUC – SUPEL – pregão eletrônico – pregão presencial – melhor proposta – locação – empresas – Porto Velho – Administração – hospedagem – alimentação – irregularidade – pregoeiros – princípios constitucionais
-
out- 2012 -19 outubro
Em face da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia.
Processo n. 4741/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades na realização de Pregão Eletrônico que visa a contratação de empresa para realização de cursos de formação inicial para professores indígenas no Estado de Rondônia. Palavras-chave: irregularidade – SEDUC – pregão eletrônico – contratação – indígenas – professores – curso – formação – ausência – descrição – administração publica – objeto licitado – edital – legalidade – moralidade – eficiência
-
10 outubro
Em face do Poder Executivo do município de Vilhena.
Processo n. 4466/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de ilegalidade por não subsistirem motivos suficientes para a adoção da modalidade pregão na forma presencial em detrimento do pregão eletrônico. Palavras-chave: ilegalidade – licitação – pregão eletrônico – pregão presencial – Vilhena – modalidade – obrigatoriedade – princípios administrativos – eficiência – economicidade – bem comum – proposta vantajosa – fraudes licitatórias – jurisprudência firmada
-
9 outubro
Em face do Poder Executivo do município de Ji-Paraná.
Processo n. 4512/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Licitação sob a Modalidade de Pregão Presencial para contratação de empresa prestadora de serviços de transporte escolar, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa. Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ji-Paraná – competição – fraude – certame – transporte
-
5 outubro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 4422/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de ilegalidade. Insubsistência de motivos suficientes. Dispensa de Licitação. Aquisição de materiais de uso hospitalar. Palavras-chave: licitação – ilegalidade – emergência – procedimento licitatório – dispensa – SESAU – contratação emergencial – medicamentos – atas de serviço – materiais – uso hospitalar – hospitais
-
3 outubro
Em face da Secretaria Municipal de Administração – Porto Velho.
Processo n. 4378/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Impropriedades que demandaram a correção e a manutenção da suspensão de certame até deliberação posterior. Palavras-chave: improbidade – correção de certame – licitação – edital – pregão eletrônico – material esportivo – SEMED – SEME – SEMAS – disputa de preço – suspensão – licitante interessada – procuradora
-
set- 2012 -12 setembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 4196/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Escolha inadequada frente à obrigatoriedade de licitar, tendo em vista que as justificativas apresentadas pela Administração são insuficientes para o fim a que se destinam, não desponta dos autos uma real situação emergencial. Palavras-chave: licitação – administração pública – situação emergencial – dispensa de licitação – contratação direta – omissão – gestor – unidade de saúde – tecidos e aviamentos – pacientes – irregularidades – SUPEL – SESAU – certame licitatório
-
10 setembro
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 4164/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de possíveis irregularidades na contratação de empresa especializada em prestação de serviços de lavanderia hospitalar interna para atender às necessidades do Hospital Regional de Cacoal. Palavras-chave: tutela antecipatória – pregão eletrônico – lavanderia – empresa especializada – hospital – Cacoal – lavanderia hospitalar – SUPEL – SESAU – cotação de preços – falha – valor mínimo – valor máximo – licitação – irregularidade
-
ago- 2012 -13 agosto
Em face da Secretaria de Estado da Administração.
Processo n. 3883/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades no recebimento, por secretários estaduais, de subsídios acrescidos de outras verbas estipendiárias, e ainda, pela vinculação de espécies remuneratórias. Palavras-chave: tutela inibitória – irregularidades – subsídios – verbas estipendiárias – espécies remuneratórias – apuração – secretário adjunto – cargo efetivo – remuneração – gratificação – normas impeditivas
-
2 agosto
Em face da Sociedade Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia.
Processo n. 3731/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades na aquisição de motos e quadriciclos para o atendimento das necessidades de locomoção, patrulhamento e manutenção dos serviços de competência do Setor de Fiscalização e Operação da SOPH. Palavras-chave: irregularidades – aquisição – motos e quadriciclos – SOPH – fiscalização – patrulhamento – certame – objeto comum – pregão eletrônico – melhor proposta – administração pública
-
jul- 2012 -31 julho
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 3719/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Incongruências em Pregão Eletrônico que tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de pragas e vetores para atender às necessidades das unidades hospitalares da SESAU. Palavras-chave: incongruências – pregão eletrônico – registro de preços – empresa especializada – controle – SESAU – cotação – falha – desproporcionalidade – ilegalidade
-
18 julho
Em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia.
