Portaria n. 04/2012/PGMPC

Procuradoria-Geral do MPC-RO (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Altera os dispositivos da Portaria nº 03, de 04 de dezembro de 2012, que disciplina o funcionamento do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia durante o período de recesso do Tribunal de Contas, relativo a 2012/2013.