Notificação Recomendatória nº 12/2012-GPGMPC

Prefeitura Municipal de Porto Velho Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Vedação de atribuição de nomes de pessoas vivas a bens ou vias públicas.

Palavras-chave: vedação – autopromoção – publicidade – vias públicas – promoção – pessoal – autoridades – serviços públicos – projeto de lei – ato administrativo