Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 1496/2011. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Indícios de ilegalidade, pois, no presente caso, não subsistem motivos suficientes para dispensar o procedimento licitatório, como a alegada emergência.

Palavras-chave: ilegalidade – procedimento licitatório – contratação direta – emergência – fraude – irregularidade – SESAU – Cacoal – equipamentos hospitalares – contratação – processo administrativo – hospital