Processo n. 3607/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Ilegalidade. Dispensa de licitação. Desídia da própria administração. Contratação. Confecção e fornecimento de Carteiras Nacionais de Habilitação. DETRAN. Palavras-chave: DETRAN – contratação – legalidade – impessoalidade – moralidade – contrato – prorrogação de contrato – processo administrativo – emergencial – dispensa de licitação – má administração – pressupostos
-
4 julho
Em face da Secretaria de Estado de Educação e do Poder Executivo de Buritis.
Processo n. 3374/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Graves indícios de ilegalidade na contratação direta de empresa de transporte escolar. Palavras-chave: contratação direta – ilegalidade – Buritis – SEDUC – transporte escolar – princípios – isonomia – competitividade – licitação – administração – SUPEL – contratação sem licitação – emergência – calamidade pública – falhas – planejamento
-
jun- 2012 -19 junho
Em face da Secretaria de Estado da Justiça.
Processo n. 3113/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Contratação direta, sob o argumento de urgência na reforma dos módulos da Colônia Agrícola Ênio Pinheiro, não sendo a mais adequada frente à obrigatoriedade de licitar, tendo em vista que as justificativas apresentadas pela Administração não despontam uma real situação emergencial. Palavras-chave: licitação – administração pública – situação emergencial – dispensa de licitação – contratação direta – omissão – gestor – unidade prisional – irregularidades – SEJUS – certame licitatório – estrutura precária
-
11 junho
Em face do Poder Executivo de Ji-Paraná.
Processo n. 3341/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: licitação sob a Modalidade de Pregão Presencial (n. 030/CPL/PMJP/12) para contratação de empresa prestadora de serviços de transporte escolar, envolvendo objeto comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa. Palavras-chave: tutela antecipada – pregão eletrônico – pregão presencial – publicação – edital de licitação – Ji-Paraná – locação – ônibus – tutela antecipada – fraude – certame – credibilidade – confiança – poder público – contratação – irregularidades
-
maio- 2012 -18 maio
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 2557/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade na celebração de convênio, entre Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, e o Instituto de Tecnologia, Educação, Pesquisa Socioambiental e Cultural do Mamoré-ITEM. Palavras-chave: pedido de decisão monocrática – irregularidade – SESAU – ITEM – convênio – predileção – moralidade – isonomia – concessão – emendas parlamentares – deputados – ordem constitucional
-
3 maio
Em face da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Processo n. 2182/2012.
Gabinetes da Procuradoria-Geral (PEPSO), da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo, do Procurador Adilson Moreira de Medeiro e Procurador Sérgio Ubiratã Marchiori de Moura. (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade na abertura de Chamamento Público e na celebração de termo de parceria entre o Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESDEC, e instituição privada qualificada, pelo Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, tendo por objeto a execução de Projeto de Melhoria da Plataforma de Atendimento 190 – Emergência, captura de imagens e monitoramento das câmeras de vigilância. Palavras-chave: irregularidade – chamamento público – termo de parceria – SESDEC – OSCIP – instituição privada – Poder Público Estadual – câmera – vigilância – serviços – terceiro setor – reforma administrativa – entes – licitação
-
3 maio
Em face do Poder Executivo de Costa Marques.
Processo n. 2313/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Escolha da modalidade Tomada de Preços em detrimento da modalidade pregão na forma eletrônica, a adoção dos critérios técnica e preço para a seleção da melhor proposta e a fixação do valor de R$ 50,00 para obtenção do teor do edital de licitação somente na sala da Comissão Permanente de Licitação. Palavras-chave: modalidade – tutela antecipada – pregão eletrônico – tomada de preços – critérios técnicos – melhor proposta – edital – certame – licitação – comissão permanente – Costa Marques
-
abr- 2012 -26 abril
Em face da Secretaria de Estado da Educação e do Poder Executivo de Vale do Anari.
Processo n. 2193/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Graves indícios de ilegalidade que pesem os motivos expostos pela Secretaria de Estado da Educação, no sentido de justificar a contratação direta devido à necessidade de oferecer condições ao acesso dos alunos residentes na área rural do município à escola da área urbana. Palavras-chave: ilegalidade – Vale do Anari – SEDUC – área urbana – transporte – contratação direta – licitação – dispensa de licitação – alunos – transporte escolar
-
20 abril
Em face da Secretaria de Estado da Educação e do Poder Executivo do município de Guajará Mirim.
