Representação

Em face da Câmara Municipal de Buritis. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Edição do Decreto Legislativo n. 011/2014 pela Câmara Municipal de Buritis sem que fossem observados os requisitos exigidos para a espécie, notadamente quanto à imprescindibilidade de motivação para a rejeição do pronunciamento da Corte de Contas.

Palavras-chave: decreto legislativo – prestação de contas – Buritis – requisitos – imprescindibilidade – motivação – parecer – corte de contas – processo – administrativo – comissão de finanças – parecer prévio – contas anuais – Decreto Legislativo n. 11/2014 – interesse público