Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 933/2014.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Inexistência de fundamento plausível para contratação direta. 

Palavras-chave: tutela inibitória – antecipação – contrato – publicidade – regime de emergência – estado de calamidade – administração – celeridade – licitação – decreto – serviços básicos – irregularidade – publicidade institucional

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