Provimento n. 001/2015-GPGMPC
Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo) |
OBJETO: Regulamenta a emissão de pareceres verbais pelos membros do Ministério Público de Contas nos atos sujeitos a registro relativos a policiais militares transpostos para o quadro da União, bem como nos demais casos em que o TCU detiver a competência julgadora. |