Representação

Em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia. Processo n. 3607/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade. Dispensa de licitação. Desídia da própria administração. Contratação. Confecção e fornecimento de Carteiras Nacionais de Habilitação. DETRAN.

Palavras-chave: DETRAN – contratação – legalidade – impessoalidade – moralidade – contrato – prorrogação de contrato – processo administrativo – emergencial – dispensa de licitação – má administração – pressupostos