Notificação Recomendatória nº 31/2011-GPGMPC

Departamento Estadual de Trânsito Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Sempre que a natureza do objeto pretendido pela Administração permitir, utilizar a modalidade do pregão eletrônico, ao invés do presencial. Especificação, nos avisos de licitação, do valor estimado e/ou preço de referência das contratações.

Palavras-chave: pregão eletrônico – pregão presencial – certame – edital – licitação – administração – competitividade – transparência – princípios – contratação – caráter competitivo – valor referência – publicação – DETRAN