Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Operação investigatória realizada pela Polícia Federal, veiculada em mídia nacional e local, acerca da existência de fraudes a licitações, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, além de outros crimes envolvendo a empresa SULMEDI e, dentre outras Prefeituras, a de Porto Velho, e que tais condutas podem redundar em ilicitudes administrativas e danos ao erário, com fundamento nos arts. 80, I e 81 da LC nº 154/96 e 230, I.

Palavras-chave: operação – polícia federal – mídia nacional – fraudes e licitação – licitação – corrupção – prefeitura – Porto Velho – SULMEDI – ilicitudes administrativas – crimes – fiscalização