Representação

Em face do Poder Executivo do município de Vilhena. Processo n. 4466/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Indícios de ilegalidade por não subsistirem motivos suficientes para a adoção da modalidade pregão na forma presencial em detrimento do pregão eletrônico.

Palavras-chave: ilegalidade – licitação – pregão eletrônico – pregão presencial – Vilhena – modalidade – obrigatoriedade – princípios administrativos – eficiência – economicidade – bem comum – proposta vantajosa – fraudes licitatórias – jurisprudência firmada