Representação

Em face da Associação Marcos Donadon. Processo n. 843/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Apuração de irregularidade na celebração de convênio, pelo Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, e a Associação Marcos Donadon, entidade sem fins lucrativos relacionada ao Deputado Estadual Marcos Donadon, em ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade.

Palavras-chave: pedido de decisão monocrática – irregularidade – SESAU – convênio – predileção – moralidade – isonomia – concessão – emendas parlamentares – deputados – ordem constitucional