Notificação Recomendatória nº 13/2013-GPGMPC

Secretaria de Estado da Saúde Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Adoção de medidas necessárias para a regularização dos serviços oftalmológicos por parte do Estado.

Palavras-chave: licitação – competição – igualdade – licitantes – maior vantagem – dispensa de licitação – punição ao agente – contratação – empresa – prejuízo – deflagração – serviços oftalmológicos