Termo de Cooperação

MPC-RO e MPE-RO (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Cooperação mútua entre Órgãos signatários para acompanhamento e fiscalização da Gestão do gasto público e dos atos da Administração Pública.

Palavras-chave: MPC/RO – TCE/RO – ato normativo – municipal – estadual – documentos – infrações – infração penal – investigações – ações cabíveis – auxiliar –analise – materiais específicos – ações civis e penais – cobrança judicial