Processo n. 2192/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Graves indícios de ilegalidade que pesem os motivos expostos pela Secretaria de Estado da Educação, no sentido de justificar a contratação direta. Palavras-chave: ilegalidade – Guajará Mirim – SEDUC – área urbana – transporte – contratação direta – licitação – dispensa de licitação – alunos – transporte escolar
-
mar- 2012 -28 março
Em face do Poder Executivo do município de Ji-Paraná.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Licitação sob a modalidade de pregão presencial para formação do sistema de registro de preços para eventuais aquisições de refeições prontas, consoante aviso de licitação em anexo, a qual envolve objeto comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, e com prazo e em quantidade que tornariam a adoção do pregão eletrônico mais vantajosa. Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Ouro Preto do Oeste – competição – fraude – certame
-
12 março
Em face da Associação Marcos Donadon.
Processo n. 843/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidade na celebração de convênio, pelo Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, e a Associação Marcos Donadon, entidade sem fins lucrativos relacionada ao Deputado Estadual Marcos Donadon, em ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade. Palavras-chave: pedido de decisão monocrática – irregularidade – SESAU – convênio – predileção – moralidade – isonomia – concessão – emendas parlamentares – deputados – ordem constitucional
-
jan- 2012 -26 janeiro
Em face da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia.
Processo n. 179/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração dos fatos geradores da dívida de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) que a Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia – CAERD tem junto à ELETROBRAS Distribuição Rondônia, e da eventual responsabilidade dos então gestores daquela sociedade que, por ação ou omissão, contribuíram para o inadimplemento. Palavras-chave: apuração – CAERD – ELETROBRAS – divida – inadimplemento – ação – omissão – gestores – ente estadual – responsabilidade – convênio – jornalismo
-
dez- 2011 -8 dezembro
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades no recebimento indevida de gratificação de representação como sendo verba de caráter indenizatório, pelos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos termos insculpidos no art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 68/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 466/2008. Palavras-chave: irregularidade – gratificação indevida – servidores – verba – indenizatório – vantagens – cargo efetivo – cargo em comissão – vantagens pecuniárias – Parecer prévio – governador – secretários – autoridades – emenda constitucional – contribuição previdenciária – indenização ao servidor – Porto Velho
-
8 dezembro
Em face do Poder Executivo do município do Porto Velho.
Processo n. 268/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Apuração de irregularidades no recebimento de quinquênios, quintos, subsídios acrescidos de verbas remuneratórias e outras impropriedades encontradas na composição remuneratória de servidores do Município de Porto Velho. Palavras-chave: irregularidades – recebimento – quinquênios – quintos – subsídios – verbas remuneratórias – servidores – Porto Velho – gratificação – cargo efetivo – cargo em comissão – cargo político – igualdade – impessoalidade – moralidade – adicional – tempo de trabalho
-
jun- 2011 -21 junho
Em face do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes.
Processo n. 2298/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de ilegalidade no presente caso, pois não subsistem motivos suficientes para a inexigibilidade do procedimento licitatório, como a alegada exclusividade e especificidade dos serviços a serem prestados. Palavras-chave: irregularidades – DER – contratação – licitação – dispensa – exclusividade e especificidade – inexigibilidade – procedimento licitatório – aquisição – peças e serviços – lei de licitações e contratos
-
21 junho
Em face do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes.
Processo n. 2299/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de ilegalidade no presente caso, pois não subsistem motivos suficientes para a inexigibilidade do procedimento licitatório, como a alegada exclusividade e especificidade dos serviços a serem prestados. Palavras-chave: irregularidades – DER – contratação – licitação – dispensa – exclusividade e especificidade – inexigibilidade – procedimento licitatório – aquisição – peças e serviços – lei de licitações e contratos
-
1 junho
Em face do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes.
