Representação

Em face da Procuradoria-Geral do Estado. Processo n. 3689/2014. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Apuração de irregularidades no recebimento, por Procuradores do Estado de Rondônia, de subsídios acrescidos de outras verbas estipendiárias e em valores que ultrapassam o teto previsto constitucionalmente, procedimento que afronta o disposto nos artigos 39, §4º e 37, XI, ambos da Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: tutela inibitória – PPI – procuradores – irregularidades – recebimento – subsídios – teto constitucional – notificação – recomendatória – conjunta – ficha – financeira – decisão – administrativa – remuneração – vencimento – lesão – erário – dano