Representação

Em face da Secretaria de Estado da Educação e do Poder Executivo do município de Guajará Mirim. Processo n. 2192/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Graves indícios de ilegalidade que pesem os motivos expostos pela Secretaria de Estado da Educação, no sentido de justificar a contratação direta.

Palavras-chave: ilegalidade – Guajará Mirim – SEDUC – área urbana – transporte – contratação direta – licitação – dispensa de licitação – alunos – transporte escolar