Processo n. 2062/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades que ensejam a suspensão imediata de qualquer aquisição que possa ser realizada pelo DER utilizando a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico n. 024/2010 (SRP), quais sejam: a quantidade estimada pelo DER para aquisição de alguns itens é superior à prevista na Ata de Registro de preços e não foi previamente demonstrada a viabilidade econômica, financeira e operacional da adesão. Palavras-chave: tutela antecipada inibitória – irregularidade – licitação – tomada de preços – ata – registro de preços – DER – aquisição – órgão gerenciador – viabilidade econômica
-
maio- 2011 -23 maio
Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Operação investigatória realizada pela Polícia Federal, veiculada em mídia nacional e local, acerca da existência de fraudes a licitações, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, além de outros crimes envolvendo a empresa SULMEDI e, dentre outras Prefeituras, a de Porto Velho, e que tais condutas podem redundar em ilicitudes administrativas e danos ao erário, com fundamento nos arts. 80, I e 81 da LC nº 154/96 e 230, I. Palavras-chave: operação – polícia federal – mídia nacional – fraudes e licitação – licitação – corrupção – prefeitura – Porto Velho – SULMEDI – ilicitudes administrativas – crimes – fiscalização
-
19 maio
Em face da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia.
Processo n. 2095/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade em cedências entre entidades de direito privado e direito público. Palavras-chave: irregularidade – cedência – direito privado – direito publico – IDARON – EMATER– entidades – órgão cessionário – fins não econômicos – dinheiro público – sociedade civil – autarquia estadual
-
abr- 2011 -19 abril
Em face da Câmara Municipal de Guajará-Mirim.
Processo n. 1511/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidades na gestão da Câmara Municipal de Guajará-mirim no tocante a pagamentos de diárias sem o atendimento ao interesse público, má execução de contratos e pagamentos de remunerações a servidores em dissonância com as normas regentes da administração pública. Palavras-chave: irregularidades – Guajará-mirim – pagamento – diárias – interesse público – contrato – má execução – administração pública – apuração – ilegalidades – inspeção especial
-
19 abril
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 1496/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Indícios de ilegalidade, pois, no presente caso, não subsistem motivos suficientes para dispensar o procedimento licitatório, como a alegada emergência. Palavras-chave: ilegalidade – procedimento licitatório – contratação direta – emergência – fraude – irregularidade – SESAU – Cacoal – equipamentos hospitalares – contratação – processo administrativo – hospital
-
13 abril
Em face Secretaria de Estado da Educação.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Quantitativo de cargos comissionados da SEDUC conflitante com o comando constitucional, posto que dificilmente se sustenta a necessidade de tantos cargos com os caracteres da chefia, da direção ou do assessoramento. Palavras-chave: cargos – comissionados – comando constitucional – SEDUC – chefia – direção – assessoramento – conflitante – profissionalização
-
mar- 2011 -15 março
Em face da Secretaria Estadual de Educação.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Fiscalização – Excessiva quantidade de cargos em comissão – Secretaria Estadual de Educação -
3 março
Em face da Coordenadoria Geral de apoio à Governadoria.
Processo n. 1606/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Realização de contratação direta em face de licitação pela administração pública sem demonstrar real situação emergencial. Palavras-chave: licitação – contratação direta – certame – edital – administração pública – serviços técnicos – publicidade e propaganda – publicação – atos oficiais – diário oficial
-
ago- 2010 -10 agosto
Em face da Câmara Municipal de Cerejeiras.
Processo n. 3505/2009.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Embargo de Declaração – Obscuridade no Parecer Prévio nº 09/2010/Pleno – Fixação de parcela estipendiária – Presidente e Membro de Mesa Diretora. -
jul- 2010 -20 julho
Em face da Secretaria de Estado da Saúde.
Processo n. 3488/2010.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Irregularidade coleta de Resíduos Sólidos nas unidades de Saúde da Capital. -
20 julho
Em face da Prefeitura Municipal Porto Velho.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Possíveis Irregularidades – Execução contratual – Serviço de limpeza Urbana – Porto Velho. -
20 julho
Em face do Poder Executivo do Município de Ji-Paraná.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO)OBJETO: Notícia recentemente veiculada na mídia estadual da existência de milionária fraude na folha de pagamento da Prefeitura do Município de Ji-Paraná. Palavras-chave: mídia – fraude – folha de pagamento – Ji-Paraná – pagamento – corte de contas – apuração dos fatos – penalização – agentes responsáveis
-
fev- 2010 -19 fevereiro
Em face da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)OBJETO: Possíveis Irregularidades – Fraude – Folha de pagamento – Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.