Notificação Recomendatória nº 43/2011-GPGMPC

Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Publicar e divulgar, previamente, a intenção da Administração Pública, a fim de assegurar a isonomia entre entidades da mesma natureza, em obediência aos princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade e transparência.

Palavras-chave: convênio – fundação pio XII – oncologia – hospital de base – celebração – publicar – administração pública – isonomia – publicidade – transparência – impessoalidade – moralidade – Lei Complementar n. 154/96 – Regimento Interno – TCE/RO – Resolução –Administrativa 005/TCER-96