Notificação Recomendatória nº 09/2011-GPGMPC

Prefeitura Municipal de Porto Velho Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Inconstitucionalidade. Arredondamento para um ano. Dias excedentes a 180 (cento e oitenta). Concessões de aposentadoria. Apuração de tempo de serviço.

Palavras-chave: concessão – aposentadoria – disponibilidade – inconstitucionalidade – serviço – contribuição – servidor – dano ao erário – norma – lei complementar – inspeção – auditoria