Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho.
Processo n. 940/2014.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Ilicitudes atreladas a uma série de intervenções nos serviços e na infraestrutura de mobilidade urbana no Município de Porto Velho.

Palavras-chave: ilicitude – infraestrutura – calamidade pública – trafego – ilegalidade – preliminar – ilegitimidade – passiva – contracautela – programa – mobilidade – urbana – PROMURB – SEMTRAN – ônibus – ação civil pública – sinalização viária – tutela inibitória

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