Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Processo n. 933/2014. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Inexistência de fundamento plausível para contratação direta.

Palavras-chave: tutela inibitória – antecipação – contrato – publicidade – regime de emergência – estado de calamidade – administração – celeridade – licitação – decreto – serviços básicos – irregularidade – publicidade institucional