Representação

Em face do Poder Executivo do município de Vilhena.
Processo n. 4466/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Indícios de ilegalidade por não subsistirem motivos suficientes para a adoção da modalidade pregão na forma presencial em detrimento do pregão eletrônico.

Palavras-chave: ilegalidade – licitação – pregão eletrônico – pregão presencial – Vilhena – modalidade – obrigatoriedade – princípios administrativos – eficiência – economicidade – bem comum – proposta vantajosa – fraudes licitatórias – jurisprudência firmada

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