Notificação Recomendatória nº 10/2013-GPGMPC

Defensoria Pública do Estado de Rondônia Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Utilização do pregão eletrônico na aquisição de bens e serviços comuns, em vez do presencial, sempre que a natureza do objeto pretendido pela Administração permitir, reservando a forma presencial para situações excepcionais em que, fundamentadamente, for inviável a utilização da forma eletrônica.

Palavras-chave: pregão eletrônico – pregão presencial – certame – edital – licitação – administração – competitividade – transparência – princípios – contratação – caráter competitivo – valor referência – publicação – contratação – defensoria pública