Representação

Em face do Poder Executivo de Vilhena. Processo n. 1427/2013. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade na utilização reiterada, pelo Município de Vilhena, da modalidade licitatório Pregão Presencial em situações em que é plenamente cabível a forma eletrônica, bem como diante da ausência de publicação de editais de licitação no sítio eletrônico do Município.

Palavras-chave: licitação – pregão presencial – pregão eletrônico – registro – preços – edital – processo administrativo – moralidade – eficiência – Vilhena – competição – fraude – certame – sitio eletrônico – ausência de publicação