Representação

Em face da Secretaria de Estado da Educação do Estado de Rondônia. Processo n. 001/2013. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade no Edital nº 008/2012-GAB/SEDUC, destinado à seleção de projetos entre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para a celebração de termo de parceria visando à elaboração e execução do Projeto de Apoio à Educação Profissional e Integral aos Estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino e constituição de seu corpo docente.

Palavras-chave: irregularidade – ausência de procedimento licitatório – OSCIP – SEDUC – reforma administrativa – interesse social – paraestatais – terceiro setor – edital