Ato Recomendatório Conjunto

Corregedoria-Geral da Justiça de RO, Poder Judiciário de RO, TCE-RO e MPC-RO (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Recomendações relativas à cobrança de dívidas públicas.

Palavras-chave: dívida – entes públicos – prejuízo – erário – demandas –sociais – processos executivos – Poder judiciário – sistema de cobrança – protesto extrajudicial – créditos tributários – normatização –execuções fiscais