Representação

Em face da Secretaria de Estado da Justiça. Processo n. 3113/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Contratação direta, sob o argumento de urgência na reforma dos módulos da Colônia Agrícola Ênio Pinheiro, não sendo a mais adequada frente à obrigatoriedade de licitar, tendo em vista que as justificativas apresentadas pela Administração não despontam uma real situação emergencial.

Palavras-chave: licitação – administração pública – situação emergencial – dispensa de licitação – contratação direta – omissão – gestor – unidade prisional – irregularidades – SEJUS – certame licitatório – estrutura precária