Notificação Recomendatória nº 04/2014-GPGMPC

Prefeitura Municipal de Porto Velho Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ausência de fidedignidade das publicações, além de afrontar os princípios destacados, reflete negativamente no início da contagem de prazos administrativos, a exemplo do prescrito no artigo 4°, V, da Lei n. 10.520/02.

Palavras-chave: publicação – diário oficial – DOM – publicidade – transparência – publicação – disponibilização – sitio eletrônico – recursos públicos – eficiência