Notificação Recomendatória nº 10/2014-GPGMPC

Governo do Estado de Rondônia Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Proibição de contratar operações de crédito, exceto se tratar de refinanciamento da dívida mobiliária (art. 15, caput, e § 1º, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, na redação dada pela Resolução nº 03/2002).

Palavras-chave: despesas– pessoal – responsabilidade fiscal – poder executivo – contratação – cargo público – mandato – contas rejeitadas – limite legal – RCL – receita corrente liquida – equilíbrio financeiro