Notificação Recomendatória nº 05/2011-GPGMPC
| Prefeitura Municipal de Porto Velho Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo) | 
| OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição. Contratação de material permanente em que seria possível a competição entre licitantes interessados. | 
Palavras-chave: licitação – contratação direta –dispensa – bens – serviços – inexigibilidade – inviabilidade de competição – licitantes