Provimento n. 001/2015-GPGMPC

Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
OBJETO:  Regulamenta a emissão de pareceres verbais pelos membros do Ministério Público de Contas nos atos sujeitos a registro relativos a policiais militares transpostos para o quadro da União, bem como nos demais casos em que o TCU detiver a competência julgadora.

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